Juazeiro: prefeitura diz que vai recorrer de decisão que suspendeu processo seletivo realizado em 2020

 

A  Prefeitura do município Juazeiro, no Norte da Bahia, informou ao PNB que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu o processo seletivo simplificado, aberto em junho deste ano para atender e manter os serviços essenciais das Secretarias Municipais de Administração (SEAD), de Saúde (SESAU), Educação e Juventude e de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES).

De acordo com a gestão, “as etapas do processo seletivo seguiram rigorosamente todas as normas previstas na legislação”. A prefeitura acrescentou ainda que o “certame foi realizado para suprir as necessidades excepcionais e urgentes das Secretarias Municipais que vêm trabalhando na linha de frente do combate à COVID-19”.

Para o Juiz de Direito, José Góes da Silva Filho, o edital de número 03/2020, que determinou a abertura do processo seletivo,

viola o artigo 37, II da Constituição Federal/88, que estabeleceu como regra a nortear “a investidura em cargos e empregos públicos a prévia aprovação em concurso público, ressalvando as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

Além disso, o magistrado também entendeu que o edital, publicado às vésperas do fim do mandato da atual da gestão, desrespeita o artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal e não possui comprovação da real necessidade das referidas contratações, e nem especificação dos critérios objetivos de avaliação e aprovação dos candidatos no processo seletivo simplificado.

O juiz determinou ainda que “o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias até a realização do pleito eleitoral municipal de 2020, até ulterior deliberação do Juizo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitando o seu valor a R$ 100.000,00; crime de desobediência e responsabilidade a quem respectivamente couber e pagamento de multa de até 20% do valor da causa”.

Veja a decisão na íntegra

 

Da Redação

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