O Senado começa o segundo semestre com a previsão de instalação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar a veiculação de notícias falsas. O requerimento para a criação do colegiado foi aprovado na última sessão do Congresso Nacional, no dia 3 de julho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que também preside o Congresso — já pediu aos líderes que indiquem os nomes dos integrantes da comissão, que será chamada de CPI Mista das Fake News.

A comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados, além de igual número de suplentes. A CPI terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público. A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.

Enfrentar o volume e as consequências das fake news é uma tarefa complexa, por se tratar de um sistema amplo que envolve pessoas com conhecimento técnico sobre o funcionamento de plataformas (como WhatsApp, Twitter, Facebook e Google) para promover artificialmente a desinformação. São comentadores pagos, exércitos de trolls (usuários que provocam e desestabilizam emocionalmente outros na internet), pessoas ou empresas que controlam centenas de contas com perfil falso em redes sociais e atuam de forma coordenada para compartilhar essas informações.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) advertiu sobre os perigos das notícias falsas, ao citar as campanhas contra a vacinação, com prejuízo para a saúde pública.

“Muita gente deixou de vacinar no Brasil. Saíram dizendo que vacina faz mal. Tudo isso foi muito divulgado e traz consequências sérias. Está aí o resultado: a volta do sarampo, da catapora, que é doença que a gente tinha erradicado e agora retorna por falta de vacina”, afirmou.

A influência das fake news na sociedade, potencializada pela internet, está levando também à desqualificação dos veículos tradicionais de imprensa e dos profissionais da comunicação. Para o senador Carlos Viana (PSD-MG), que é jornalista, trata-se de um risco para a manutenção da democracia.

“As notícias falsas atendem a interesses escusos e obscuros e levam as pessoas, muitas vezes, a cometerem erros. Vamos mostrar aos cidadãos que a política é o caminho certo para que os desafios do país sejam resolvidos. Fora da política, não há democracia, não há justiça, não há equilíbrio no país, inclusive na distribuição de riquezas”, destacou.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) ressalta que política não se faz mais “com palanque e oratória”, mas que o avanço da tecnologia nem sempre privilegia a verdade dos fatos.

“Na última eleição, vivenciamos mentiras sendo propagadas pelos celulares, que doutrinaram as pessoas. A pessoa pode ser de direita ou de esquerda, mas para propagar as suas ideias, precisa ter transparência e qualidade de informação, seja ela qual for”, resumiu.

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (27), em evento do exército na zona oeste do Rio de Janeiro, querer transformar a baía de Angra dos Reis em uma “Cancún Brasileira”, e que apenas “veganos que comem só vegetais” se importariam com a questão ambiental que afetaria a região.

Ao ser questionado se o meio ambiente não seria importante na transformação da baía de Angra dos Reis, o presidente fez um longo discurso contra a questão ambiental.

“Só aos veganos que comem só vegetais [é importante a questão ambiental]. A questão ambiental, o mundo cresce com 70 milhões de habitantes por ano, o Brasil com pouco mais de 2 milhões por ano. Outros países com baía não tão exuberante como a de Angra conservam o meio ambiente. Se quiséssemos fazer uma maldade, cometer um crime, nós iríamos à noite ou em um fim de semana qualquer na baía de Angra e cometeríamos um crime ambiental, que não tem como fiscalizar”, disse Bolsonaro.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela inconstitucionalidade de redução de Unidades de Conservação (UCs) por medida provisória. Bolsonaro quer alterar o status da Estação Ecológica (Esec) de Angra, onde é dono de uma casa na Vila Histórica de Mambucaba.

“Eu tenho conversado com índios, eles não querem viver como homem pré-históricos dentro das suas propriedades, eles querem em um primeiro momento energia elétrica. Estive agora no Amazonas, conversei com um pequeno grupo de índios e foi nesse sentido a conversa. O índio é um ser humano igual a nós, não é para ficar isolado em uma reserva como se fosse um zoológico”, acrescentou Jair Bolsonaro.

O presidente apontou que quer transformar Angra em uma “Cancún Brasileira”. “Me ajudem a fazer a baía de Angra a Cancun brasileira. Só que eu tenho que derrubar um decreto, acreditem, é por lei. Cancun fatura 12 bilhões de dólares por ano. O que fatura a baía de Angra? Fatura com dinheiro que vem de cuscuz, cocoroca e água de coco. E o estado do Rio com dificuldades. Vamos fazer da baía de Angra um Cancún. Tem gente de fora do Brasil que a custo zero transforma a baía de Angra talvez na primeira maravilha do Brasil”, planejou Bolsonaro.

Enquanto defendia a mudança na baía de Angra, o presidente também voltou a atacar o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) por causa de dados sobre desmatamento que o capitão reformado diz não condizerem com a verdade e que prejudicam o nome do Brasil no exterior.

“É um crime quem fala em preservação ambiental sem ter conhecimento disso. Esses dados do Inpe, semana que vem vocês vão ter uma surpresa”, disse o presidente, que não quis dizer qual seria essa “surpresa”.

