Neste domingo (30), dia de votação do segundo turno das Eleições 2022, continua a proibição de utilizar aparelhos eletrônicos, como celulares, tablets e máquinas fotográficas, na cabine de votação. Eleitoras e eleitores deverão deixar o celular com os mesários antes de votar. O aparelho ficará retido durante o período em que a pessoa estiver votando, junto com o documento oficial com foto. A medida visa proteger o eleitorado de eventuais coações e garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal.
A vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral está prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.
Já a chamada “cola eleitoral” é permitida e os eleitores podem anotar os números das candidatas e candidatos escolhidos em um papel e levar para a seção eleitoral.
O porte de armas é proibido nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais. Colecionadores, atiradores e caçadores também não podem transportar armas e munições, em todo o território nacional. A medida se estende às 24 horas que antecedem e sucedem o pleito.
A proibição do uso de armas está prevista no artigo 141 do Código Eleitoral. O descumprimento pode acarretar prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.
As medidas têm por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso, busca prevenir confrontos armados derivados da violência política. O cumprimento das leis e das decisões judiciais não é algo opcional, mas obrigatório.
Redação PNB
