CSTT e Câmara de Vereadores esclarecem sobre corte do Passe Livre para usuários do CAPS ad, em Juazeiro

Na última terça-feira (02), o portal Preto No Branco publicou uma matéria sobre o corte dos Passes Livres dos usuários do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas, em Juazeiro-BA. Segundo informações obtidas por nossa redação, a medida é resultado da lei municipal 2.655/2016 e está esvaziando o serviço de saúde mental, já que os pacientes não estão conseguindo arcar com o deslocamento até o CAPS ad, que atualmente está localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, Bairro Country Club.

Ainda de acordo com as informações, a lei foi sancionada no dia 29 de dezembro 2016, por o então prefeito, Isaac Carvalho, mas só teria entrado em vigor em Janeiro deste ano. O decreto assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas que possuam características que gerem incapacidade para desempenho de atividade em “caráter permanente” e “atestado por junta médica do município”.

Para pedir providências cabíveis e urgentes para a resolução do problema, o serviço Social do CAPS ad encaminhou um ofício para a Promotora de Justiça Rita de Cássia. De acordo com o relatório da profissional do serviço, Emanuela Fonseca, as suspensão do Passe Livre dos usuários do CAPS AD é uma violação de direitos. “Temos observado, como consequência do exposto, o esvaziamento do serviço, a agudização do quadro clínico dos usuários e recorrentes situações de crise psiquiátrica, uma vez que atendemos, em sua grande maioria, uma população que vive em contexto de vulnerabilidade social e que não tem condição material para custear o deslocamento até o serviço citado.”, clique aqui e veja a matéria completa

Enviamos a reclamação para a CSTT, que em nota disse que vem “cumprindo a lei aprovada pela Câmara de Vereadores”. “A Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) informa que os usuários do CAPS AD não tiveram seus passes-livres renovados porque foram excluídos deste direito na Lei 2.655/2016 aprovada pela Câmara de Vereadores. A CSTT apenas está cumprindo a Lei que está em vigor sendo o órgão responsável por fiscalizar o serviço de transporte público e o cumprimento do passe-livre no Município”.

Já a Câmara de Vereadores de Juazeiro, através de sua assessoria, esclareceu que não se trata de “uma lei de autoria ou iniciativa de um vereador, já que os vereadores não podem legislar sobre matéria que acarrete despesas, implique em isenção ou diminuição de impostos ou receitas, como é o caso da Lei 2.655/2016”.

O Presidente Alex Tanuri disse ainda que a Lei foi “Votada e aprovada por unanimidade à época, na legislatura anterior a esta” e esclareceu também que há possibilidade de modificá-la, dependendo da “capacidade de mobilização dos interessados, como aconteceu com o item sobre os idosos.

Alex Tanuri  apontou o corte de verbas por parte do Governo Federal como responsável pelo “esvaziamento do atendimento social”.

Veja nota de esclarecimento na íntegra:

A Câmara de Vereadores, por sua Mesa Diretora e em nome de todos os edis, lamenta a informação veiculadas na matéria “Lei Municipal suspende Passe Livre dos usuários do CAPS ad esvaziando o serviço, em Juazeiro”, que não corresponde à realidade.
A lei em apreço dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano e rural, definindo a quem está assegurado o direito à gratuidade, eliminando distorções e assegurando igualdade de tratamento a todos que efetivamente comprovarem o direito.
“Foi uma lei discutida na época com diferentes categorias e já modificada” – diz o Presidente Alex Tanuri – “O item III do Artigo 1º foi modificado diminuindo-se a idade dos idosos beneficiários da gratuidade no transporte urbano municipal”.
Não é uma lei de autoria ou iniciativa de um vereador, já que os vereadores não podem legislar sobre matéria que acarrete despesas, implique em isenção ou diminuição de impostos ou receitas, como é o caso da Lei 2.655/2016.
“Votada e aprovada por unanimidade à época, na legislatura anterior a esta” – explica o Presidente Alex Tanuri – “Pode ser modificada, atualizada e melhorada a depender da capacidade de mobilização dos interessados, como aconteceu com o item sobre os idosos”.
Por último a Mesa Diretora esclarece que a Lei, e não Decreto, está em vigor desde o primeiro dia de março de 2017, sem que houvesse qualquer reclamação por todo esse período.
“As reclamações se devem muito às políticas de esvaziamento do atendimento social do governo federal, que cortou verbas, penalizando os municípios que vivem dificuldades financeiras “– expõe Alex, que reitera a disposição da Câmara e dos vereadores de sempre se colocar ao lado de quem mais precisa.

Da Redação

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