MP-BA recomenda que Guarda Civil de Juazeiro auxilie ações de fiscalização ambiental

(foto: reprodução/internet)

Uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicada nesta segunda-feira (14) determina que a Guarda Civil de Juazeiro atue na gestão e fiscalização do ordenamento urbano e da proteção do meio ambiente. A justificativa para a recomendação seria a falta de apoio do poder público municipal nas ações desenvolvidas pelas Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM).

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Lamas, a gestão e fiscalização, segundo portaria municipal, é atribuição da Guarda junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Dessa forma, a Guarda Civil deve apoiar as ações fiscalizatórias das CIPM.

O promotor afirma também que há “inúmeras reclamações” das Companhias “acerca da falta de apoio do Poder Público Municipal nas ações fiscalizatórias ambientais e de ordenamento urbano”. A realização das ações é uma meta prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP em maio de 2016.

Alexandre Lamas estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Guarda responda sobre as medidas adotadas e para o encaminhamento de relatórios das atividades operacionais desenvolvidas nos últimos seis meses.

O PNB entrou em contato com a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) de Juazeiro, que informou que a Guarda Municipal já faz essa atuação desde o ano passado. De acordo com a secretaria, existe um núcleo da guarda que atua como Polícia Administrativa e fazem o ordenamento urbano. Cerca de 10 profissionais lotados na a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) realizam o ordenamento urbano, juntamente com os fiscais de postura.

Da Redação

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