Pesquisadores do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), do Ministério da Saúde, estão desenvolvendo pesquisa para implementar no país o uso de curativos biológicos feitos com um tecido da placenta que, normalmente, é descartado após o nascimento dos bebês.

O Into estuda, desde novembro de 2021, a captação e o preparo da membrana amniótica para a produção de curativos que podem agilizar a cicatrização de ferimentos graves. Em entrevista à Agência Brasil, a cirurgiã plástica e responsável técnica pelo Banco de Pele do Instituto, Sandra Baião, informou que, no momento, a pesquisa se encontra na fase de testes.

Ao todo, foram coletadas 20 placentas, resultantes de parceria com a Maternidade Carmela Dutra, unidade da rede municipal de saúde do Rio de Janeiro. Em média, cada placenta resulta em seis curativos. “A gente já fez a coleta de algumas placentas e fizemos todo o trabalho de preparo dessas placentas, para avaliar o resultado. São feitos alguns testes em relação à segurança para utilização desse material”, explicou.

O projeto prevê uma segunda fase, quando os curativos começarão a ser utilizados nos pacientes do Into. Para tanto, será coletada uma nova leva de placentas na maternidade parceira.

“Nesse momento, a gente ainda não iniciou essa utilização. Estamos ainda na primeira fase de avaliação do curativo biológico à base de placenta, em relação à qualidade e à segurança biológica, para depois utilizá-lo em pacientes”, disse Sandra Baião. Ela estima que a segunda etapa deverá ser iniciada ainda este ano.

Regulamentação

Embora o uso da membrana amniótica no tratamento de alguns tipos de ferimentos já seja realizado em países como os Estados Unidos, a Alemanha e a França, o projeto ainda se acha em processo de regulamentação no Brasil. “Ainda não é regulamentando como tratamento no Brasil. Ainda é experimental e está em vias de regulamentação”, disse a pesquisadora.

A médica acredita que a pesquisa do Into pode contribuir para acelerar esse processo. “Embora a gente tenha referências internacionais, queremos avaliar a aplicabilidade disso na nossa população, no caso, no perfil específico de brasileiros com feridas de difícil cicatrização. A gente acredita que isso vai contribuir bastante para agilizar o processo de regulamentação”.

Sandra Baião alertou, porém, que não é qualquer ferida que poderá receber curativo à base de placenta. Trata-se de ferimentos específicos, que tenham algumas características que dificultem a cicatrização. Nesses casos, o uso da membrana amniótica pode ajudar a acelerar esse processo e, com isso, diminuir, muitas vezes, o tempo de hospitalização do paciente, o tempo de reabilitação, para que ele possa voltar às suas atividades que tinha antes de sofrer o ferimento.

Captação

Para captar as placentas, a equipe do Banco Multitecidos do Into vai à maternidade, se apresenta às mães e explica em que consiste o estudo, a fim de obter autorização para realizar o procedimento.

Sandra Baião disse que a coleta não interfere em nada no andamento do parto. “A gente espera o nascimento do bebê. Quando a placenta é retirada pelo obstetra, em vez dela ser dispensada, é feita a coleta de forma estéril e levada para o Into”.

No Banco de Multitecidos do instituto, faz-se o preparo da placenta para transformar a parte da membrana amniótica em curativos biológicos. Ao final de cinco dias, o tecido recebe um formato retangular e é armazenado em embalagens que vão para refrigeração, possibilitando a conservação do curativo.

A médica responsável pela pesquisa esclareceu que a membrana amniótica retirada da placenta é transparente, diferente da pele do peixe tilápia, por exemplo, que é usada em queimaduras. “A membrana amniótica, uma vez retirada do restante da placenta, é completamente transparente. Ela tem aspecto diferente e propriedades também diversas da pele da tilápia, em relação à cicatrização”.

Estudo

Em paralelo à pesquisa do Into, há a programação de um estudo multicêntrico maior, que vai envolver outros bancos de tecidos, no caso, bancos de pele, mas que depende da regulamentação para ser iniciado. Esse estudo envolverá, além do Banco de Multitecidos do Into, os bancos de pele da Santa Casa de Porto Alegre; do Hospital Universitário Evangélico, de Curitiba; e do Hospital das Clínicas, da Universidade de São Paulo (USP), que também trabalham com membrana amniótica.

O objetivo é utilizar a membrana em áreas onde há a retirada de pele para enxerto, como as coxas, e em pacientes que sofreram queimaduras.

Agência Brasil

No campo dos direitos humanos e socioambientais, que compreende minorias sociais em todas as suas particularidades, o governo federal começou sua gestão atuando na lógica do “nada por nós sem nós”, constantemente reivindicada pelos movimentos sociais. Nos seus primeiros 100 dias, ele reparou feridas da ditadura militar, levou o debate do racismo novamente ao governo e ampliou o olhar para as mulheres e à comunidade LGBTQIA+, entre outras medidas.

A equipe de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a versão final de seu relatório em 22 de dezembro de 2022. No documento, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) contextualizou o cenário. Na avaliação da pasta, o desmonte promovido pela gestão anterior ocorreu por três vias que ocasionaram a interrupção de políticas públicas: o revisionismo do significado histórico dos direitos humanos, a restrição à participação social e o corte no orçamento.

O primeiro marco do ministério foi a própria indicação do advogado, professor universitário e filósofo Silvio Almeida ao cargo de titular da pasta. Um homem negro, com trajetória na luta antirracista e esteve à frente do Instituto Luiz Gama, que oferece assessoria jurídica a minorias sociais. Almeida também foi relator da comissão de juristas, criada pela Câmara dos Deputados para aprimorar a legislação de combate ao racismo no Brasil.

Composição do ministério

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tinha em sua composição oito Secretarias Nacionais: a de Política para as Mulheres; a da Família; a dos Direitos da Criança e do Adolescente; a da Juventude; a de Proteção Global; a de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; a dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Com a reorganização do presidente Lula e do ministro Silvio Almeida, o organograma passou a contar com cinco, além das assessorias diretas ao ministro: a dos Direitos da Pessoa Idosa; a dos Direitos da Criança e do Adolescente; a de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; a dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Pautas referentes a mulheres e ao enfrentamento ao racismo ficam sob responsabilidade de dois ministérios específicos.

Ditadura e autoritarismo

As consequências da ditadura militar e seus possíveis reflexos nos dias de hoje é um dos temas que tem a atenção do novo governo. Durante a posse dos novos secretários, Silvio Almeida anunciou a reativação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos e a criação da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.

Em 17 de janeiro, o ministério definiu os novos membros da Comissão de Anistia, para retomar a análise de processos que promovam a devida reparação a vítimas de perseguições políticas no país. Na ocasião, a pasta informou que, de 2019 a 2022, 4.081 (95%) dos 4.285 processos julgados pela comissão anterior, do governo Jair Bolsonaro, foram indeferidos. A primeira sessão pública da comissão, que tem como presidente Eneá de Stutz e Almeida, foi realizada em 30 de março.

Outro aspecto que entrou na agenda do ministério foi o combate a discursos de ódio. No dia 27 de janeiro, o órgão anunciou a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), integrado por especialistas, profissionais e comunicadores que encampem a cultura da paz. Cerca de um mês depois, em 22 de fevereiro, foi publicada uma portaria que formalizou a constituição do grupo, comandado pela ex-deputada federal Manuela D´Ávila.

