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Após a Secretaria de Segurança Pública (SSP) determinar que a Polícia Civil investigue uma denúncia contra o secretário municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, Alberto Pimentel, e a mulher dele, a deputada federal Dayane Pimentel (PSL), a parlamentar resolveu se pronunciar. Ela alega que defende o direito à legítima defesa dos cidadãos de bem e as iniciativas do Governo Bolsonaro.
A deputada e o marido podem responder por incitação ao crime por compartilharem fotos em suas redes sociais com armas nas mãos. Em nota divulgada à imprensa, Dayane diz que o direito à legítima defesa dos cidadãos é uma base de sustentação da democracia e este direito não deve ser confundido com política de segurança pública.
“A parlamentar ainda informa que, a respeito das fotos publicadas nas redes sociais, tratou-se exclusivamente de um ensaio fotográfico que serviu de base para enfatizar seu posicionamento em defesa ao porte e/ou à posse de armas para a legítima defesa de cidadãos de bem. Ressalta ainda que as armas utilizadas não estavam municiadas e que nenhum tiro foi disparado durante a realização da sessão de fotos”, diz parte do texto.
Sobre a investigação solicitada pela SSP-BA, ela afirma que não há como falar em incitação de crime e/ou violência, pois “a postagem traduz um direito constitucional à liberdade de expressão, conforme dito acima, em apoio à política armamentista do Governo Jair Bolsonaro, quando o assunto estava sendo discutido no Congresso Nacional”.
Entenda
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) confirmou que determinou que a Polícia Civil investigue uma denúncia contra o secretário municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, Alberto Pimentel, e a mulher dele, a deputada federal Dayane Pimentel (PSL). Os agentes vão investigar se houve incitação ao crime em fotos compartilhadas dos dois nas redes sociais, onde aparecem segurando armas nas mãos. Segundo o órgão, havendo irregularidade, as providências serão adotadas.
Um requerimento foi enviado ao secretário da SSP, Maurício Barbosa, pedindo para instaurar representação criminal contra casal. A ação é assinada pelos vereadores Carlos Muniz (Podemos), José Trindade (Sem Partido) e pelo líder da oposição, Sidninho (Podemos). Nas nove imagens compartilhadas, os dois aparecem com escopeta em riste e pistola à mostra na cintura, ora apontando a pistola, com a escopeta à tira colo.
“Assim, vê-se nas imagens os noticiasos incitando, por via ampla difusão ao público (Instagram), a utilização de arma de fogo, ainda que sob o pretexto do direito de legítima defesa, com total conhecimento do fato penal de que, em regra, o uso deste tipo de artefato é proibido no Brasil, sendo, portanto, crime sua posse ou porte, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2033), máxime em se tratando de arma de uso restrito”, diz o ofício encaminhado pela CMS.
“A exibição de imagens e diálogos pela ampla via das redes sociais é um notado instrumento de democracia, na exata medida do direito fundamental de informar e ser informado, previsto constitucionalmente, no âmbito do art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF, todavia, a livre manifestação do pensamento pelo seu emissor deverá ser feita sem descurar da observância de normas proibitivas, em atenção à pessoa dos destinarário da própria informação, cujo conteúdo da mensagem (ou imagem) não pode servir de instrumento de incitação ao crime”, diz outro trecho do documento.
O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa.
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