O portal Preto No Branco publicou na manhã de hoje (28) uma notícia informando que o Ministério Público da Bahia, acionou a Prefeitura Municipal de Juazeiro, para que a mesma adote medidas de melhoria nas estruturas física, material e pessoal do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II – João Martins de Souza. De acordo com a promotora de justiça Rita de Cássia Rodrigues, que apresentou a ação, inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental e pelo Ministério Público estadual constataram diversas irregularidades no local, “que não possui serviço de atendimento satisfatório aos pacientes adultos com transtornos mentais”.

Além disso, a promotora solicitou à justiça que determine ao município diversas mudanças no funcionamento do CAPS II.“Os pacientes não podem ser privados de um serviço de qualidade”, destacou Rita de Cássia.

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Após a publicação, a prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde, se manifestou sobre a recomendação do MP-BA.

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NOTA SESAU

A Secretaria Municipal da Saúde recebeu as recomendações do Ministério Público e dentro da programação de atendimento já conseguiu colocar no CAPS II um artesão que realiza atividades diárias com os pacientes. Quanto a parte de material, alguns chegaram à cidade nesta quinta-feira, 28, e até a próxima semana estarão sendo implantados. As unidades dispõem de três médicos para atendimento aos pacientes, que em média são 35 intensivos e 15 de livre demanda. A Secretaria não encontrou na cidade a torneira especificada na notificação, mas está buscando para que seja feita a aquisição.

Com relação aos equipamentos e materiais de músicas e artesanatos, já estão em licitação. A Secretaria informa que em nenhum momento houve paralisação dos serviços ou privou os pacientes do atendimento, o município está se adequando e trabalhando diuturnamente para levar à população serviços e espaços com qualidade e conforto.

Ascom

Da Redação

(foto: reprodução/internet)

Uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicada nesta quinta-feira (28) aciona a Prefeitura Municipal de Juazeiro para que adote medidas de melhoria nas estruturas física, material e pessoal do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II – João Martins de Souza. A ação foi apresentada pela promotora de justiça Rita de Cássia Rodrigues contra o Município à Justiça. As informações são do MP-BA.

Segundo a promotora, inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental e pelo Ministério Público estadual constataram diversas irregularidades no local, “que não possui serviço de atendimento satisfatório aos pacientes adultos com transtornos mentais”.

“Os pacientes não podem ser privados de um serviço de qualidade”, destacou Rita de Cássia que solicitou à Justiça que determine ao Município que implante condições de acessibilidade para permitir o acesso de portadores de deficiência ao prédio sem necessidade da ajuda de terceiros; providencie veículo para ficar à disposição da equipe técnica; contrate mais um psicólogo e artesão para desenvolvimento das atividades do Núcleo de Oficina e Trabalho; implante torneiras que dispensem o uso das mãos e dispensador de sabão líquido, papel toalha ou sistema de secagem elétrico e lixeira com tampa; destine salas exclusivas para o armazenamento de resíduos; identifique os profissionais que atuam no Caps. Além disso, a promotora determinou que o município capacite o pessoal envolvido diretamente com o gerenciamento de resíduos para serem mantidos sob educação continuada para as atividades de manejo de resíduos, incluindo a responsabilidade com a higiene pessoal dos materiais e ambientes, com a utilização correta e com equipamentos de proteção individual (EPI); disponibilize equipamentos e materiais de músicas e artesanatos para desenvolvimento das terapias ocupacionais a implantação; dentre outras medidas.

Rita de Cássia ressaltou ainda que se defende por meio da ação o direito de todos os munícipes de Juazeiro de contar com atendimento adequado de saúde para o tratamento de transtornos mentais severos e persistentes e para garantir o atendimento com qualidade, em serviço regular e habilitado perante o Ministério da Saúde e de acordo com portarias ministeriais e lembra que o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ao Município, mas não obteve retorno.

Da Redação

(foto: divulgação)

A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou cinco projetos enviados pelo poder Executivo Municipal durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28). A sessão foi presidida pelo vereador Charles Leal (PDT) e contou com a presença da maioria dos vereadores.

O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 035/2018, revogando o 3º parágrafo do artigo 15 da Lei Complementar Nº 024/2017, com o objetivo de modernizar e adequá-lo à legislação vigente relativa à reforma da administração pública.

O segundo foi o Projeto de Lei nº 3.416/2018, alterando a Lei Nº 2.428/2013, que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Proafis) do município. A proposição pretende atualizar e modernizar a legislação e manter o compromisso e uma melhor prestação dos serviços públicos na gestão municipal.

Já o Projeto de Lei nº 3.417/2018 alterou e acrescentou dispositivos à Lei Municipal Nº 1.759/2003, que dispõe sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.

O quarto Projeto de Lei votado foi o de nº 3.418/2018, que atualizou em 9% as gratificações de produtividade fiscal na Lei nº 2.131/2010, que estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal para Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte; e na Lei nº 2.138/2010, que estrutura a gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) para fiscais de trânsito.

Por fim também foi aprovado o projeto de nº 3.419, que tem o objetivo de ampliar os serviços de abastacimento e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), através de cooperação mútua com o Estado da Bahia, como forma de atender a população local, incluindo os serviços no Conjunto Penal de Juazeiro. Será concedida redução de 50% na tarifa de água pelo prazo de três anos, mediante compensação financeira a ser pactuado por convênio.

Da Redação