O Presidente do PV em Remanso, Alessandro Nunes, em contato com nossa redação nesta sexta-feira (28) informou que protocolou uma representação no Ministério Público contra a prefeitura, que segundo ele, não está cumprindo a lei de acesso a informação.
Confira:
Como sempre a Prefeitura da cidade de Remanso acha que esta acima da lei e não cumpri o que ela (lei) manda. Na data de hoje (27) Dr. Alessandro Nunes presidente do Partido Verde do município, protocolou junto ao Ministério Público da cidade REPRESENTAÇÃO POR OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO contra a Prefeitura.
No dia 05 de maio de 2017 o Presidente protocolou pedido junto a prefeitura baseado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, com isso o órgão tem um prazo de 20 dias para dar resposta ao interessado, esse prazo pode ser prorrogável por mais 10 dias. Ocorre que a prefeitura não deu resposta nenhuma até o presente momento.
O pedido foi feito com o intuito de saber sobre o processo licitório 002/2017 o qual teve como ganhadora a empresa Atlântico Transporte e Turismo Ltda, cujo o valor do contrato ganho é de R$ 10.005.000,00 (Dez Milhões e Cinco Mil Reais).
Hoje essa empresa ganhadora é responsável pela contratação dos veículos que estão prestando serviços nas Secretarias do município.
Tal pedido é de extrema importância para o povo remansense, visto que a população não tem informação nenhuma de como foi os critérios adotados para essas contratações, também não sabem quem realmente esta conduzindo os referidos veículos, se os condutores são habilitados ou não e nem quais veículos estão realmente prestando serviços para as Secretarias ou seja não sabem absolutamente nada sobre esse processo licitatório, visto que a prefeitura se omite em prestar tais esclarecimentos.
Diante da falta de respeito com o cidadão remansense e do descumprimento da lei, não restou outra alternativa e desta forma o Presidente ingressou junto ao Ministério Público com a referida REPRESENTAÇÃO.
O agente que desobedecer ou descumprir o que manda a Lei de Acesso a Informação, poderá responder pelo ilícito jurídico de Improbidade Administrativa.
Alessandro Nunes/ PV
