(foto: divulgação/SSP-BA)
Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei n.º 11.340, que visava proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso [conheça mais sobre a história dela abaixo].
A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino. O agressor nem sempre é o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio. Licelma Gomes Bonfim, delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Juazeiro, no Norte da Bahia, lembra que a lei não contempla apenas os casos de agressão física.
“A Lei Maria da Penha é uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência doméstica no mundo, segundo a Organização das Nações Unidas. Ao contrário do que muita gente pensa, a violência doméstica não é apenas agressão física. A lei prevê cinco tipos. Física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. A lei não visa apenas punir o agressor, ela prevê atuação integrada da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e até mesmo da sociedade civil, na formulação e execução de políticas públicas que esclareçam e divulguem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade humana”, disse.
Vigorando desde setembro de 2006, a lei fez com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. Passou por mudanças ao longo dos anos, e desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a prever penas mais graves para aqueles homicídios que estejam ligados à discriminação da mulher.
“A lei está em constante evolução. Prova disso é que nos últimos anos sofreu importantes alterações, como a previsão de crime para àquele que descumpra a medida protetiva, e a possibilidade do policial determinar o afastamento do agressor do lar nos casos mais graves e naquelas cidades que não tenham fórum e juiz para avaliação imediata do caso. Como qualquer outra lei, pode ser melhorada, mas isso não nos permite ignorar os avanços”, acrescentou a delegada.
Em Juazeiro, além da DEAM, mulheres vítimas de violência, familiares e quaisquer pessoas que presenciem ou estejam cientes destes casos podem denunciar através dos canais de atendimento de outros órgãos como o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam) e até mesmo a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) da cidade [veja os números abaixo].
“Não se calem perante a violência. As mulheres têm vários canais de atendimento, como a DEAM, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, a Delegacia de Juazeiro, que funciona à noite e nos finais de semana, 0 190 da Polícia Militar, além do disque 100 e o 180. O importante é que as mulheres ou qualquer pessoa que tenha consciência de uma mulher que está sendo vítima de violência, denunciem”, finalizou a delegada Licelma Gomes Bonfim.
Operação em Juazeiro
A Deam de Juazeiro deflagrou nesta sexta-feira (7), uma operação para o cumprimento de mandados de prisão de agressores, em alusão aos 14 nos da Lei Maria da Penha. As equipes da Deam e da 17ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede na mesma cidade, prenderam cinco homens em diversos bairros e na zona rural da cidade. Na quinta-feira (6), três agressores foram capturados e na manhã de ontem (7), a ação resultou na prisão de mais duas pessoas.
Uma mulher vítima de violência doméstica recebeu ajuda dos investigadores para retirar seus pertences da residência onde vivia com o agressor, no Distrito de Maniçoba. Após as prisões, os autores foram submetidos a exame de lesões e encaminhados ao Conjunto Penal de Juazeiro.
Captura de agressores na Bahia
Ações investigativas e repressivas das polícias Militar e Civil resultaram na captura de 419 agressores de mulheres em 2020, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). De janeiro a julho, as equipes da Operação Ronda Maria da Penha (ORMP) e da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) também acompanham 1.114 vítimas com medidas protetivas em todo o Estado.
Instalada em 21 cidades, a ORMP realizou, no mesmo período, 2.452 rondas, abordou 1.751 suspeitos e promoveu 24 palestras. Com 15 unidades distribuídas na Bahia, as Deams concluíram e enviaram para a Justiça, entre janeiro e julho, 3.676 inquéritos relacionados à Lei Maria da Penha.
Violência na pandemia
Não é só o vírus da covid-19 que tem causado preocupação nesses tempos de pandemia. A violência doméstica também. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados em junho, apontam para o aumento do feminicídio em 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12 estados do país, comparativamente ao ano passado.
Em abril, quando o isolamento social imposto pela pandemia já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas no canal 180 deu um salto, crescendo quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH). Em março, com a quarentena começando a partir da última semana do mês, o número de denúncias tinha avançado quase 18% e, em fevereiro, 13,5%, na mesma base de comparação.
Maria da Penha
Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que a família tinha sido atacada por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
Onde denunciar
DEAM: (74) 3613-8310
Vara da Justiça pela Paz em Casa: (74) 3614-7142
SEDES: (74) 3612-3050
CIAM: (74) 3614-2028
Ronda Maria da Penha: (74) 3614-2856
Central de Atendimento à Mulher: 180
Polícia Militar: 190
Polícia Civil: 197
*com informações do Observatório Maria da Penha- UFBA
Da Redação por Thiago Santos
