MPPE e MPF recomendam que Prefeitura de Petrolina não licencie construções em área de preservação do Rio São Francisco

(foto: reprodução/Youtube)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Procuradoria da República em Pernambuco no Minitério Público Federal (PRPE/MPF) expediram uma determinação, na última segunda-feira (21), que recomenda que a Prefeitura Municipal de Petrolina não licencie construções em área de preservação do Rio São Francisco. Além disso, o órgão recomenda que haja fiscalização a fim de evitar novas construções e intervenções clandestinas nessa área.

De acordo com o MPPE, a determinação foi expedida após constatarem que o município de Petrolina está efetuando licenciamento ambiental com base em leis que contrariam o Código Florestal. A recomendação é que o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, e o diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Pedro Neto, não concederem nenhum tipo de licença autorizando a intervenção, construção ou supressão de vegetação dentro da área de preservação permanente às margens do Rio São Francisco.

De acordo com a promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, a autoridade ambiental não pode seguir aprovando empreendimentos que contrariam a legislação.

Além disso, o Ministério Público também recomendou aos gestores que intensifiquem a fiscalização a fim de evitar novas construções e intervenções clandestinas na área de preservação, que segundo o Código Florestal compreende uma faixa de 500 metros contados a partir da borda do rio. A orientação é que o município desenvolva ações para conscientizar a população sobre a importância da preservação das áreas de preservação permanente.

A Prefeitura de Petrolina tem um prazo de 30 dias para informar as medidas que foram adotadas para cumprir a recomendação ou, em caso negativo, as justificativas para o não cumprimento.

Entenda o caso 

A Lei Municipal nº2.581/2013 fixou a proibição de construir em uma faixa de 100 metros a partir da margem do rio São Francisco nas áreas urbanas consolidadas. A largura é muito inferior à exigência prevista no Código Florestal federal, que data do ano de 2012 e estabelece uma área non edificandi mínima de 500 metros a partir do curso d’água.

De acordo com o MPPE, em razão das divergências entre a legislação municipal e a federal, a AMMA concedeu licenças irregulares a diversos empreendimentos.

Todavia, a promotora de justiça e os procuradores da República, Filipe Pires e Ticiana Nogueira, no texto da recomendação, asseguram que “Leis municipais não podem estabelecer áreas de preservação permanente em inferior ao determina a legislação federal” e que “Os funcionários que concederem essas licenças podem incorrer no crime de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais, tipificado na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº9.605/98)”.

Da Redação

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