Janeiro chegou ao fim com a assinatura de decretos que criaram o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial, para se restaurar o vínculo com movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O sistema institui uma Assessoria de Participação Social e Diversidade em cada um dos ministérios, que ficam subordinadas à Secretaria-Geral da Presidência da República.

O programa Abrace o Marajó, iniciativa do governo Bolsonaro para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios da região, no Pará, será objeto de auditoria a pedido do MDHC, conforme anunciou a pasta no início de fevereiro. No entendimento do ministério, a ação teria sido usada para beneficiar interesses estrangeiros, sem participação social e sem beneficiar cidadãos da região.

Desastres naturais

Os temporais que atingiram o estado de Pernambuco foram mais uma adversidade que exigiu resposta do governo federal. O MDHC monitorou a situação das pessoas desabrigadas e manteve contato com organizações locais, para prestar apoio, se acionado.

Poucos dias depois, foi a vez do litoral paulista, que enfrentou tensão semelhante. Nesse caso, a solução do ministério foi coordenar ações através da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR). Em paralelo, uma equipe sobrevoou a região para calcular os danos e acompanhou a retirada de moradores das zonas de risco. Além disso, o MDHC se colocou à disposição para dar suporte à rede local que prestou assistência à população.

Ainda na primeira metade de fevereiro, o presidente Lula e o ministro Silvio Almeida participaram de cerimônia, no Palácio do Planalto, para celebrar a recriação do Programa Pró-Catador e editar decretos de fomento à reciclagem.

Durante os primeiros 100 dias de governo Lula, o MDHC também produziu um relatório sobre o estado do sistema prisional no Rio Grande do Norte. O texto foi produzido e divulgado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que documentou casos de tortura contra detentos e outras situações, como falta de atendimento médico.

Outro projeto que deve expor vulnerabilidades pelo Brasil é a criação de um painel nacional de indicadores em direitos humanos e de políticas públicas de direitos humanos baseadas em evidências, que deve se concretizar com o apoio de especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A reflexão que faz o diretor de Litigância e Incidência Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, é de que o país necessita, antes de tudo, de uma reversão do cenário de declínio em diversas áreas. “Para um país com um racismo arraigado, com desigualdades estruturais, toda vez em que não há avanço nos direitos humanos, por sua consolidação, temos sempre um agravamento muito cruel dessas desigualdades. Portanto, um ciclo de quatro anos de retrocessos não é facilmente suplantado”, argumenta.

“Passos importantes foram tomados em relação a casos de profunda relevância, como é o caso do controle de armas, do enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão”, exemplifica.

Sobre a relação com o Congresso Nacional, capaz de travar ou destravar matérias de interesse do governo federal, a economista e doutora em Políticas Sociais Nathalie Beghin ressalta que “a tensão é permanente”, mas confia no poder de articulação dos ministros de Lula. “Vai ser um debate tenso, mas os profissionais nomeados para as pastas, como os ministros Silvio Almeida, Anielle Franco e Cida Gonçalves, são pessoas comprometidas com suas agendas, mas penso que abertas ao diálogo”, pontua ela, que também é membro do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Comunidade LGBTQIA+

Após um período de escanteamento por parte do governo federal, a comunidade de pessoas transgênero viu novidades ainda em janeiro: o lançamento da campanha “Construir para Reconstruir”, em alusão ao Mês da Visibilidade Trans. A campanha consistiu na veiculação de publicações digitais e matérias especiais, por meio das redes sociais do órgão.

No Brasil, o conjunto de agressões que sistematicamente vitimam a população trans faz com que a expectativa de vida de uma pessoa pertencente a esse grupo seja de 35 anos. Por isso, uma das mensagens difundidas durante a campanha foi “A minha existência não fere você, mas o seu preconceito me impede de viver”.

Em 2 de fevereiro, o ministro Silvio Almeida disse que conceber o Conselho Nacional LGBTQIA+ é “uma das maiores necessidades na construção de políticas públicas” para dar conta das demandas desse grupo populacional. A fala surge no contexto do resgate da participação social.

No mês seguinte, março, o MDHC lançou um mapeamento de políticas públicas para a promoção da cidadania das pessoas LGBTQIA+, distribuídas em todos os estados e capitais. O material integra o Programa Atena, realizado pela Aliança Nacional LGBTI+ e Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT (GAI), com o apoio institucional do Fórum Nacional de Gestoras e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para População LGBT (Fonges) e da Associação da Parada LGBT de São Paulo. Também apoiam o programa a Rede Trans Brasil, o Fórum Nacional de Pessoas Trans Negras, a Associação Brasileira de Estudos da Trans Homocultura, a Liga Trans Masculina João W. Nery e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (Ibrat).

A presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Keila Simpson, acredita que no caminho de diálogo com o governo pode haver obstáculos, mas que nada se compara ao cenário anterior. “A gente tem ciência de que não será fácil debater e dar encaminhamento às políticas que a gente quer, que tanto precisa, mas está, pelo menos, consciente de que não será atacada e que não terá retrocessos nesse período”, comenta.

Mulheres

No final de janeiro, o Ministério das Mulheres divulgou as metas a serem alcançadas nos primeiros 100 dias de governo. Entre os planos, estavam a expansão da Casa da Mulher Brasileira, a retomada do programa Mulher Viver sem Violência, a recuperação do Ligue 180 e a articulação interministerial para a elaboração de uma lei pela igualdade salarial entre homens e mulheres.

Na última terça-feira (4), foi lançado o novo canal do Ligue 180, de denúncias de violência contra a mulher, via WhatsApp. Na Câmara dos Deputados, a expansão de 18,2% da participação feminina nas bancadas gerou um aumento recorde de propostas relacionadas à proteção de mulheres. Isso tem o potencial de orientar a agenda do Poder Executivo e do ministério capitaneado por Cida Gonçalves.

A pasta também esteve no lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), que tem o enfrentamento à violência de gênero como um dos eixos. Ao todo, o governo prometeu 270 novas viaturas para as patrulhas Maria da Penha e delegacias especializadas de atendimento a mulheres. Essas e outras ações e intenções constam de uma lista sistematizada pelo ministério.

A diretora do Centro Popular da Mulher, da União Brasileira de Mulheres (UBM) de Goiás, Lucia Rincon, salienta que as mulheres são as primeiras interessadas na democracia. “Sem a democracia, não temos nada, nem a condição de falar do diferente, de nos manifestarmos, porque onde não há democracia, não há manifestação, divergência, diversidade. Essa é a grande primeira questão que, ao se avaliar ou se fazer um apanhado das ações do governo Lula, precisamos colocar”, defende.

Para a pró-reitora de Extensão e Cultura e Professora Adjunta na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Conceição Reis, ver esse tipo de representação crescer no governo federal é algo que revela abertura de diálogo e possibilidades de melhora para grupos esquecidos nos últimos anos. “A representatividade e experiências dessas mulheres ajudam a garantir esses direitos e elaborar políticas com este fim”, afirma. “Tenho muitas expectativas de melhorias para nós, mulheres negras”.

População negra

O governo Lula tem emitido uma mensagem inicial de atenção à população negra do Brasil. Sua primeira providência foi a criação do Ministério da Promoção da Igualdade Racial, onde reserva assento à irmã da vereadora Marielle Franco, Anielle Franco.

