Em nova decisão publicada nesta terça-feira (03), o Juiz Vara da Fazenda Pública, José Góes, manteve a suspensão de todos os editais dos concursos que seriam realizados pela Prefeitura de Juazeiro, na região Norte da Bahia, através do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB). As provas de dois dos certames estavam marcadas para acontecerem no próximo domingo (08).
A suspensão se deu pelo descumprimento do Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do município de Juazeiro. A decisão foi inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça, mesmo após Agravo de Instrumento Interposto pelo município.
Na atual decisão, o Juiz José Góes, destacou ainda que, “a realização de concursos em período de transição de poder na Prefeitura municipal pode gerar um considerável impacto financeiro, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que afeta o interesse público. Por outro lado, não há urgência que justifique a realização do certame próximo à transição de poder. Deste modo, é imperiosa a suspensão do certame, para viabilizar à nova gestão, a análise da seleção pública em cotejo com a realidade orçamentária e financeira do Município”.
A decisão deve ser cumprida imediatamente. Em caso de descumprimento, a prefeitura e o IDIB sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Veja a decisão
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Em nota enviada mais cedo ao PNB, a Procuradoria Geral do Município chegou a informar que “apresentou manifestação no processo relacionado à decisão judicial proferida na tarde desta segunda-feira (2) e aguarda o posicionamento do juiz. Esclarece, também, que não há descumprimento de qualquer decisão judicial, estando todas as ações em conformidade com as determinações legais. Mais informações serão divulgadas assim que houver novos desdobramentos”.
A gestão municipal chegou a anunciar que as provas dos concursos públicos, previstos nos Editais 01/2024 e 03/2024, iriam ocorrer no segundo domingo de dezembro, dia 8. Os concursos públicos oferecem 259 vagas efetivas, abrangendo os níveis fundamental, médio, técnico e superior, com salários que variam de R$ 1.302,00 a R$ 9.800,00.
