Lei Municipal suspende Passe Livre dos usuários do CAPS ad esvaziando o serviço, em Juazeiro

Usuários do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad), em Juazeiro-BA, estão impossibilitados de dar continuidade ao tratamento prestado pelo serviço diariamente. De acordo com informações passadas ao portal Preto No Branco, após perderem o direito a isenção tarifária nos transportes coletivos, os pacientes não estão conseguindo arcar com o deslocamento até o centro, que atualmente está localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, Bairro Country Club.

Ainda de acordo com informações obtidas pelo PNB, os usuários do Serviço de Saúde Mental tiveram seus cartões de passe livre suspensos após o cumprimento da lei municipal 2.655/2016,  de autoria do Vereador Alex Tanuri, sancionada no dia 29 de dezembro 2016, por o então prefeito, Isaac Carvalho.

O decreto entrou em vigor em janeiro deste ano e só assegura a gratuidade no serviço para pessoas que apresentem “em caráter permanente perdas ou anomalias de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gerem incapacidade para desempenho de atividade, destro do padrão considerado normal para o ser humano, mediante apresentação de laudo atestado por junta médica do município.”

Diante da situação, o serviço Social do CAPS ad encaminhou um ofício para a Promotora de Justiça Rita de Cássia, solicitando providências cabíveis e urgentes para a resolução do problema. De acordo com o relatório da profissional do serviço, Emanuela Fonseca o uso abusivo de substâncias psicoativas é um problema de saúde pública e a dificuldade de ressocialização enfrentada pelo paciente psiquiátrico é uma deficiência social “que ocasiona transtornos  de ordem mental, incapacitando temporariamente ou em caráter permanente as pessoas que buscam esse serviço de saúde.”

O relatório afirma ainda que as suspensão do Passe Livre dos usuários do CAPS AD é uma violação de direitos.

“Temos observado, como consequência do exposto, o esvaziamento do serviço, a agudização do quadro clínico dos usuários e recorrentes situações de crise psiquiátrica, uma vez que atendemos, em sua grande maioria, uma população que vive em contexto de vulnerabilidade social e que não tem condição material para custear o deslocamento até o serviço citado.”

O PBN está encaminhando a reclamação para a CSTT e para a Câmara de Vereadores de Juazeiro. Também estamos apurando junto ao Ministério Público sobre a denúncia.

Da Redação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.