O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto que flexibiliza regras trabalhistas infralegais. A medida vem da revisão de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas, reunidos agora em 15 normas, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência.

O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (10) e foi anunciado em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta.

“A gente vê muitas vezes o povo reclamando que ganha muito pouco. A verdade, na economia do Brasil, [é que] o salário é pouco para quem recebe e muito para quem paga. E esse muito para quem paga vem também em função da burocracia”, disse Bolsonaro.

Em seu discurso, o presidente citou ainda o saldo positivo de empregos criados em 2019, 2020 e 2021, atribuindo isso à “desburocratização” e à “desregulamentação”. Ainda que o dado seja positivo, na semana passada, o governo revisou para baixo o saldo de empregos com carteira assinada gerados em 2020.

Segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), foram 75,8 mil empregos formais, não 142,6 mil, como havia sido divulgado anteriormente. A revisão das normas trabalhistas vem sendo feita pelo Trabalho e pelo Ministério da Economia desde 2019.

As novas normas tratam de temas como carteira de trabalho, registro sindical, gratificação natalina, auxílio alimentação, entre outros. O objetivo, segundo o governo, é simplificar e desburocratizar. De acordo com o Ministério do Trabalho, foram revogadas normas que não tinham mais validade, como as que disciplinavam sobre o empregado doméstico (há uma lei regulamentando a profissão, de 2015).

Além disso, a pasta cita dez portarias diferentes que tratam do registro de ponto do trabalhador. O Planalto diz que o decreto também vai instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

A última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do IBGE, mostra que a taxa de desemprego recuou e foi para 13,2% no trimestre até agosto. Mas o Brasil ainda tem 14,1 milhões de desempregados. O país ainda não recuperou o nível de ocupação que tinha antes da pandemia.

Folhapress

O aplicativo do programa Identidade Jovem (ID Jovem) ganha novas funcionalidades a partir de hoje (10). Já disponível no site e para sistemas Android e IOS, a nova versão gratuita do software conta com espaço para notícias e informações sobre cursos de capacitação e políticas públicas de interesse dos beneficiários da iniciativa federal.

Instituída por meio do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 2013) e lançada em março de 2016, a Identidade Jovem é um documento que facilita que jovens de 15 a 29 anos de idade, com renda familiar de até dois salários mínimos, paguem meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos ou usem o transporte coletivo interestadual gratuitamente ou com descontos. Os detentores de uma ID Jovem validada também têm direito à isenção da taxa de emissão da carteira estudantil.

Com as inovações apresentadas hoje, o aplicativo também permitirá o armazenamento de mais de uma carteirinha por aparelho; a inserção de foto; a geração de QR Code [código de barras, ou barramétrico, bidimensional, que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera]; a ativação de notificações e a validação da ID Jovem por empresários.

Além disso, a ferramenta passará a contar com um serviço de atendimento ao usuário (“fale conosco”) e uma área onde será possível acessar informações sobre cursos e questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de anos anteriores.

Cadastro Único

Segundo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, cerca de 2,3 milhões de jovens emitiram a ID Jovem desde o lançamento do programa, há pouco mais de cinco anos. Para aderir ao programa, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CADÚnico) do governo federal, e ter atualizado as informações disponibilizadas ao cadastro há pelo menos 24 meses. Não é necessário ser estudante para garantir o benefício.

Durante a apresentação das novidades, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que a intenção era ter disponibilizado antes a nova versão do aplicativo.

“Mas esbarramos em questões orçamentárias e pandemia, e, ainda assim, fizemos outras grandes entregas”, afirmou a ministra, ao citar iniciativas como o aplicativo ‘SABE – conhecer, aprender e proteger’, desenvolvido para tornar o Disque 100 mais fácil de ser usado por crianças e adolescentes, e dois novos aplicativos que o ministério apresentará nos próximos dias e que empregam a tecnologia na busca por pessoas desaparecidas, e apontar a necessidade de mais verbas para sua pasta.

“A gente tem que ficar usando de criatividade para fazer a política da juventude. Acho que está na hora de mudarmos isto […] E o Congresso Nacional vai ter que vir com a gente, pois são eles [os deputados e senadores] que aprovam o Orçamento. Então, eles vão ter que vir e entender que não vamos conseguir enfrentar a dor na alma desses meninos sem dinheiro, sem recursos. Nós vamos buscar parcerias, mas também precisamos ter garantia de orçamento”, salientou a ministra.

“Ontem, fui matéria de tudo que é jornal por ter criticado o Orçamento da União para as crianças, mas eu critiquei o histórico [das propostas de orçamento anuais]. Porque se a gente recebe R$ 1 bi, não pode transformá-lo em R$ 10 bi – e eu queria R$ 10 bi para [investir em ações públicas para] as crianças. Só que é preciso obedecer a uma lógica e não se muda isto de um ano para o outro. Com isso, o [atual] orçamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é de R$ 20 milhões anuais para cuidar de 67 milhões de crianças e adolescentes”, acrescentou Damares.

Presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Marcos Barão disse que o constante aprimoramento da ID Jovem é uma forma de garantir a efetividade de direitos já conquistados. “Lançar um novo aplicativo do ID Jovem é, sem sombra de dúvidas, um avanço importante […] mas para que chegássemos até aqui eu lembro que o debate sobre jovens como sujeitos de direitos teve que se fazer presente na agenda nacional […] influenciando governos e o Parlamento. Esta história de lutas tornou possível chegarmos até aqui […] E, neste sentido, a ID Jovem, um dos direitos adquiridos com o Estatuto da Juventude, surge como um sonho coletivo, sonhado por muita gente. E passou por muitas versões, por muitos desafios, precisa ser fortalecido, melhorado”, comentou Barão, fazendo coro à ministra ao endossar a necessidade de mais recursos para a efetivação da política nacional para a juventude. “Que isso nos inspire a continuarmos avançando, a fortalecer uma política de Estado, com financiamento, com o Fundo Nacional da Juventude, com um sistema que olhe para a articulação nacional e olhando, sobretudo, para as juventudes mais vulneráveis.”

Agência Brasil