Rui sanciona lei que autoriza pagamento de precatórios do Fundef aos professores

Rui sanciona lei que autoriza pagamento de precatórios do Fundef aos professores

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na quarta-feira (21) (veja aqui), a lei que permite o pagamento aos professores da rede estadual referente aos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi sancionada pelo governador Rui Costa. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta (22).

O projeto foi aprovado sem emendas e com o repasse de 80% do valor principal. O projeto original enviado pelo Executivo para a AL-BA previa o repasse de 60%, mas ainda assim os profissionais de educação cobram os juros e correções sob o valor. Segundo lideranças da classe a perda pode chegar a R$ 1 bilhão sem as correções. Entidades representativas dos professores não descartam judicializar a matéria.

A Lei nº 14.485/2022 permite ao governo fazer as mudanças orçamentárias necessárias para liberar a quantidade de verba. A medida determina que o que for pago pela União nestes precatórios serão repassados aos professores, a título de abono, percentual alterado na votação. Os valores não poderão ser incorporados aos salários.

Bahia Notícias

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