Nesta quarta-feira (29), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a autorregulação das redes sociais como uma das medidas para combater a disseminação de ataques contra a democracia e discursos de ódio.
No período da manhã, aconteceu o segundo dia da audiência pública realizada pela Corte para debater regras do Marco Civil da Internet sobre a retirada de conteúdos ofensivos das redes sociais. A audiência seria realizada em 2020, mas, em função das restrições provocadas pela pandemia de covid-19, foi adiada e ocorreu só agora.
Após a audiência, Toffoli avaliou que a autorregulação pelas empresas que administram as redes sociais é bem-vinda e citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão privado que reúne empresas de publicidade que definem suas regras para veiculação de campanhas.
“Uma autorregulação é sempre bem-vinda, porque você deixa para o Judiciário somente as exceções”, disse.
O ministro Luiz Fux reforçou o argumento do colega de corte.
“A autorregulação é um filtro nesse particular. Na decisão da causa, nós vamos ter de escolher um modelo. Isso, como está sub judice, não se pode adiantar”, afirmou.
A audiência pública foi convocada por Toffoli e Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
Redação PNB, com informações Agência Brasil