“No Brasil, parece que os chefes de Estado e alguns fazem campanha contra a sua pátria. Lula em 2002 disse que Brasil tinha 30 milhões de crianças nas ruas, é uma péssima propaganda contra o Brasil, essa questão ambiental é a mesma coisa. Não estou acusando ninguém, mas queria saber o que une essas pessoas com ONGs internacionais. Não serei o responsável por fazer uma campanha contra o meu Brasil”, reclamou Bolsonaro.

Dados preliminares de satélites do Inpe mostram que mais de 1.000 km² de floresta amazônica foram derrubados na primeira quinzena deste mês, aumento de 68% em relação a julho de 2018.

“Quando acabarem os commodities do Brasil, nós vamos viver do que? Do que a gente vai viver? Outros países cada vez mais avançando no mundo todo. Vamos viver do que? Vamos virar veganos? Vamos virar, sim… Viver do meio ambiente? Não podemos tratar o meio ambiente como uma psicose ambiental”, continuou o presidente do Brasil.

Criticado, o Inpe fica em São José dos Campos (SP) tem produção científica crescente e de impacto acima da média nacional –metade dela produzida com parceiros internacionais importantes, como a Nasa (agência espacial americana).

O instituto publica, em média, um resultado científico por dia em áreas como astrofísica, engenharia espacial e sensoriamento remoto, o que inclui trabalhos sobre desmatamentos na Amazônia. Metade desses novos estudos é feita em parceria com instituições importantes mundo afora.

Folhapress

Defensoria Pública da União (DPU) elaborou uma nota técnica em que afirma que a portaria publicada nesta semana pelo ministro Sergio Moro (da Justiça e Segurança Pública) sobre a deportação de “pessoa perigosa” viola a Constituição e legislações sobre o direito migratório (entenda os principais pontos e polêmicas do texto).

A análise, feita por coordenadores da DPU, afirma que a portaria 666/2019 fere diversos dispositivos da Constituição, da Lei de Migração (13.445/2017) e da Lei do Refúgio (9.474/1997). Segundo o texto, ficam prejudicados em especial a garantia do devido processo legal no âmbito migratório, o contraditório e a ampla defesa.

A portaria de Moro foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (26). O texto estabelece um rito sumário de deportação de estrangeiros considerados “perigosos” ou que tenham praticado ato “contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

A norma também trata de casos de impedimento de ingresso ao Brasil e de repatriação.

Segundo a portaria do Ministério da Justiça, que recebeu o número 666, ficam sujeitos ao rito sumário estrangeiros suspeitos de terrorismo, de integrar grupo criminoso organizado ou organização criminosa armada, e suspeitos de terem traficado drogas, pessoas ou armas de fogo.

A norma também se aplica a suspeitos de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil e torcedores com histórico de violência em estádios.

Os técnicos da DPU criticam o uso da expressão “pessoa perigosa” por considerar que ela abre um rol amplo de hipóteses. Na visão deles, o trecho “remete às piores lembranças autoritárias do direito migratório brasileiro e ao já revogado Estatuto do Estrangeiro”, da década de 1980.

O documento chama atenção para o fato de a portaria criar um novo mecanismo no direito migratório chamado de “deportação sumária”. Os técnicos afirmam que o instituto não existe no ordenamento brasileiro e permitirá, com base em portaria ministerial, que qualquer imigrante esteja sob risco de ser deportado a qualquer momento “sob alegações genéricas de periculosidade, por meio de um processo administrativo materialmente inexistente, sem a adequada possibilidade de defesa e produção de prova e sem qualquer vinculação com a regularidade, ou não, de sua situação migratória no país”.

Outro alerta é sobre o enquadramento pelo texto de pessoas que são apenas consideradas suspeitas. Para os técnicos, isso fere o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade previsto na Constituição. Além disso, o documento afirma que a Lei de Migração é taxativa ao falar apenas de atos praticados (e não de casos sob suspeita).

A análise também conclui que o prazo de 48 horas para a defesa é curto e resultado da adoção de um entendimento sobre migrações não mais acolhido no Brasil principalmente após a edição da Lei da Migração.

“Conforme toda a literatura jurídica brasileira e sob qualquer compreensão, por mais draconiana que seja, da extensão das garantias processuais, a defesa abrange não apenas a elaboração de uma petição, mas a produção de provas, análise de documentos, perícias, oitivas e, como parece óbvio, o necessário depoimento da parte sob ameaça de sanção”, diz o documento, afirmando que as garantias estão na Constituição e na lei do processo administrativo.

“O problema que se detecta é o conteúdo extremamente nocivo da portaria sob comento, que viola os padrões mínimos de devido processo legal segundo a legislação brasileira e os parâmetros internacionais de direitos humanos e traz um grave retrocesso frente ao trabalho construído pelo Estado brasileiro, ao longo de anos, para a consolidação dos direitos de não-nacionais em seu território”, afirma o texto da DPU.

A DPU também entende que a portaria viola a Constituição por determinar a restrição da publicidade sobre as decisões de deportação ou impedimento de entrada que pudessem vir a ser tomadas.
De acordo com a análise, isso pode prejudicar a defesa do indivíduo afetado pela medida.

“Como exercer qualquer defesa, se não há acesso àquilo que é passível desse exercício?”, afirmam os técnicos da DPU. “O sigilo deve ser exclusivamente externo ao sujeito do processo”, completam.

Os técnicos lembram ainda que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 14 que assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Folhapress