(foto: arquivo)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente nesta quarta-feira (29), um termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Curaçá, no Norte da Bahia, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – da Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples (ECONTAP). A empresa foi contratada para prestação de serviços de consultoria e assessoria de serviços técnicos especializados nas áreas contábil, financeira e de planejamento, no exercício de 2017.
Segundo o TCM-BA, a contratação custou aos cofres públicos a quantia de R$348 mil. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$99.900,00, com recursos pessoais, pelo pagamento injustificado de valores superiores aos praticados no mercado. O gestor ainda foi multado em R$5 mil.
O contrato firmado pela Prefeitura de Curaçá com a ECONTAP, segundo o órgão, mostrou-se significativamente maior quando comparado com o praticado pela mesma empresa em outros municípios de porte orçamentário semelhante, a exemplo de Remanso (48,71%) e Camamu (33,84%). Com base nisso, a relatoria concluiu que teria incidido à contratação um sobrepreço de R$99.900,00, razão pela qual foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais. Além disso, o procedimento administrativo não foi instruído com a devida justificativa do preço, mas apenas com a proposta de serviços da própria contratada, tendo o gestor motivado o ato de forma rasa e genérica.
Em relação às inexigibilidades para contratação de assessoria e consultoria jurídica e previdenciária, o prefeito também utilizou a mesma questionável sistemática, vez que foi apresentada uma precária justificativa para a contratação dos serviços, sem balizá-la com os preços praticados no mercado, a exceção das propostas de cada escritório interessado, disse o TCM. Para a relatoria, essa praxe não condiz com o preceito da Lei de Licitações, muito menos com a razoabilidade dos gastos e o interesse público.
O conselheiro Paolo Marconi afirmou que não restaram demonstradas a adequação e a proporcionalidade dos recursos envolvidos nas contratações sem licitação e que, na sua visão, os gastos com contratações de assessorias jurídica e contábil – no montante de R$588.000,00 – são irrazoáveis. Mesmo transcorridos quase dois anos, o gestor não apresentou justificativa ou qualquer documento que descaracterizasse as irregularidades apontadas no processo.
De acordo com o TCM-BA, no processo também foram apurados a razoabilidade e eventual superfaturamento em relação a duas outras contratações diretas firmadas com os escritórios “Guerra Advocacia e Marcos Rogério Advocacia Previdenciária”, nos valores de R$144 mil e R$96 mil, para serviços de assessoria e consultoria jurídica e previdenciária.
Cabe recurso da decisão.
Da Redação
