Casa Nova: Ex-prefeito Wilson Freire Moreira (PMDB) é multado mais uma vez; Agora, por atrapalhar transição de governo

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De acordo com o site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira (PMDB), Wilson Cota, foi multado em R$5 mil por não ter constituído, no exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal, e também por não encaminhar ao seu sucessor, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, por unanimidade, o termo de ocorrência.

Segundo informações do relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município.

“Cabe à Comissão providenciar a apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, que são indispensáveis ao regular funcionamento da máquina pública municipal. Tais providências não foram adotadas pelo gestor que estava encerrando o mandato, causando grandes embaraços à administração que se iniciava”, disse o conselheiro José Alfredo Dias.

Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa.

Esta não é a primeira vez que o político do PMDB é multado. Em 2014, ainda como prefeito, Wilson Freire Moreira, foi notificado a pagar uma multa de R$ 20 mil pelo TCM com determinação de representação ao Ministério Público Estadual pela prática de irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de emergência, somando um gasto total de R$ 2.946.360,49, no exercício de 2013.

À época do ocorrido, o prefeito também não esclareceu o pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de nºs 019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), evidenciando que as despesas foram realizadas sem qualquer procedimento, visto que não é permitida prorrogação de contratos desta natureza.

Da Redação

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