Agora é lei: Plano Municipal de Saneamento Básico de Juazeiro é publicado em Diário Oficial

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Foi publicada no Diário Oficial de ontem (15), a Lei 2.732/2017, que institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Juazeiro-BA.  Todos os municípios brasileiros tinham como prazo dezembro de 2017,  para elaborarem os Planos municipais, sob pena de ficarem impossibilitados de acessarem recursos da União para investir em saneamento básico, de acordo com o decreto 8.629/2015.

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Juazeiro, que começou a ser elaborado pelo poder público em 2013, com a participação do Movimento Popular de Cidadania – MPC,  foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade, na última sessão da câmara de 2017.

De acordo com a publicação do Diário Oficial, a Política Municipal de Saneamento Básico “Tem por finalidade assegurar e promover a proteção da saúde da população, a salubridade do meio ambiente urbano e rural, disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico, estabelecer diretrizes e definir os instrumentos para a regulação e fiscalização das ações afins”.

O Portal Preto No Branco entrevistou o professor João Pedro, que durante a elaboração do plano e da minuta da lei atuava como Secretário de Planejamento e atualmente é o Superintendente de Planejamento Urbano da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR), sobre a importância e as mudanças que a lei traz para o saneamento básico de Juazeiro-BA.

Veja a entrevista na íntegra:

PNB:  Qual a importância deste plano?

O Plano é que orienta a aplicação dos investimentos e das ações do saneamento básico para a universalização dos serviços. Essa é sua importância no contexto geral. Localmente, ele é importante porque é a partir da instituição da Lei que verificamos a obrigatoriedade do seu cumprimento. Independente de quem esteja na Gestão Municipal.

PNB: Como foi o processo de elaboração?

Seguimos orientação do Ministério das Cidades e da FUNASA que instituíam alguns procedimentos para a elaboração do Plano. Em Juazeiro instituímos 6 etapas :
ETAPA 01 – Mobilização Social;
ETAPA 02 – Diagnósticos Setoriais de Saneamento;
ETAPA 03 – Prognóstico e Proposição de Alternativas para a Universalização dos Serviços de Saneamento Básico;
ETAPA 04 – Formulação de Programas, Projetos e Ações em Saneamento;
ETAPA 05 – Mecanismos e Procedimentos de Controle Social, Monitoramento das Ações do Plano;
ETAPA 06 – Elaboração da Versão Final do Plano.

Além disto, criamos, por Decreto Municipal nº 1211/2013, os comitês de Coordenação e Executivo, que eram responsáveis pelo acompanhamento e elaboração da Política Pública de Saneamento Básico, composto por membros do Poder Publico Municipal e da Sociedade Civil Organizada.

PNB: O que muda de concreto a partir dele?

Com o Controle Social realmente instituído fica mais fácil fiscalizar todo o processo do Saneamento Básico. O conhecimento trará a mudança. É importante fiscalizar e criar mecanismos de acompanhamento para os próximos 20 anos.

PNB:  E os canais que cortam a cidade, como são tratados pelo plano?

A Lei, no Art. 10º, inciso XIX, trata sobre esse ponto, dos riachos que cortam o nosso município e que foram transformados em canais. Eles devem ser revitalizados. Tudo isto deve ser regulamentado.

PNB: O saneamento de Juazeiro já foi alvo de sequestro de repasses, de investigação da Polícia Federal, entre outras denúncias de corrupção. O plano também evita situações como estas?

Sim. Na regulamentação da Lei e no processo de regulação, todos os mecanismos de controle são criados e podemos inserir procedimentos que inibam essas situações.

Clique aqui e veja a publicação a partir da página 10 do Diário oficial da Prefeitura de Juazeiro

Da Redação

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