No que diz respeito à vereadora assassinada em 2018, o governo tem buscado acelerar o andamento das investigações. Com isso, em 22 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com a apuração do caso.

O mês de janeiro começou com um aceno do governo aos movimentos negro e indígena. No dia 11 daquele mês, o presidente da República assinou a Lei nº 14.532, que equipara injúria racial ao crime de racismo. A discriminação torna-se um crime imprescritível. Além disso, atualiza-se a lei, com a tipificação de racismo esportivo, artístico, cultural e religioso, esse último vivido com frequência por adeptos de religiões de matriz africana.

O presidente Lula também sancionou a Lei nº 14.519, de 05 de Janeiro de 2023, que institui o dia 21 de março como o Dia Nacional das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A sanção presidencial foi tida como “um marco histórico” pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

Em 21 de março, o presidente Lula assinou um decreto que reserva 30% dos cargos em comissão para negros e indígenas e entregou títulos de propriedade definitiva para quilombolas de Minas Gerais e Sergipe. Também foram assinados decretos referentes ao Programa Aquilomba Brasil, que vai promover direitos como acesso à terra, qualidade de vida e cidadania; e que instituem Grupos de Trabalho voltados ao novo Programa Nacional de Ações Afirmativas, Plano Juventude Negra Viva, Cais do Valongo e enfrentamento ao racismo religioso.

No início de abril, o governo federal revogou a “Ordem do Mérito Princesa Isabel”. No lugar, instituiu o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos, que será concedido, a cada dois anos, sempre em anos pares, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham notório trabalho na promoção e defesa dos direitos humanos, no Brasil.

Nesta semana, o presidente da Fundação Cultural Palmares, João Jorge Rodrigues, que foi escolhido para integrar a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, assinou a revogação da Portaria 189/20. O texto foi editado durante o governo Bolsonaro e promovia a exclusão de homenagens feitas a personalidades negras, como a escritora Conceição Evaristo e o cantor e compositor Milton Nascimento, do site oficial da fundação.

Na última quinta-feira (6), a FCP revogou a Portaria 57/2022, do governo Bolsonaro, que tornava mais rigorosas as normas para emissão de certidões de autodefinição para comunidades quilombolas. Ao mesmo tempo, o órgão resgatou a portaria de 2007, do segundo governo Lula, que institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros.

Para a educadora Givânia Maria da Silva, uma das fundadoras da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), um dos desafios do governo é recompor força de trabalho e orçamento para atingir os objetivos propostos.

“Participando do governo de transição, pude ver: não se trata de uma coincidência, tratou-se de alguma coisa deliberada para que todas políticas com recorte racial fossem fortemente afetadas. Fosse da mudança da política em si, do fluxo da política, como da extinção, ou aquelas que não foram extintas foram asfixiadas em seu orçamento. Costumo dizer que foram sufocadas financeiramente, como é o caso da regularização dos territórios das comunidades quilombolas”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil.

Givânia acredita que movimento indígena conseguiu, mais do que o movimento negro, sensibilizar a sociedade em geral. Na sua avaliação isso ocorre porque grande parte da população brasileira ainda se recusa a assumir o próprio racismo.

“Muitas pessoas que até defendem as políticas indigenistas, não é porque estão concordando efetivamente com elas, mas é porque guardam um certo remorso histórico quanto aos povos originários, indígenas. Em relação à população negra, isso não existe e tem uma razão. A luta do Brasil é para apagar as memórias da escravidão e não para que as pessoas conheçam o mal que ela causou e ainda causa. Os reflexos dessa desigualdade entre pessoas negras e não negras estão ancoradas nessa escravidão, isso é inegável”, diz. “Uma sociedade racista não combina com o pensamento democrático”.

Luka Franca, membro da coordenação estadual do Movimento Negro Unificado (MNU) São Paulo, lembra que a perspectiva que prevalece no Brasil é a de colonizadores e que isso interfere na aprovação ou reprovação de debates e leis. “A gente tem figuras que atuaram e atuam cotidianamente para ampliar políticas que a gente sabe que atuam diretamente sobre a nossa morte, como a maior liberação de armas, políticas de restrição ao direito ao aborto e um monte de outras coisas que não estão pensando no conjunto da população pobre e negra desse país”, declara.

Agência Brasil

A valorização de pesquisadores, o reajuste da merenda escolar e a abertura de diálogo com a sociedade civil organizada e entidades científicas marcaram os primeiros 100 dias da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na educação e na ciência e tecnologia. Na avaliação de especialistas, entretanto, diante da descontinuidade de políticas nessas áreas nos últimos anos, ainda há muito o que avançar.

Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, no campo da educação, os primeiros 100 dias do governo estão aquém daquilo que a sociedade que debate o tema esperava. Segundo ela, apesar de ações pontuais importantes como o reajuste da merenda, os repasses para obras e os grupos de trabalho, o Ministério da Educação (MEC) já poderia ter apresentado políticas fundantes e essenciais para o setor.

“Obviamente que você não pode avaliar todo o governo pelos 100 dias, o problema é quando você tem um governo como governo Lula depois de um governo Bolsonaro, você espera o anúncio, pelo menos, de ações contundentes nesses primeiros dias.”

Já na ciência e tecnologia, o presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Vinícius Soares, avalia que houve uma “virada de chave muito grande” do governo passado para o atual, especialmente em relação ao diálogo com a comunidade científica e entidades acadêmicas, além das proposições na área. Ele destacou o reajuste das bolsas de pesquisa.

“Para nós, é uma pauta muito cara e ter o presidente da República anunciando esse reajuste das bolsas, em menos de 100 dias do governo, é muito simbólico. Mostra que, de fato, o governo tem compromisso com a ciência nacional”, disse Soares.

Após 10 anos sem correção, Lula reajustou o valor das bolsas de pesquisa de 25% a 200%. Os novos valores valem tanto para as bolsas pagas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao MEC, quanto aquelas pagas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

“Houve uma virada de chave muito grande do governo passado para o atual, especialmente em relação ao diálogo com a comunidade científica e entidades acadêmicas, além das proposições na área.”

Mesmo com esse avanço, Soares explicou que os reajustes ainda não conseguiram recuperar toda defasagem histórica das bolsas, por isso, a entidade defende a implementação de um mecanismo anual de reajustes. “Para que a gente não tenha que, ano a ano, ter que ficar fazendo luta política e convencendo o governo da necessidade da valorização dos pesquisadores”, afirmou.

Além disso, para a ANPG, há a necessidade de se aprovar direitos trabalhistas e previdenciários para os jovens pesquisadores. A entidade vem formulando propostas nesse sentido que serão apresentadas ao governo e ao Congresso Nacional. “Não achamos que seja justo passarmos dois anos no mestrado e quatro anos no doutorado, e esse tempo ficar sem ser contabilizado para nosso tempo previdenciário, já que somos considerados trabalhadores da ciência e tecnologia, trabalhadores do desenvolvimento nacional. Temos uma condição laboral, temos uma dedicação exclusiva, só não temos de fato uma cesta de direitos básicos que possa regulamentar essa relação trabalhista.”

