(foto: reprodução)
O PSL ingressou com uma Ação direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a criação do juiz de garantias, instituído pelo texto da Lei Anticrime.
Assim, o ex-partido do presidente Jair Bolsonaro junta-se ao Podemos, Cidadania, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que também questionam a constitucionalidade da figura no Supremo.
De acordo com a coluna Estadão, do jornal Estado de São Paulo, desta quinta-feira (2) a peça é assinada pelo advogado Alberto Rollo, contra a medida no STF.
O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro com o item que chancelava a instituição da figura jurídica.
A medida causou polêmica no governo, e nas redes sociais, uma vez que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi publicamente contrário ao juiz de garantias. Sem poder de julgar, caberá ao juiz de garantias tomar medidas necessárias para garantir o andamento da apuração – autorizando mandados de busca e apreensão e quebra de sigilos telefônicos e bancários.
Desta maneira, caberá a um outro magistrado ouvir as partes do processo e dar a sentença. Segundo a publicação, a ADIn deve encontrar resistência entre os ministros do Tribunal – assim como as ações de mesmo tema que já tramitam na Corte.
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