A deputada federal fluminense Talíria Petrone, líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, protocolou um projeto de lei (4540/2021) para que o furto por necessidade e o furto insignificante deixem de ser considerados crimes. As informações são da página “PSOL na Câmara”,

A iniciativa foi elaborada em conjunto com o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão (Labcap), defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Coordenação de Política Criminal da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos.

O PL foi protocolado no último dia 17 de dezembro e foi assinado pelos demais integrantes da bancada do PSOL na Casa, e pela deputada federal petista Natália Bonavides. Atualmente, o furto e roubo de alimentos é passível de punição criminal. Contudo, cortes superiores reconhecem a insignificância de ocorrências como estas.

Em outubro deste ano, por exemplo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik decidiu soltar uma moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69 após o Tribunal de Justiça de São Paulo (O TJ-SP) manter a mulher – mãe de cinco filhos – privada de liberdade. Ela disse que havia cometido o crime por estar com fome.

Existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2004, de que casos do chamado “furto famélico” devem ser arquivados, em virtude do princípio da insignificância. A norma, que não é obrigatória, orienta juízes a desconsiderar casos em que o valor do furto é tão irrisório que não causa prejuízo à vítima do crime.

Comida, sucata, produtos de higiene pessoal e ínfimas quantias em dinheiro são alguns exemplos considerados insignificantes pela Justiça. Também em outubro deste ano, foi noticiado que a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul briga na Justiça para manter a absolvição de dois homens acusados pelo furto de alimentos vencidos em Uruguaiana.

BNEWS

As regras da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vão mudar a partir do dia 1º de janeiro de 2022. O gatilho nas condições mínimas para ter o benefício ocorre ano a ano desde que a emenda constitucional 103, que instituiu a reforma da Previdência, começou a valer, em novembro de 2019.

As alterações são em três das regras de transição aplicadas a quem já estava no mercado de trabalho: por pontos, por idade mínima e na idade da mulher para ter a aposentadoria por idade. As regras que exigem pedágio de 50% ou 100% do tempo que faltava para ter o benefício na data de publicação da reforma não sofrem alteração.

As medidas também não afetam os profissionais que passaram a integrar o mercado de trabalho a partir de novembro de 2019, sejam eles celetistas ou autônomos que contribuem com a Previdência. Nesses casos, eles só se aposentam com idade mínima de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

Para o trabalhador com carteira assinada, que pede a aposentadoria diretamente ao instituto por meio do aplicativo ou site Meu INSS, um dos principais impactos é na idade mínima das mulheres para ter o benefício por idade. A exigência, a partir de 1º de janeiro é de 61 anos e seis meses. Até 31 de dezembro deste ano, consegue a aposentadoria a segurada que tiver 61 anos.

Antes da reforma, no entanto, as mulheres se aposentavam com 60 anos. No caso dos homens, a idade mínima não mudou. Eles já se aposentavam aos 65 anos e essa continua sendo a exigência para ter o benefício.

Na regra de transição por pontos, a partir de 1º de janeiro, consegue a aposentadoria por tempo de contribuição quem atingir, na soma da idade com o tempo de contribuição ao INSS, 89 pontos, no caso das mulheres, ou 99 pontos para os homens. É preciso ter, no mínimo 30 anos de pagamentos ao instituto, para as mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. Até 31 de dezembro deste ano, a pontuação mínima é 88/98.

Para quem vai pedir a aposentadoria pela regra de transição da idade mínima, a exigência é ter 62 anos e seis meses de idade, no caso dos homens, e 57 anos e seis meses para as mulheres a partir de 1º janeiro de 2022. São necessários 30 anos de contribuições ao INSS, para as mulheres, e 35 anos, para os homens. Neste ano, a idade mínima exigida é de 62 anos e 57 anos, respectivamente.

Professores do setor privado se aposentam com cinco anos a menos. No pedágio de 100%, a idade exigida é de 55 anos, para os homens, e de 52 anos, para as mulheres. É preciso trabalhar pelo dobro do tempo que faltava para o benefício na data de entrada em vigor da reforma.

Na rega de transição por pontos, há mudança entre um ano e outro. Até 31 de dezembro de 2021, a pontuação mínima exigida é de 83/93 para mulheres e homens, respectivamente. A partir de 1º de janeiro de 2022, sobe para 84/94.

Exigências não mudam em três situações O trabalhador que vai pedir a aposentadoria pelas regras dos pedágios de 50% ou 100% e quem tem direito ao benefício especial tem regras de transição que não se alteram com o passar dos anos. No caso dos segurados que estavam a até dois anos da aposentadoria por tempo de contribuição no início da reforma da Previdência, é possível entrar no pedágio de 50%, no qual é preciso trabalhar por mais metade do tempo que faltava para ter o benefício em 13 de novembro de 2019.

Para o segurado que optar pelo pedágio de 100%, a aposentadoria é concedida a quem trabalhar pelo dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens, em novembro de 2019. Também é exigida idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

Segurados que trabalham todo o tempo em condições prejudiciais à saúde conseguem a aposentadoria especial. Para quem já estava no mercado de trabalho na data de início da reforma, há exigência de pontuação mínima.

Atividades de baixo risco garantem a aposentadora quando o segurado somar, na idade e no tempo de contribuição, 86 pontos. É preciso ter 25 anos em atividade especial de baixo risco. Para risco médio, são 76 pontos (20 anos em atividade especial de médio risco) e para risco alto, 66 (15 anos de trabalho em atividade especial de alto risco).