Solução aos desafios

À Agência Brasil, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que a pasta está construindo uma agenda de implantação de projetos estruturantes para o desenvolvimento de “soluções para os desafios do país, como combate à fome, reindustrialização, agenda climática, transição energética e transformação digital”.

“Em menos de 100 dias, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação implementou um conjunto de medidas que apontam para a recuperação do orçamento e o resgate da capacidade científica do país”, completou a ministra.

A retomada e o fortalecimento do diálogo com as comunidades científica e acadêmica marcaram os primeiros 100 dias do MCTI. A ministra Luciana Santos já esteve em encontros com diversas entidades e defendeu que a pasta reassuma o protagonismo das políticas públicas e o seu papel de indutor do desenvolvimento científico e tecnológico em articulação com outros órgãos.

Neste sentido, por exemplo, o governo retomou política de desenvolvimento industrial da saúde, com a expectativa de produzir 70% dos insumos do Sistema Único de Saúde (SUS) no país. Segundo o MCTI, a ação retoma as políticas públicas para a reindustrialização nacional, a redução da dependência produtiva e tecnológica do mercado externo, para o financiamento da ciência, tecnologia e inovação e para o acesso universal ao SUS.

Para o pesquisador Vinícius Soares, a área de ciência e tecnologia é fundamental para reindustrializar e construir a soberania do país. “No caso da saúde, passamos por uma pandemia e nós não tínhamos insumos suficientes, por exemplo, para produção de máscara, de EPI que são produtos que sequer tem alguma tecnologia mais rebuscada. Então, precisamos avançar nessa frente para reindustrializar o país especialmente em áreas que são muito caras ao povo brasileiro”, argumentou.

Na mesma linha, o governo também está avançando no processo de atualização da política nacional de semicondutores (chips) e de estímulo à indústria do setor, que é estratégico para a agenda de reindustrialização do país. No último sábado, Lula retirou o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), vinculado ao MCTI, do Programa Nacional de Desestatização e deve reverter a liquidação da estatal, autorizada em 2020.

“A Ceitec é a única empresa na América Latina capaz de desenvolver um chip da concepção à aplicação final. A empresa projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para diferentes aplicações, desempenhando papel estratégico no desenvolvimento da indústria de microeletrônica do Brasil”, explicou o MCTI.

A pasta ainda tem o compromisso com a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (FNDCT), “maior fonte de financiamento da ciência brasileira”. O governo aguarda análise, pelo Congresso Nacional, da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4,18 bilhões em favor do MCTI. Com isso, os recursos do FNDCT, que foram contingenciados no governo passado, alcançarão R$ 9,6 bilhões em 2023.

Fixação de profissionais

Uma nova Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação também deve ser construída com a recriação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, principal fórum de debates do governo com a sociedade nessa área.

Para Vinícius Soares, da ANPG, o governo precisa pensar na fixação de pesquisadores no país e na manutenção desse corpo científico na profissão. Segundo ele, dois fenômenos sociais no Brasil são a fuga de cérebros para fora do país, em busca de melhores condições de pesquisa, e a migração de mestres e doutores para profissões de menor pensamento científico e tecnológico.

“Queremos levantar esse debate, para que possamos construir um plano de recuperar esse contingente populacional, esses cérebros aqui que podem contribuir, inclusive, para retomar o nosso desenvolvimento, para nos retirar dessa crise econômica e social que ainda enfrentamos”, disse. “Temos proposto que o governo faça um estudo robusto sobre esses fenômenos para diagnosticarmos a dimensão desse problema e termos uma alternativa para que a ciência seja uma perspectiva para juventude. Nós avaliamos que hoje ela não tem sido mais uma perspectiva devido toda essa conjuntura de desvalorização que vimos sofrendo”, completou.

Cientista

Soares destaca ainda a simbologia da indicação do cientista Ricardo Galvão para a Presidência do CNPq . “O Ricardo que foi muito atacado no governo anterior, foi perseguido, inclusive foi demitido do seu posto, isso para a comunidade acadêmica e científica é muito simbólico, representa um compromisso com a ciência e tecnologia do país”, disse.

O nome de Galvão ganhou destaque no noticiário em 2019, quando ele foi exonerado da diretoria do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) após ter divulgado resultados do monitoramento via satélite do desmatamento da Amazônia, que mostravam recordes na derrubada de árvores. À época, o então presidente Jair Bolsonaro criticou a divulgação, dizendo que ela “prejudicava o país”.

Entre outras ações nesses primeiros 100 dias de governo, uma resolução do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do MCTI, proibiu o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

A pasta ainda expandiu o monitoramento e alerta de desastres naturais para 1.835 municípios do país, atendendo 70% da população. Em colaboração com outros ministérios e a comunidade científica, o MCTI também trabalha em um conjunto de ações para a produção de dados meteorológicos, o monitoramento climático, a emissão de alertas de risco e as ações de prevenção e redução dos impactos provocados por eventos extremos.

100 dias na educação

Em publicações nas redes sociais, ele citou o que foi feito nesses primeiros 100 dias e destacou que outras iniciativas virão fruto da participação social. “O novo governo Lula fez em três meses na educação mais do que o anterior em 4 anos. Estamos falando de coisas que mudam a vida concreta das pessoas e de ações que retomam uma postura republicana, essencial em um governo democrático”, escreveu.

Entre os destaques, além dos reajustes das bolsas de pesquisa, Grisa citou a atualização dos repasses para merenda escolar, que estavam congelados há muitos anos e destacou que muitas crianças dependem da alimentação na escola como principal refeição do dia. O aumento no valor repassado pelo governo federal para estados e municípios custearem a merenda escolar na rede pública de ensino chega a 39%.

Na mesma pauta, em parceria com outras pastas, o Ministério da Educação assinou Acordo de Cooperação Técnica para promoção de alimentação saudável nas escolas públicas do país e fortalecer a agricultura familiar.

O MEC também liberou, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de R$ 256 milhões para a continuidade de 1.236 obras em escolas de educação infantil e fundamental, além de quadras esportivas.

Segundo Grisa, “o caráter democrático e popular” do Fórum Nacional de Educação também foi restaurado. Entre as atribuições do fórum estão o acompanhamento da execução e do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), que fixa metas para melhorar a educação. O fórum também deve coordenar as conferências nacionais de educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Além disso, o MEC criou grupos de trabalho para discutir o Fies, o Fundeb e a formação de professores e abriu uma consulta pública para tratar da política de ensino médio no país. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) também anunciou pesquisa sobre a realidade da alfabetização no Brasil.

Pautas prioritárias

Nos últimos dias, o governo determinou ainda suspensão do cronograma de implementação do novo ensino médio. Entretanto, a reivindicação de entidades estudantis e de muitos especialistas é pela revogação total dessa política.

Para a professora da UnB Catarina de Almeida Santos, a revogação foi uma questão central levantada ainda na transição, mas há uma resistência do próprio MEC para isso. Ela cita ainda a necessidade de revogar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) e de desenvolver de uma agenda pela desmilitarização das escolas. Segundo a especialista, também são importantes retomada de políticas de educação inclusiva e a recomposição do Conselho Nacional de Educação.

