Lewandowski vota por suspensas da pena de Lula; habeas corpus coletivo sobre prisão em segunda instância vai para plenário

 

O habeas corpus coletivo que pede a libertação de todos os réus presos depois de ter a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – será decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Segunda Turma da Corte voltou a discutir o tema nesta terça-feira, e os ministros entenderam que o caso deve ser julgado pelo plenário, em razão dos princípios constitucionais em jogo, como o da presunção da inocência.

O habeas corpus que a Segunda Turma examinava questiona a legalidade de uma regra do TRF-4, que julga processos da Lava-Jato na segunda instância. Pela norma, réus condenados definitivamente pelo tribunal devem ser presos imediatamente. Os ministros do STF vão decidir se essa prisão é obrigatória, como determina o TRF-4, ou se devem ser analisadas as circunstâncias individuais dos réus.

O pedido chegou ao STF em maio do ano passado, quando o então relator, ministro Dias Toffoli , o negou. Ao se tornar presidente da Corte, ele foi substituído na relatoria pela ministra Cármen Lúcia. Ela levou o recurso contra a decisão de Toffoli para o julgamento virtual, em que os ministros postam seus votos em um sistema eletrônico, sem necessidade de debate. Ela e o ministro Edson Fachin votaram para negar o recurso, mas Ricardo Lewandowski pediu vista, levando o caso para o julgamento presencial.

Lewandowski é da corrente contrária, ou seja, avalia que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, quando não há mais recursos possíveis. Nesta terça-feira, ele reafirmou sua posição, mas lembrou que, mesmo pela orientação vigente no STF, a prisão após segunda instância é uma possibilidade, e não uma obrigação.

disse Lewandowski, concluindo: — Decreto a nulidade de todas as prisões impostas com base unicamente nela, sem uma motivação individualizada, concreta e específica.

A norma do TRF-4 foi a base da prisão de Lula no ano passado, depois de confirmada a condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP). A súmula tem o seguinte texto: “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Após o voto de Lewandowski, os ministros da Segunda Turma deliberaram para levar o julgamento para o plenário. O ministro Celso de Mello fez uma cobrança para que o STF paute três ações que discutem o momento quando a pena deve ser executada: se após a segunda instância, se depois do trânsito em julgado, ou ainda se aplica um meio termo, após análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância. Celso não mencionou nomes, mas cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli, incluir o tema na pauta do plenário.

Para Celso, somente com o  julgamento de tais ações, que tratam do tema de forma genérica, sem abordar casos específicos, é que será possível vencer as controvérsias sobre o tema.

— Em sede do controle abstrato, no âmbito das três ações declaratórias de constitucionalidade, (que) o plenário do Supremo Tribunal Federal conclua o exame dessa questão — afirmou Celso, que é o ministro mais antigo da Corte.

Pedido de liberdade de Lula

Também está na pauta desta terça-feira na Segunda Turma do STF um pedido de liberdade da defesa de Lula contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . O relator, ministro Edson Fachin, negou o habeas corpus, mas a defesa recorreu e o caso foi para o julgamento virtual, um mecanismo em que os ministros postam os votos em um sistema eletrônico, sem a necessidade do encontro físico. Em abril, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, tirando o processo do ambiente virtual. Com isso, Fachin o pautou para a sessão de hoje. No STF, a expectativa é que esse recurso se limite a aspectos mais técnicos e não leve à liberdade de Lula.

No começo da sessão, o ministro Gilmar Mendes liberou um outro habeas corpus de Lula. O presidente da Segunda Turma, Ricardo Lewandowski, mandou agendar o julgamento para a sessão de 25 de junho. Nesse caso, em que a defesa contesta o trabalho de Moro, Lula tem mais chances. O habeas corpus foi apresentado no começo de novembro do ano passado, poucos dias depois de o ex-juiz aceitar ser ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro. Os advogados alegaram que, ao aceitar o cargo, Moro “revelou clara parcialidade e motivação política”. Assim, suas decisões deveriam ser anuladas e, em consequência, Lula ser solto.

O julgamento do caso na Segunda Turma do STF começou em 4 de dezembro, quando os ministros Edson Fachin, que é relator dos processos da Lava-Jato, e Cármen Lúcia negaram o pedido da defesa de Lula. Eles alegaram que alguns dos exemplos trazidos pela defesa do que seria a parcialidade de Moro já tinham sido analisados pelo próprio STF e também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sem levar à anulação do processo. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, devolvendo para julgamento apenas agora.

 

Fonte O Globo

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