Todos os concursos públicos que seriam realizados no município de Juazeiro, na região Norte da Bahia, neste domingo (27), estão suspensos. A informação foi enviada ao Portal Preto no Branco pela gestão municipal.
Até o momento, não há uma nova data para a realização das provas dos concursos públicos do SAAE, SEFAZ, Procuradoria e Prefeitura de Juazeiro.
Veja a nota na íntegra
“A Procuradoria informa que, por decisão judicial, as provas dos concursos públicos do SAAE, SEFAZ, Procuradoria e Prefeitura de Juazeiro, previstas para este domingo (27), estão suspensas. Novas informações sobre a remarcação das provas serão divulgadas em breve”.
Suspensões
Nessa quarta-feira (23), o Juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. José Góis, acatou um Mandado de Segurança impetrado através de Ação Pública e, mais uma vez, suspendeu o concurso público da Prefeitura de Juazeiro. A autora da ação alegou que, após a suspensão da última sexta-feira (18), novos conteúdos foram incluídos no certame e não haverá tempo hábil para que os participantes se preparem para as provas que seriam realizadas no próximo domingo (27).
Na decisão, o magistrado argumentou “a impetrante pleiteia que seja determinado que a autoridade coatora suspenda a realização das provas agendadas para o dia 27/10/2024, bem como para que agende nova data com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias contados da publicação do Aditivo nº. 03/2024. Assim, alega a candidata que a inclusão de novo conteúdo programático realizado no Edital nº. 03/2024 fere o princípio da isonomia, bem como, não há razoabilidade de tempo para estudo. O amago do pedido prende-se a retificação do Edital do Concurso e o exíguo prazo para realização das provas. O amago do pedido prende-se a retificação do Edital do Concurso e o exíguo prazo para
realização das provas. A retificação do edital deverá ter a mesma publicidade do original. Isso acontece por meio da publicação no “Diário Oficial” (da União, do estado ou do município, conforme o concurso) e da divulgação na página da organizadora. Ora, se o Edital foi publicado em 19 de julho de 2024 e a realização das provas objetivos
programadas para o dia 20 de outubro, havia o decurso de 59 ( cinquenta e nove dias), tempo suficiente para a preparação do candidato”.
Confira decisão na íntegra:
8013334-60.2024.8.05.0146_470426959
Também nessa quarta, em nova decisão, o Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, em Juazeiro, Dr. José Goes, suspendeu os concursos da Secretaria da Fazenda, Edital 002/2024 e da Procuradoria, Edital nº. 001/2024, com provas marcadas para o próximo domingo (27). O magistrado acatou um Pedido de Tutela Antecipado, feito através de uma Ação Popular. O motivo agora foi o descumprimento de outra lei municipal, desta vez a que criou o Regime de Previdência Complementar no Município.
“Defiro o pedido, para conceder a Tutela de Urgência pretendida, para que o municipio de Juazeiro-BA e Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (idib), suspendam a realização dos concursos públicos iniciados através dos editais nº. 001/2024 (Procurador – 2ª fase) e 002/2024 (Sefaz- ainda não iniciado), tendo em vista que os cargos ali previstos não se enquadram no conceito de cargos da área de saúde, educação ou segurança e auferem remunerações superiores ao teto do RGPS, daí porque não podem ser nomeados em razão do disposto no art. 19, da lei municipal nº. 3.038/2021, tudo sob pena de, no caso de descumprimento, multa diária, para cada acionado, no valor de r$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração de eventual cometimento de crime de desobediência/responsabilidade ou ato de improbidade administrativa”, concluiu o Juiz.
Confira decisão na íntegra:
8013131-98.2024.8.05.0146_470456444