“As políticas maiores, fundantes, do Ministério da Educação não apareceram nos primeiros 100 dias. Ao contrário, dá-se indício de continuidade naquilo que a sociedade demandou, que os educadores e estudantes demandaram, que deveria ser imediatamente revogada, repensadas e retomadas. Está muito a passos lentos, como se a gente pudesse continuar os programas e as políticas dos governos anteriores, tanto do Michel Temer como do governo Bolsonaro”, disse.

Ela cita, por exemplo, a falta de articulação do Fórum Nacional de Educação para realização das conferências e debate do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O plano atual vence no ano que vem e, segundo Catarina, as metas não foram cumpridas. “Era uma das agendas que a gente esperava com muita urgência do Ministério da Educação”, disse.

Segundo a professora, o MEC é um ministério chave nos processos formativos, na retomada da construção da escola como um espaço de debate e de formação crítica e de combate a agendas extremistas. “Era o ministério que tinha que começar o governo com muitas ações contundentes no sentido de democratizar a educação, de combater todos os elementos que vem alimentando o ódio na sociedade”, disse.

Em declarações recentes, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o foco do MEC, no momento, é a criação de um programa nacional de alfabetização, a ampliação do ensino em tempo integral e a expansão da conectividade nas escolas públicas. Ainda em janeiro, Lula sancionou a Política Nacional de Educação Digital (Pned) para garantir o acesso, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais. O objetivo é que, até o final de sua gestão, todas as escolas públicas do Brasil estejam conectadas com internet de banda larga.

Formação de professores

A qualidade da formação inicial de docentes também está no radar do MEC, com a promessa de aumentar o número de bolsas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência e do Programa Residência Pedagógica, concedidas pela Capes.

Segundo Catarina de Almeida Santos, muitos dados já apontam para um apagão docente, com a queda de entrada de estudantes em cursos de licenciatura. “É uma preocupação que deveríamos ter nesse momento. Muitos professores estão desistindo da carreira diante da situação que a gente vive no país, de desvalorização, das condições de trabalho, das ameaças. Então, os jovens não querem entrar na licenciatura e os que estão entrando estão em cursos de educação à distância da pior qualidade.

As escolas médicas estão na pauta do governo, que já autorizou a abertura de novas vagas de cursos de medicina em regiões do país onde faltam profissionais.

A Agência Brasilpediu posicionamento do MEC sobre as ações da pasta, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.

Agência Brasil

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu do Partido dos Trabalhadores (PT) uma notícia de fato para que seja apurada a prestação de contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um comício realizado em Guanambi, no sudoeste da Bahia, durante a campanha de 2022.

De acordo com o site Achei Sudoeste, a suspeita é que o comício, que aconteceu em outubro, na reta final do segundo turno, tenha sido financiado de maneira ilícita por empresários e pelo filho de um político da região.

Feita pelo deputado federal Jorge Solla (PT), a denúncia aponta que há indícios de que o ex-presidente tenha adulterado as notas fiscais e comprovantes de sua campanha para esconder a origem dos recursos.

Em nota, o PT pontuou que a “legislação eleitoral e a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] vedam qualquer tipo de doação e financiamento de campanha por pessoas jurídicas, existe, também, um teto específico de doações para pessoas físicas”.

Além disso, os candidatos são obrigados a prestar contas ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral] acerca de todos gastos e doações obtidas durante a campanha, indicando a possibilidade de que Jair Bolsonaro tenha adulterado os comprovantes e notas fiscais da sua campanha para falsear a origem dos recursos”, completou.

BNews

Nos 100 primeiros dias de governo, um turbilhão de eventos fez do Ministério da Justiça e Segurança Pública protagonista de boa parte das principais agendas do governo federal. Além de lidar com situações como a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro; a intervenção no governo do Distrito Federal; a crise humanitária envolvendo o povo yanomami; os ataques no Rio Grande do Norte e o combate ao trabalho escravo em vinícolas do Rio Grande do Sul, a pasta conseguiu, segundo especialistas, apresentar “avanços significativos”, em especial para a segurança pública.

Tantas coisas acontecendo ao mesmo tempo acabaram por causar uma sensação de que as autoridades da área de justiça e segurança atuaram mais de forma reativa do que ativa – o que não é exatamente uma verdade, conforme disse à Agência Brasil o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima.

Segundo Lima, o governo federal “fez muito” ao longo dos 100 primeiros dias, na condução das políticas de segurança pública, mas as ações acabaram ofuscadas diante dos “factuais” que tiveram mais visibilidade do que “os feitos” iniciais do governo.

Na avaliação do especialista, os acontecimentos foram “atropelando a agenda e as ações”, o que acabou tornando “turbulentos” os 100 primeiros dias de governo. Assim sendo, “o debate sobre os temas acabou perdendo espaço” em meio a um cenário que “apresenta as ações [implementadas] como se fossem reações [a factuais]”, disse Lima.

“O governo precisa agora recuperar a dianteira que teve no primeiro dia, com o decreto de armas, para poder pensar a divulgação e o detalhamento de políticas como, por exemplo, as do Plano Amazônia mais Segura (Amas) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)”, completou.

“O governo começou o ano com o decreto de armas, uma importante iniciativa”, lembrou Renato Sérgio de Lima, referindo-se ao decreto presidencial que suspendeu novas autorizações de porte para armas, pelos CACs – colecionadores, atiradores e caçadores.

O mesmo decreto foi elogiado e considerado “primeiro acerto” pela professora de Ciências Criminais do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Carolina Costa.

Para a advogada, a revisão das normas que flexibilizaram a compra de armamentos e o Estatuto do Desarmamento têm importante papel para a regulação e o controle de armas no país. Ela destacou a importância da revisão ocorrer no momento atual, após o governo Bolsonaro ter promovido “uma flexibilização completamente desmedida”, visando armar a população brasileira.

“A retomada do controle dos armamentos e da comercialização destes no Brasil é algo bastante urgente, especialmente para redução dos índices de violência e da sensação de insegurança da população que, diante do aumento do número de armas em circulação, se vê insegura e em risco, especialmente quando pensamos em mulheres e crianças”, disse.

Tendo como referência números do Monitor da Violência, Renato Lima, do FBSP, diz que o número de homicídios no Brasil cresceu mais de 6% no último trimestre do ano passado.

Ele também correlaciona esse aumento às facilidades criadas durante o governo Bolsonaro para o acesso da população a armas.

“Isso sinaliza para um 2023 preocupante, porque, se a tendência se confirmar, teremos aumento dos homicídios, muito em função de questões que não foram tratadas durante o governo anterior, como por exemplo a implementação do SUSP [Sistema Único de Segurança Pública]”, acrescentou. De acordo com o especialista, a iniciativa tende a receber bons investimentos governamentais.

Pronasci

Os dois especialistas destacam a retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como uma das mais importantes políticas públicas do atual governo.

Lançado no dia 15 de março, o novo Pronasci já tem R$ 700 milhões previstos para investimento em ações sociais de segurança pública, em prevenção, controle e repressão da criminalidade. A primeira edição do programa foi lançada em 2007 durante o segundo mandato do presidente Lula.

Os eixos do Pronasci estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo reduzir a taxa de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, e de baixar as taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e de lesão corporal seguida de morte.

Executado pela União em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios – mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira –, o novo Pronasci inclui em seus eixos a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e combate ao feminicídio.

