Após as constantes denúncias de pais e responsáveis por alunos de Juazeiro, publicadas no PNB, sobre a falta do transporte escolar, situação que está violando o direito de crianças e adolescentes a frequentarem as unidades de ensino, o Colegiado do Conselho Tutelar de Juazeiro/BA, se manifestou em nota enviada a nossa redação.
O colegiado informou sobre as providências adotadas junto aos órgãos fiscalizadores e afirmou ter acionado o Ministério Público da Bahia.
Confira nota
O Colegiado do Conselho Tutelar de Juazeiro/BA, dentro de suas atribuições que lhe confere o Art. 136 da Lei Federal 8.069/90 ECA, vem através desta Nota, informar à imprensa local que encaminhou Representação/Notícia de Fato ao Ministério Público da Bahia, relatando das diversas denúncias recebidas em relação à precariedade na prestação do serviço de transporte escolar municipal, pois que alunos estariam sendo impedidos de frequentar as aulas devido à falta de transporte.
Na oportunidade, solicitou-se do órgão ministerial a adoção das medidas cabíveis e necessárias pertinentes ao caso, no sentido de garantir que a Prefeitura de Juazeiro/BA, através da Secretaria Municipal de Educação, atenda ao que determina o Art. 54 do ECA “VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” e adote as medidas cabíveis para garantir a disponibilização de transporte escolar contínuo e de qualidade, vedando quaisquer falhas que possam gerar a interrupção do serviço.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Colegiado do Conselho Tutelar de Juazeiro/BA
Decreto Nº 028/2020
Redação PNB/ foto ilustrativa
