(foto: reprodução/internet)
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Juazeiro está impedido de cobrar a taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água. Uma determinação autorizada nesta terça-feira (31) pela Justiça, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, exige que a empresa desvincule a cobrança das taxas da fatura de água.
Dessa forma, o SAAE só deve incluir a taxa na mesma fatura do serviço de água e esgoto, se os consumidores responsáveis pela fatura autorizarem a cobrança.
Para a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”.
Em junho de 2017, quando entrou com a ação, Andréa sugeriu que os valores passassem a ser cobrados de forma individualizada, com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que o consumidor aprove a cobrança.
As informações são do MP-BA.
O SAAE de Juazeiro se manifestou sobre a determinação da Justiça, afirmando que, quando notificados, devem recorrer da sentença.
NOTA
O SAAE e a Prefeitura Municipal de Juazeiro ainda não foram notificados da decisão judicial tratada na matéria. No entanto, assim que tiverem ciência formal da mesma, recorrerão da sentença por entenderem que o procedimento não fere nenhum princípio legal.
Da Redação por Thiago Santos