Os outros quatro eixos do programa tratam do fomento às políticas de segurança pública com cidadania em territórios com altos indicadores de violência e com grupos sociais mais vulneráveis; fomento às políticas de cidadania com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos do sistema prisional; apoio às vítimas da criminalidade; e, finalmente, combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados – com ações afirmativas para a população negra aliadas ao enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades.

Polícia e cidadãos

Na cerimônia de lançamento do programa, o presidente Lula disse que o Pronasci fortalece a área de segurança, garantindo a presença do Estado não apenas com polícia, mas com ações de promoção da cidadania.

“Com a recuperação desse programa a gente passa para sociedade a ideia de que o papel do Estado é cuidar das pessoas antes de cometerem qualquer delito, e cuidar depois que a pessoa comete, mas na perspectiva de fazer com que volte a ter uma convivência social e tranquila”, disse Lula.

“Sobretudo, temos que trabalhar na perspectiva de salvar a periferia deste país. É na periferia que está grande parte da nossa juventude; grande parte das pessoas com potencial cultural e profissional extraordinário, que não têm condições de sobreviver porque são pegas de surpresa por bala perdida ou são pegas por ocupação policial”, acrescentou.

No evento de lançamento do Pronasci, o ministro Flávio Dino disse acreditar que tais ações vão garantir a redução da violência “e uma maior integração entre políticas sociais e as ações da polícia”.

Já a coordenadora do programa, Tamires Sampaio, disse que o Pronasci “constrói uma noção de que, fortalecendo agentes e equipamentos de segurança e garantindo que a população tenha acesso à educação e à cultura, vamos garantir que os índice de violência e de criminalidade no país vão diminuir”.

Comunidade

Para Carolina Costa, do IDP, o Pronasci se distingue das políticas de repressão, uma vez que prioriza mecanismos de polícia comunitária, visando à aproximação entre forças policiais e comunidade.

“Em um contexto de extrema violência, em que comunidades vulneráveis se sentem ainda mais desprotegidas por conta de uma atuação extremamente despreparada da polícia, o Pronasci representa uma excelente iniciativa para que possamos retomar o diálogo entre as forças de segurança e a comunidade”, disse ela à Agência Brasil.

No início de abril, a visita do ministro Flávio Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, mostrou vontade política no sentido de aproximar autoridades e comunidades vulneráveis.

A iniciativa, no entanto, acabou sendo criticada por opositores do governo federal, sob o argumento de que a visita representaria uma “conivência” do ministro com “criminosos que atuam na favela”.

Em resposta, Flávio Dino disse considerar “esdrúxula” a afirmação, sustentando que ela seria resultado de preconceito contra os moradores da comunidade.

Política de drogas

Outra política pública do governo federal destacada pelos especialistas consultados pela reportagem é a Estratégia Nacional de Políticas de Drogas, conduzida pela Secretaria Nacional de Drogas.

Para a professora de Ciências Criminais do IDP, a definição de uma estratégia para reorganização dessa política é “absolutamente necessária, e fica ainda mais fortalecida graças à participação da sociedade civil nas discussões.

“Uma iniciativa que está em curso, e que será divulgado em breve, é a retomada do Conselho Nacional de Política sobre Drogas, com uma participação mais efetiva da sociedade civil. Uma discussão aberta sobre os rumos da política de drogas no Brasil é algo absolutamente importante no contexto brasileiro, sobretudo se analisarmos as [altas] taxas de encarceramento por tráfico de drogas”, complementou a advogada.

Participação

As políticas públicas citadas por Carolina Costa estão sendo tratadas de forma transversal pelas autoridades, em especial com relação à organização do planejamento, bem como da execução e da avaliação. O governo, inclusive,  tem promovido eventos em que o tema é debatido de forma ampla, com a participação dos ministérios da Saúde; da Igualdade Racial; da Justiça e Segurança Pública; de secretarias e organizações internacionais, além de representantes da sociedade civil e parlamentares.

“Durante o governo Bolsonaro, as políticas eram bastante estanques: muito isoladas e sem participação social. No atual governo temos outra perspectiva, com retomada da participação da sociedade civil e com a atuação de diferentes ministérios”, argumentou a advogada.

“Quando a política pública é pautada de forma transdisciplinar, essa participação acaba sendo quase natural, além de muito mais incentivada. Quanto mais parceiros e parceiras nós tivermos para condução de políticas públicas, maior será a efetividade e maior será a participação democrática nessas políticas públicas”, complementou Carolina.

Agência Brasil

A queda das coberturas vacinais, o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e o represamento nas filas de cirurgias eletivas foram alguns dos problemas diagnosticados pelo grupo de transição que mapeou as prioridades na saúde do país para o início do novo governo. Ao fazer um balanço dos 100 dias da posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República e de Nísia Trindade Lima assumir o Ministério da Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) veem avanços e acertos nos primeiros passos, mas apontam um longo caminho para reverter perdas dos últimos anos. Em entrevista á Agência Brasil, representantes das duas entidades ressaltam que o governo tem concentrado esforços na reconstrução de políticas que estavam enfraquecidas.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, destaca a reaproximação do Ministério da Saúde com o conselho, que é a principal instância de controle social das políticas públicas de saúde no país. Ele foi convidado a integrar o grupo de trabalho temático sobre saúde da transição de governo e o primeiro escalão do ministério voltou a participar de reuniões do colegiado, no qual tem assento ao lado de representantes da sociedade civil.

“A ministra, o secretário executivo e todas as secretárias e secretários estiveram na reunião ordinária do conselho, que acontece todo mês, coisa que não acontecia no governo anterior. A interlocução era muito difícil. E, muito pelo contrário, tudo aquilo que o conselho indicava não era levado em consideração. E o Ministério da Saúde fazia questão de tirar financiamento, fazer enfrentamentos ao conselho e tentar desgastar o Conselho Nacional de Saúde”, compara Pigatto, que representa a Confederação Nacional de Associações de Moradores no CNS. “As ações dos primeiros 100 dias são ações que, como o próprio presidente Lula falou, têm sido para reintroduzir programas e fortalecer políticas públicas que foram abandonadas e sofreram retrocesso no último período. Nossa avaliação é positiva”.

Credibilidade

O vice-presidente da Abrasco, o médico sanitarista Rômulo Paes de Sousa, vê como muito importante a recuperação da credibilidade do Ministério da Saúde como autoridade sanitária nacional, posição que ele avalia que ficou muito prejudicada no governo passado.

“Isso não é pouca coisa. Em uma pandemia, o governo federal perdeu a credibilidade porque não era previsível, porque não sustentava sua narrativa no conhecimento científico, era errático e tinha uma ação desagregadora em relação aos outros entes responsáveis pela operacionalização do SUS. Essa recuperação da credibilidade do serviço público na área da saúde foi uma primeira contribuição dessa gestão para a área da saúde, mas também para o serviço público brasileiro como um todo”, afirma Paes de Sousa, que também é pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e epidemiologista. “As várias iniciativas que o ministério tomou em relação, por exemplo, à crise com os yanomami, às questões referentes às filas para cirurgias eletivas, ao movimento de vacinação, e à reorganização do Mais Médicos, são conjuntos de iniciativas que são restituidoras no sentido de que a agenda de políticas públicas possa responder às necessidades da população”.