Servidores têm regras diferentes Os servidores públicos federais também têm regras de transição na aposentadoria se já estavam contratados em novembro de 2019. Na primeira delas é o pedágio de 100%, que exige idade mínima de 57 anos, para as mulheres e 60 anos, é preciso trabalhar pelo dobro do tempo que faltava para os 35 anos de pagamento, no caso dos homens, e 30 anos, no das mulheres. A exigência, no entanto, é ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo em se der a aposentadoria.

Na segunda regra de transição, há exigência de idade mínima e pontos. Em 2021, a idade mínima exigida das mulheres é 56 anos, e a pontuação mínima é de 88 pontos. Para os homens, é preciso ter idade mínima de 61 anos neste ano, com pontuação mínima de 98. Em 2022, a idade é de 57 e 62, respectivamente, com 89/99 de pontuação.

Pedido pode ser feito com data retroativa Quem não conseguir reunir os documentos para pedir a aposentadoria até o dia 31 de dezembro pode fazer a solicitação ao INSS em 2022, e conseguir o benefício com data retroativa à do pedido. Para isso, na hora de fazer a solicitação, o segurado deve escolher a opção indicando que o servidor do INSS pode mudar de data para uma em que o trabalhador completou a melhor condição ou a condição mínima.

Se não escolher essa possibilidade, terá de fazer a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), que é um pedido para mudar o dia da solicitação para data mais vantajosa ao segurado. A única diferença está ligada aos valores atrasados a serem pagos. Quem muda a DER para data retroativa tem os atrasados a partir do dia do pedido, não da data da mudança. Quem escolhe data futura tem atrasados a partir desse dia em que conquista o melhor benefício.

Bahia Notícias

Desde o fim de novembro, moradores de cidades da regiões sul e extremo sul da Bahia são castigados pelas fortes tempestades. Também por causa das fortes chuvas, algumas barragens romperam e outras são monitoradas no estado.

O primeiro rompimento da barragem ocorreu, neste sábado (25), no distrito de Iguá, em Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano, mas o córrego da barragem também atinge rios que chegam até Itambé. Segundo a prefeitura, apesar da seriedade do rompimento, não houve feridos nem foram registrados graves prejuízos nas redondezas.

A prefeitura de Itambé divulgou alerta na noite de sábado (25), por causa do rompimento de uma barragem com alto volume de água na região. O comunicado pediu que moradores da margem do rio Verruga fossem retirados com urgência. Em Jussiape, a cerca de 230 quilômetros, outra barragem se rompeu.

Uma série de vistorias técnicas foram feitas nos últimos dias para verificar o estado das barragens na região. De acordo com o coronel Jadson Almeida, assistente do comando-geral do Corpo de Bombeiros da Bahia, a corporação monitora cerca de 10 barragens do estado.

“Em alguns locais, não houve rompimento, mas a água da barragem transbordou. Então, retiramos famílias de suas residências de forma a protegê-las”, observou o comandante ao O Globo. E acrescentou: “A informação que temos é que é uma situação que não ocorre há 32 anos. Eu nunca vi isso na carreira, um volume tão grande de chuva atingindo tantas cidades ao mesmo tempo”.

Cenário

Até este domingo (26), a Defesa Civil registrou a morte de 18 pessoas, e 72 cidades estão em situação de emergência —37 delas ficaram submersas — e mais de 480 mil foram afetadas pelas chuvas torrenciais de alguma forma. Além dos mortos, a Defesa Civil estadual estimava, à tarde, que havia 286 feridos, 16 mil desabrigados e 19.580 desalojados.

BNEWS

O Ministério da Saúde liberou, neste domingo (26), uma atualização do aplicativo ConecteSUS nas lojas Android e iOS e o sistema voltou a exibir o comprovante de vacinação contra Covid-19 do usuário. Segundo a pasta, a ferramenta não apresenta instabilidade, ao contrário do que acontecia nos últimos dias.

“O Ministério da Saúde informa que a atualização do aplicativo ConecteSUS está disponível nas lojas de aplicativos Android e iOS. O sistema não apresenta indisponibilidade”, informou em nota.

Funcionários limpam fachada do prédio do Ministério da Saúde; site do ConecteSUS ficou fora do ar por 13 dias Ueslei O ConecteSUS reúne informações do histórico clínico dos pacientes, como vacinas recebidas, medicamentos dispensados e exames feitos. É por este canal, acessado por aplicativo ou pelo site do governo, que são emitidos os comprovantes de vacinação contra a Covid.

O sistema ficou fora do ar por 13 dias após ataque cibernético e voltou a funcionar na última quinta-feira (23). A invasão hacker atingiu outros sistemas do ministério, entre eles o site oficial.

A Polícia Federal investiga o caso, mas uma análise preliminar constatou que não houve sequestro de dados do governo federal.

A hipótese principal das autoridades é que a ação criminosa foi motivada por ativismo político na internet, o chamado hacktivismo. Elas avaliam se houve perda de informações.

Com o ConecteSUS fora do ar, muitos brasileiros não conseguiriam baixar o comprovante de vacinação do aplicativo. Nem todos os estados e município oferecem alternativas à plataforma federal.

O problema ocorreu em meio à intensificação do controle das fronteiras após a descoberta da variante ômicron do coronavírus.

O governo federal publicou na segunda-feira (20) portaria que obriga a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid para entrada de viajantes no país.

A medida atende à decisão do STF (Superior Tribunal Federal) de que fosse exigido o passaporte de imunização para todo viajante que vier do exterior para o Brasil.

De acordo com a portaria, quem chega ao país por via aérea deve apresentar à companhia responsável pelo voo, antes do embarque, o comprovante de vacinação impresso ou em meio eletrônico.

Enquanto o sistema não retorna, o ministério disponibilizou um site com orientações para emissão temporária do comprovante de vacinação.

Bahia Notícias