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Diário publicado em: 11/11/2023 - Edição 23787 - Pág. 59
...ESTADO DA BAHIA, em cumprimento ao disposto de 29 de julho de 2003 e Decretos nº 8.890, de 21 de janeiro de 2004, e nº 9.588 de 11 de outubro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo público de seleção para a escolha de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social, para celebrar contrato de GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL...
...REGIONAL DE JUAZEIRO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA....
...Art. 2º - As entidades interessadas em firmar Contrato de Gestão para o HOSPITAL REGIONAL DE JUAZEIRO, deverão apresentar à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, as suas propostas de trabalho, de acordo com o Edital de Seleção nº 021/2023 (CP nº 031/2023), e seus anexos os quais poderão ser adquiridos no endereço eletrônico www.comprasnet. Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Gráfica da Bahia Data: Sábado, 11 de Novembro de 2023 às 1:44:04 Código de Autenticação: c2a11327...
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Diário publicado em: 12/10/2023 - Edição 23767 - Pág. 113
...OBJETO: Cumprimento da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7.222 e com fundamento no Parecer nº o Parecer n° PA-NSESAB-342-2023 e Despacho nº GAB-PGE-137-2023, a fim de estabelecer os procedimentos e condições para o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, referente a unidade do Hospital Regional de Juazeiro, vinculados a Associação Obras...
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Diário publicado em: 28/09/2023 - Edição 23757 - Pág. 12
...Referendum nº. 55/2023 que aprovou os termos da minuta do Contrato de Gestão, seus indicadores e metas, a ser celebrado entre a Secretaria da Saúde - SESAB e a Organização Social, qualificada na área da saúde, para a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Juazeiro, situado no município de Juazeiro/BA, com prazo de vigência de 60 (sessenta meses), de acordo com processo nº. 019.2457.2021.0126001-10; Art. 13 - Apreciação de Resolução Ad....
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Diário publicado em: 06/09/2023 - Edição 23742 - Pág. 10
...BÁRBARA CAMARDELLI LOI Procuradora-Geral do Estado da Bahia SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 55/2023 - AD.REFERENDUM DO CONGEOS APROVA OS TERMOS DA MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO, SEUS INDICADORES E METAS PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL DE JUAZEIRO Considerando as justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria da Saúde - SESAB; Considerando o DESPACHO Nº PA-NSESAB-138-2023, exarado pela i....
...GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO IX DO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO CONGEOS E TENDO EM VISTA O QUE PREVÊ O INCISO V, § 2º DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL Nº 8.647/2003; RESOLVE Art. 1º - Aprovar os termos da minuta do Contrato de Gestão, seus indicadores e metas, a ser celebrado entre a Secretaria da Saúde - SESAB e a Organização Social, qualificada na área da saúde, para a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital...
...Regional de Juazeiro, situado no município de Juazeiro/BA, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, de acordo com o processo SEI nº. 019.2457.2021.0126001-10....
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Diário publicado em: 25/08/2023 - Edição 23734 - Pág. 63
...O Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde reconhece que é devido a Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AOSID, em razão da prestação de Serviço de Gestão do Hospital Regional de Juazeiro, executados no mês de Maio/2023, no valor total de R$ 5.377.666,53 (cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos)....
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Diário publicado em: 18/08/2023 - Edição 23729 - Pág. 63
...O Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde reconhece que é devido a Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AOSID, em razão da utilização de OPME no Hospital Regional de Juazeiro, executados no período de Janeiro/21 a Março/2021, no valor total de R$ 14.615,00 (quatorze mil seiscentos e quinze reais). Unidade Gestora: 19.601.0083, Projeto/Atividade: 2640, Elemento de Despesa: 33.50.85/33.50.92, Fonte de Recurso: 100/130/281....
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Diário publicado em: 27/07/2023 - Edição 23713 - Pág. 66
...matrícula nº 19.478.715, e Lilane Rose dos Anjos do Espirito Santo, matrícula nº. 19.448.694, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula n° 19577297, uma vez que, na condição de Superintendente da SAIS/SESAB, e diante de suas responsabilidades referentes ao Contrato de Gestão do Hospital...