A Abrasco também considera que o governo federal voltou a atuar de forma a coordenar os estados e municípios, em vez de criar conflitos entre os diferentes níveis responsáveis por fazer o SUS funcionar. Rômulo Paes de Sousa critica que essa postura do governo anterior foi além da resposta à pandemia, na qual o ex-presidente atacou medidas de prevenção implementadas por governadores e prefeitos, e afetava questões como a saúde reprodutiva e a saúde de populações vulnerabilizadas. “O nível de conflito que foi operado a partir do nível federal atrapalhou muitas questões importantes”.

No cenário internacional, Paes de Sousa avalia que o Brasil voltou a colaborar com os debates em que era historicamente engajado na área da saúde em fóruns multilaterais, como acesso a medicamentos. “O fomento de narrativas alternativas ao conhecimento científico levou o país a um isolamento. O Brasil passou a não cumprir acordos internacionais e repudiar protocolos internacionais. Não apenas na pandemia, mas em outros temas. O Brasil era um país que vinha de uma grande tradição na área da saúde, de implementar políticas de qualidade, e voltou a ocupar essa posição no novo governo”.

Três meses depois, ao participar da aula inaugural da Fiocruz no ano letivo de 2023, em 31 de março, a ministra da saúde ainda listou a recuperação dessa capacidade de coordenação como um objetivo a ser alcançado e acrescentou outros desafios que estão entre suas prioridades à frente da pasta, como a necessidade de investimentos contínuos em ciência, tecnologia e inovação; a descentralização da produção de bens de saúde como vacinas e medicamentos; o aprofundamento da relações entre ciência e democracia por meio da comunicação; e o de fortalecimento dos sistemas de saúde e proteção social.

A ministra também destaca desde antes de sua posse a necessidade de fortalecer a produção de insumos de saúde no Brasil, reduzindo sua dependência em relação a importações, que somam 20 bilhões de dólares. Na semana passada, foi criado o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS), com 20 órgãos públicos sob a coordenação dos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O governo descreve que no caso do de insumos farmacêuticos ativos, por exemplo, mais de 90% da matéria-prima usada no Brasil para produção de vacinas e medicamentos é importada. Na área de equipamentos médicos, a produção nacional atende 50%, e, entre os medicamentos prontos, o percentual é de cerca de 60%. Com o fortalecimento do complexo, a meta é atingir média de 70% de produção local no setor em 10 anos.

Movimento pela vacinação

A queda das coberturas vacinais registradas pelo Programa Nacional de Imunizações desde 2015 e a baixa adesão às doses de reforço  e a vacinação de crianças contra a covid-19 levaram o Ministério da Saúde a lançar o Movimento Nacional pela Vacinação, uma das políticas tratadas como prioritárias pelo governo. Para o vice-presidente da Abrasco, o cenário a ser enfrentado é mais complexo do que aquele em que o país se tornou referência global de vacinação, com o enfrentamento dos grupos antivacinistas que se fortaleceram ao longo da pandemia de covid-19.

“O governo anterior não enfrentou esse problema e contribuiu para a disseminação de informações falsas a respeito da vacinação”, critica. “As atitudes recentes desse governo, a campanha pela vacinação e a própria presença do presidente [Lula] sendo vacinado faz parte dessas políticas restitutivas. O Brasil voltou a fazer aquilo que tradicionalmente fazia. Esse primeiro grande esforço precisa ser um esforço muito grande de recuperação. E ele está sendo feito”.

Um dos obstáculos ao sucesso do movimento é justamente a ação de grupos antivacinistas que espalham mentiras com o objetivo de causar hesitação na população que precisa se vacinar. Para a ministra da saúde, essa ação é criminosa.

“Temos enfrentado uma forte campanha, desde 27 de fevereiro, de fake news envolvendo a vacina bivalente. Isso é extremamente sério e eu tenho destacado que não se trata de desinformação, se trata de ação criminosa”, declarou a ministra.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde vê o fortalecimento desses grupos negacionistas diretamente ligado às ações e declarações anticiência do governo anterior, mas ressalta que a ameaça de retorno de doenças como a poliomielite é um problema mais antigo, devido às sucessivas quedas da cobertura vacinal desde 2015. Ele avalia que o movimento nacional pela vacinação é uma prioridade que está sendo bem encaminhada pelo governo.

“Esse movimento é fundamental. A gente acredita que está em um bom caminho e a gente tem que ampliar ainda mais. A própria Conferência Nacional de Saúde está tratando disso, e a gente acredita que vai ser possível a gente reverter o quadro atual, em que os índices de vacinação são muito baixos”.

Representante de uma categoria diretamente envolvida na vacinação, o membro do Conselho Federal de Enfermagem Daniel Menezes vê como positivo que a recuperação das coberturas vacinais seja considerada uma prioridade. “É um movimento que tem nosso apoio e conta com nosso trabalho, especialmente na saúde pública e na atenção básica”.

Piso da enfermagem

Menezes ressalta que a prioridade para a categoria neste momento é a garantia do piso salarial, previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no governo anterior, porém suspenso em liminar do Supremo Tribunal Federal após uma ação das empresas privadas do setor. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido devido à falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso, o que aguarda solução.

O conselheiro avalia que o diálogo com o governo federal tem sido positivo para que parta do Executivo a solução do problema, com uma medida provisória que atenda a esse requisito e possibilite o pagamento de acordo com o piso. A expectativa, porém, era de que essa solução fosse mais célere, afirma ele.

“Avaliamos que está muito demorada a concretização disso tudo que está sendo ventilado publicamente pelo próprio presidente e inclusive pela ministra da saúde e pelo ministro-chefe da casa civil. A enfermagem, de forma geral, está preocupada com a demora para que essa medida seja encaminhada. Nossa avaliação é positiva, mas com esse porém”.

A lei aprovada no ano passado prevê o pagamento de, no mínimo, um salário de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde concorda que a garantia do piso nacional da enfermagem é uma medida prioritária o suficiente para ter sido concretizada nos primeiros 100 dias de governo. Pigatto defende que a questão seja resolvida nos próximos dias.

“O piso nacional de enfermagem estava para nós colocado para o horizonte de ação dos primeiros 100 dias. Esperamos que aconteça a assinatura da medida provisória até a próxima semana, porque, para nós, isso é fundamental. O posicionamento do Conselho Nacional de Saúde é de que essa é uma prioridade que precisa se materializar na vida real”.

Represamento de cirurgias 

Fernando Pigatto também avalia como positiva a inclusão do programa de redução de filas de cirurgias eletivas entre as prioridades encaminhadas nos primeiros 100 dias de governo, porque o problema atinge um grande número de pessoas e provoca o agravamento de condições de saúde. O conselho vê, porém, que é necessário priorizar as unidades públicas de saúde com os recursos do programa que serão encaminhados às unidades federativas.

“A gente sabe que o sistema é complexo. A gente sabe que, em alguns lugares, o sistema da iniciativa privada e filantrópica tem uma força muito grande, mas a gente acredita que tem que, aos poucos, ir ajustando para que cada vez mais os recursos públicos sejam direcionados para as instituições públicas, que tenham o acompanhamento e a regulação pública. Para que esses recursos sejam bem aplicados”, opina. “Consideramos positiva a iniciativa. Achamos importantes já destinar recursos para o enfrentamento das filas. Sabemos que os problemas não vão ser resolvidos neste ano. E, por isso, os programas precisam cada vez mais ser aperfeiçoados e ter o olhar do controle social, não só na fiscalização, mas em como esses recursos vão ser investidos”.

