Em meio a muitas críticas e reclamações sobre o serviço prestado pelo SAAE- Serviço de
Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro, um decreto publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da Autarquia concede um reajuste de 10,18% na tarifa de água e esgoto
“Fica concedido o realinhamento de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) sobre as
tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário praticado pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE”, diz o decreto.
O reajuste tarifário entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação de hoje e considera “a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro da manutenção dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo em vista o último reajuste ocorreu em 21 de agosto de 2023”.
O documento destaca ainda “a obrigatoriedade legal de assegurar a sustentabilidade dos serviços públicos essenciais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que determina a definição de tarifas que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 22, inciso IV); a inflação acumulada no período, medida pelo Índice Geral de
Preços-Mercado (IGP-M), que corresponde a 10,18% (dez vírgula dezoito por cento); a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 100, de 4 de maio de 2000) que estabelece a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
Confira decreto na íntegra:
https://diario.indap.org.br/publicacoes/6824a9bfdb1dc/anexo/54074
Redação PNB
