Em decisão publicada no dia de ontem (20), o Tribunal de Justiça da Bahia negou recurso interposto pelo ex-prefeito Isaac Carvalho (PCdoB) no processo em que ele foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa. O ex-gestor é acusado de ter desviado R$ 111, 9 milhões de reais da lei orçamentária do município, sem justificativa por todo ano de 2010.
A Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2ª Vice-Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia, negou o pleito, sob a alegação de que “o recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não reúne condições de admissibilidade, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RISTJ, bem como o cojeto analítico entre as decisões”.
A decisão também afirma que não foi especificado “qual seria o artigo de lei federal que foi interpretado/aplicado de forma divergente, por Tribunais, incidindo, à espécie, a súmula 284 do STF.”
A assessoria de Isaac Carvalho afirmou que vai entrar com novo recurso, já que a decisão do TJ pode inviabilizar a candidatura do ex gestor ao cargo de deputado federal.
A equipe jurídica do candidato se disse surpresa “a decisão que negou efeito suspensivo ao processo que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia”.
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Da Redação