Um montante de R$ 600 milhões em recursos foi garantido para a iniciativa pela PEC da Transição, e a primeira remessa, cerca de R$ 200 milhões, será destinada apenas às cirurgias eletivas. Além dos procedimentos cirúrgicos, o programa vai atender em um segundo momento à demanda represada por exames e consultas especializadas.

Para o vice-presidente da Abrasco, já há resultado positivo nesse tema devido ao trabalho de coordenação do governo federal em relação às outras instâncias do SUS. “Por causa da escala em que as políticas da saúde ocorrem, elas rapidamente são percebidas pela população. Elas são vivenciadas. Por que não se conseguiu melhorias significativas antes? Porque, para conseguir, é preciso que seja uma prioridade, se mobilize a competência técnica disponível e é preciso que o SUS funcione em seus vários níveis. E por que não se fez antes? Porque havia uma agenda confusa, que não priorizava os temas essenciais da saúde e estava dispersa em disputas ideológicas e políticas, e, por ser desagregadora, não conseguia se articular com os estados e municípios”.

Mais Médicos

O relançamento do programa Mais Médicos também é uma medida destacada pelo vice-presidente da Abrasco, que aponta que o programa foi adequado para o cenário atual, em que já há um número maior de médicos no país do que quando foi lançado pela primeira vez, em 2013. Mesmo assim, o desafio de manter médicos em regiões do interior e nas periferias de grandes cidades é grande, avalia.

“A proposta ainda vai sofrer adequações necessárias para que possa apresentar resultados. Mas nós tivemos uma experiência bem sucedida da primeira vez, então, a nossa expectativa é de que essa versão atualizada também consiga aumentar e muito a oferta de atenção à saúde para as populações que hoje carecem da presença, não apenas, dos médicos nessas localidades, embora acabe sendo muito marcante a ausência desse profissional especificamente”.

No último dia 20, o governo federal anunciou a retomada do programa. Até o final de 2023, serão 28 mil profissionais em todo o país, com prioridade nas áreas de extrema pobreza. A estimativa do governo é que mais de 96 milhões de brasileiros poderão ser atendidos por esses médicos na atenção primária.

Para o Conselho Nacional de Saúde, o relançamento do programa foi muito importante para substituir o Médicos pelo Brasil, implementado no governo anterior. Pigatto afirma que o programa não atingiu os objetivos, e o país, pelo contrário, perdeu médicos em regiões cujas populações tinham menos acesso à saúde, como os povos indígenas.

Procurado pelaAgência Brasil, o Conselho Federal de Medicina afirmou que está elaborando propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional visando o aperfeiçoamento da medida provisória que prevê incentivos para capacitação de participantes do Mais Médicos. Ao formular a medida, o governo federal justificou que 41% dos participantes do Mais Médicos desistem de trabalhar nos locais mais remotos e saem em busca de oportunidades de capacitação e qualificação. Diante disso, a proposta prevê incentivo a esses profissionais, como indenização por fixação em locais de difícil acesso e formação lato sensu e mestrado profissional para os participantes.

O CFM defende que o governo considere apenas a participação de médicos com CRM, ou seja, com diplomas revalidados. O conselho argumenta que aprovação nesse exame é uma medida que traz segurança aos pacientes, garantindo que apenas pessoas que comprovem conhecimento, habilidades e atitudes especificas da medicina possam fazer o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos. Na Medida Provisória 1165, de 21 de março de 2023, o governo prevê dispensa do médico intercambista da obrigação de revalidar seu diploma enquanto exercer a medicina exclusivamente nas atividades de ensino, pesquisa e extensão do Mais Médicos.

Além disso, o CFM reivindica que qualquer iniciativa do tipo deve prever a garantia de oferta aos profissionais de condições de trabalho adequadas, como acesso a leitos, equipamentos, exames, equipe multiprofissional e rede de referência e contrarreferência, além de oferta de remuneração compatível com a dedicação e responsabilidade exigidos.

Orçamento do SUS

O presidente do CNS destaca que um tema em debate no conselho é a nova regra fiscal apresentada pelo governo federal, que será discutida em um seminário nacional nos dias 18 e 19 de abril. Pigatto vê como essencial a substituição do teto de gastos, que provocou muitas perdas no SUS.

“A emenda constitucional 95 retirou do SUS mais de R$ 60 bilhões. Isso significa morte. Isso significa adoecimento, isso significa tristeza e dor das famílias. Isso significa as pessoas esperarem por um exame, não terem um remédio, não terem uma cirurgia”.

Para a Abrasco, o arcabouço fiscal avança ao retirar o SUS do sufocamento provocado pelo teto de gastos que vigorou nos últimos anos. Além de reduzir o orçamento da saúde, aponta Paes de Sousa, o teto de gastos impactou a renda e o acesso aos programas sociais, aumentando a demanda da população sobre a saúde pública e gratuita.

“A PEC 95 estava fadada ao fracasso, porque o grau de restrição que ela impôs ao orçamento público não era sustentável. Os prazos e a rigidez desse modelo seriam pouco prováveis que sobrevivessem, e ainda bem que não vão sobreviver. Na saúde, o efeito foi brutal”, afirma. “Se abstrairmos o investimento que foi feito direcionado para a pandemia, tivemos restrição orçamentária na área da saúde”.

O sanitarista destaca que demandas crescentes cobram investimentos na área da saúde, cuja inflação específica é sempre mais intensa que a inflação geral. “A recomposição do orçamento da saúde é sempre mais crítica. E na proposta do ministro Haddad, é muito importante a preservação da área da saúde. O teto de gasto é o tipo de definição que vai precisar ser revista logo adiante. Alguma coisa haveria de surgir para substituir aquele modelo, que não seria sustentável. O grau de asfixiamento do orçamento público seria de tal ordem que seria inviável”.

Agência Brasil

Quatro anos após ser extinto pelo governo anterior, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania criou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, o CNLGBTQIA+.

A medida está publicada no Diário Oficial da União e prevê a participação de representantes de 19 órgãos públicos e de 19 organizações da sociedade civil. Todos vão atuar de forma voluntária, sem remuneração.

A presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais, Andressa Dutra, enxerga a criação do conselho como importante para a fiscalização e representação da comunidade. “A gente sofre atualmente ataques contra a dignidade da população LGBT. você leva ao poder público as nossas inquietações, nossos anseios, e de que forma a gente quer que o estado nos olhe, e que as politicas públicas sejam implantadas. Acredito demais, não só na importância, mas nesse poder de dar resposta para comunidade LGBT no que tange as nossas políticas publicas”.

O decreto que cria a entidade define atribuições como colaborar na elaboração de políticas públicas para essa comunidade; propor formas de avaliar e monitorar as ações voltadas às pessoas LGBTQIA+; acompanhar propostas no legislativo sobre o assunto; promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+; entre outras.

Além do quadro do conselho nacional LGBTQIA+, também vão participar de forma permanente, representantes de outros órgãos e entidades, mas sem direito a voto. O conselho deve se reunir a cada três meses, mas outros encontros podem ser convocados de forma extraordinária.

Agência Brasil