Motivação política de crime não é prevista em lei específica

Motivação política de crime não é prevista em lei específica

 

A Polícia Civil do Paraná concluiu que o assassinato do guarda municipal petista Marcelo de Arruda pelo policial penal bolsonarista Jorge Guaranho teve motivo torpe e, tecnicamente, não será enquadrado como crime de ódio, político ou contra o Estado democrático de Direito, por falta de elementos.

A motivação política de um crime não está prevista em lei específica, mas pode ser um elemento para aumentar a pena, segundo especialistas.

Eles apontam que a motivação política de um crime é diferente de um crime político -que poderia ser aplicável no caso de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Em relação aos crimes de ódio, eles são entendidos como aqueles que envolvem a aversão a determinados grupos e segmentos da população. Não existe na legislação brasileira, contudo, a previsão específica para isso.

A presidente nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) afirmou que “ficou evidente que a Polícia Civil do Paraná não quer reconhecer que foi cometido um crime de ódio com evidente motivação política que tem que ser investigada na alçada da Justiça Federal como requisitamos à Procuradoria-Geral da República”.

A polícia diz que o crime ocorrido no último sábado (9) em Foz do Iguaçu teve início a partir de uma provocação do bolsonarista seguida de discussão por questões políticas. Mas diz que, para enquadrá-lo como um crime político, seriam necessários requisitos como o de tentar impedir ou dificultar outra pessoa de exercer direitos políticos.

 

 

A adoção da tese de homicídio qualificado também ocorreu no caso do mestre de capoeira Romualdo Rosário da Costa, que foi morto a facadas após uma discussão política em Salvador em 2018. O autor do crime, o barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana, foi condenado em 2019 a 22 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima.

 

 

Conhecido como Moa do Katendê, Costa estava em um bar no bairro do Engenho Velho da Federação, periferia de Salvador, quando discutiu com Santana sobre a eleição presidencial. O capoeirista defendeu o voto em Fernando Haddad (PT) enquanto o agressor, aos gritos, defendia o apoio a Jair Bolsonaro, então no PSL -ambos disputaram o segundo turno.

 

 

Mas há uma diferença técnica entre os casos de Marcelo e Moa do Katendê: no primeiro o enquadramento foi por motivo torpe, e no segundo por motivo fútil.

 

 

A advogada criminalista Ana Carolina Moreira Santos explica que o conceito de motivo torpe está mais ligado a condutas imorais e o de motivo fútil se aproxima mais da ideia de banalidade, insignificância e desproporção entre o crime e a causa. Ambas situações qualificadoras estão previstas no artigo 121 do Código Penal. A pena do homicídio simples vai de 6 a 20 anos de prisão, mas se praticado com motivo torpe a punição sobe para 12 a 30 anos.

CRIME DE ÓDIO

 

 

Em geral, crimes de ódio são entendidos como aqueles que envolvem a aversão a determinados grupos e segmentos da população. Não existe na legislação brasileira, contudo, a previsão específica de crime de ódio. Assim, não há um tipo penal expresso denominado crime de ódio com motivação política.

 

 

“Apesar da ausência desse rótulo específico, há normas no direito brasileiro que se enquadram ou podem incidir nesses casos”, explica o advogado criminalista Vinícius Assumpção

 

 

Ele aponta que o homicídio praticado com base em ódio a determinado grupo politico pode ser considerado como crime qualificado. Isso porque, neste caso, o ódio político seria considerado como motivo fútil ou torpe.

 

 

Para Samuel Vida, professor de direito constitucional da UFBA (Universidade Federal da Bahia), falar em motivação política do crime é diferente de crime político -o que ele considera que se aplicaria no caso de crimes contra o Estado democrático de Direito. “Motivação política é diferente de crime político. Nós estamos falando da qualificação que dá o sentido ao crime e que portanto explica e serve de parâmetro interpretativo para avaliar a gravidade do crime”, disse.

 

 

Além disso, o exemplo mais evidente dentro do guarda-chuva dos crimes de ódio são as condutas previstas na Lei Caó, também conhecida como Lei do Racismo e que pune com pena de prisão o ódio racial, religioso ou de procedência nacional, diz Assumpção.

 

 

Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), também a homofobia e da transfobia foram equiparadas ao crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação a respeito.

 

 

Outro exemplo é o feminicídio, em que a pena do crime de homicídio é aumentada quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

VIOLÊNCIA POLÍTICA

Desde o ano passado, o Brasil possui em sua legislação os crimes contra o Estado democrático de Direito. Eles foram aprovados no mesmo projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, que era considerada um resquício autoritário da ditadura no ordenamento jurídico do país.

Um dos ilícitos previstos foi o crime de violência política, que consiste em restringir, impedir ou dificultar “o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, com emprego de violência física, sexual ou psicológica. A pena é de três a seis anos de reclusão e multa.

O texto aprovado pelo Congresso também criminalizava o atentado a direito de manifestação, porém, este item foi vetado pelo presidente.

Ele consistiria no ato de “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”.

Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada em Bolsonaro na campanha de 2018, foi denunciado e se tornou réu por um dos crimes previstos na agora revogada Lei de Segurança Nacional. No caso, no artigo 20, que definia o crime de “atentado pessoal por inconformismo político”. A pena era de 3 a 10 anos de prisão, que poderia ser dobrada em caso de lesão corporal grave.

De acordo com a investigação, isso ocorreu porque o agressor disse que o que o motivou a cometer o atentado foi sua discordância das posições políticas de Bolsonaro.

Bahia Notícias 

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