Mesmo com uma repercussão negativa, críticas e manifestações de indignação da população, a sanção da lei nº 3.721/22, que estabelece prioridade no atendimento bancário para advogados e advogadas no município de Juazeiro, no Norte da Bahia, foi divulgada no Diário Oficial do último dia 14.
Sem o conhecimento da população, o projeto de lei do executivo foi votado na Câmera Municipal na sessão extraordinária do último dia 12. Na mesma data, o PL, foi sancionado pela prefeita Suzana Ramos (PSDB).
Apesar disto, a aprovação por unanimidade do projeto de lei só se tornou pública no dia seguinte, após divulgação de uma nota do Sindicato dos Bancários de Juazeiro e Região, que classificou a decisão como “preocupante”.
Já grande parte da população considerou a lei um privilégio, e ressaltou inclusive que os vereadores, que aprovaram a prioridade dos advogados, não se preocupam, por exemplo, em fiscalizar a antiga lei dos 15 minutos para o atendimento bancário, em Juazeiro. As críticas alcançam ainda a gestão municipal, autora da lei.
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A lei, de autoria do executivo, reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial em toda extensão do município e determina que nas agências bancárias, e nas repartições públicas abrangidas pela Lei, deverá ser mantido um guichê exclusivo e ou pessoal reservado ao atendimento prioritário aos profissionais da advocacia.
Redação PNB
