O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fachin, recebeu do ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), a relação com os nomes de políticos que tiveram as contas julgadas irregulares pelo TCU nos últimos oito anos, como prevê a Lei da Ficha Limpa.
O documento, conta com 6.804 nomes de casos já transitados em julgado, em que não há mais possibilidade de recursos. Entre os políticos que aparecem na lista, está o ex-prefeito do município de Juazeiro, no Norte da Bahia, Isaac Carvalho.
De acordo com o processo, o ex-gestor teve rejeição parcial de prestação de contas dos recursos recebidos pelo município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no exercício de 2011.
Além de tornar o político inelegível, o TCU decidiu aplicar a Isaac uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data do acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas.
Veja a decisão na íntegra:
Redação PNB