...Regional de Juazeiro nº 01/2017, firmado entre o Estado da Bahia/SESAB e a OS/APMICA - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves teria supostamente incorrido nas seguintes condutas: a) não teria levado ao conhecimento dos seus superiores as irregularidades ocorridas no contrato de gestão celebrado com Organização Social APMICA no âmbito do Hospital Regional de Juazeiro ocorridas desde o início da formalização do ajuste, deixando de solicitar a apuração da responsabilidade...
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Diário publicado em: 08/07/2023 - Edição 23700 - Pág. 54
...NAMPS e Diretor da DGESS, com início no ano de 2018, neste último cargo, teria supostamente incorrido nas seguintes condutas: a) não teria levado ao conhecimento das autoridades superiores as irregularidades que teve conhecimento em razão do cargo, no tocante ao contrato de gestão nº 01/2017 celebrado com a APMICA; b) não teria adotado as providências cabíveis ao tomar ciência dos relatórios emitidos pelos Técnicos de Monitoramento e validados pela Coordenação da COMASUP, referentes a Gestão do Hospital...
...Regional de Juazeiro, aprovando relatórios com texto vago e sem os elementos necessários para o alcance da sua efetividade, concorrendo, por conseguinte, para pagamentos indevidos em favor da contratada APMICA por serviços não executados, no âmbito do Contrato nº 001/2017 de Gestão do Hospital Regional de Juazeiro, em prejuízo ao erário, fatos que serão detalhados no mandado de citação e que, se comprovados, poderão violar os deveres funcionais listados no artigo 175, incisos I, II, III, IV, VII...
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Diário publicado em: 08/07/2023 - Edição 23700 - Pág. 53
...Regional de Juazeiro, em violação aos deveres previstos no art. 175, I, II, III, VII, bem como a proibição contida no art. 176, XVI, da Lei estadual nº 6.677/94, combinado com art. 208, XXII da Lei estadual nº 9.433/05, na medida em que, considerando que teria amplo conhecimento sobre Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado com a APMICA e que tinha como função a realização das atividades de visita técnica de monitoramento ao Hospital Regional de Juazeiro, ao tomar conhecimento da existência de...
...Regional de Juazeiro; b) não teria levado ao conhecimento das autoridades competentes as irregularidades que teve ciência, notadamente as de cunho financeiro; c) teria realizado pagamentos a membros do conselho deliberativo da APMICA, como a utilização por parte da Organização Social, de recursos provenientes do Contrato n° 001/2017, para custear serviços que não estavam previstos no ajuste (aluguéis residenciais e despesas com viagens de alguns funcionários), implicando na concessão ilegal de benefícios...
...Regional de Juazeiro, ocorridas desde o início da formalização do ajuste e reportadas no Relatório de Auditoria n° 4.104/2017, deixando de solicitar a apuração da responsabilidade da contratada por inexecução de obrigações do ajuste, em tempo de evitar a precarização do serviço de saúde, mesmo tendo tomado conhecimento das irregularidades através do relatório de auditoria do SUS/SESAB em 2017; b) não teria adotado as medidas corretivas cabíveis quando da apresentação dos relatórios trimestrais emitidos...
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Diário publicado em: 08/07/2023 - Edição 23700 - Pág. 52
...de modo a permitir pagamentos irregulares no contrato nº 001/2017 celebrado com APMICA, por metas não alcançadas e pagamentos não permitidos pelo instrumento contratual, a exemplo de pagamento de salário a funcionário da referida Organização Social com recursos do contrato nº 001/2017, em prejuízo ao erário; b) não teria levado ao conhecimento das autoridades superiores as irregularidades que teve conhecimento através dos processos encaminhados, corroborando para a continuidade da má gestão do Hospital...
...Regional de Juazeiro realizado pela APMICA; c) não teria apresentado resposta às irregularidades que foram reportadas no Relatório de Auditoria 4.104/2017 do SUS/SESAB....