A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve se reunir nesta quarta-feira (27) para apreciar um parecer a respeito do decreto de graça constitucional editado pelo presidente da República em benefício do deputado federal Daniel Silveira. A Comissão é composta por advogados constitucionalistas e professores das principais faculdades de direito do país.

De acordo com a OAB, o parecer tem caráter opinativo e será entregue pela Comissão ao plenário do Conselho Federal, que é composto por 81 conselheiros federais.

“Assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, quando solicitou o parecer da Comissão de Estudos Constitucionais.

Bahia Notícias

Após considerar graves as irregularidades denunciadas na compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues decidiu, nesta segunda-feira (25), suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso. Alencar, que é relator do caso, também determinou a suspensão de repasses de recursos para a mesma finalidade.

A medida foi motivada por uma representação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e agora o processo segue com as diligências. A representação do senador refere-se ao pacote de compra de kits de robótica por municípios de Alagoas, por R$ 26 milhões, tendo como fonte emendas parlamentares.

No despacho, o ministro do TCU dá prazo de até 15 dias para que o FNDE se manifeste sobre as questões tratadas no processo. Walton Alencar também pede que o órgão encaminhe ao TCU uma série de informações como, por exemplo, a relação dos municípios favorecidos com empenhos e descentralização financeira de recursos para a aquisição de Solução de Robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022 (PAR 4), identificando os números dos empenhos, os valores empenhados e pagos, além dos saldos em conta bancária.

O Tribunal também quer acesso a relação de todos os municípios que registraram solicitação de aquisição dos kits de robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022, pendentes de aprovação, identificando a situação atual do pedido. Outra medida é que o FNDE autorize diligências em 29 municípios de Alagoas e dez de Pernambuco e que sejam encaminhadas ao Tribunal no prazo de 15 dias.

Histórico

A compra dos kits veio à tona por denúncia feita pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, escolas de municípios alagoanos e pernambucanos que nem sequer tinham água ou computadores estariam entre as beneficiadas. O FNDE já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra do material. O recurso, segundo a denúncia, prioriza prefeituras com contratos com a empresa Megalic. Segundo o jornal, os donos da Megalic teriam ligação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não se manifestou sobre o assunto hoje.

Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, no mês passado, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, disse que apesar de liberar o recurso a alocação dos mesmos não é de responsabilidade do órgão, mas sim definida por prefeitos e parlamentares. Procurado pela Agência Brasil para se manifestar sobre a decisão de hoje, o FNDE não se manifestou.

Agência Brasil