A data limite para regularização de dívidas no Simples Nacional foi adiada pelo governo brasileiro e agora o prazo vai até o dia 31 de janeiro de 2025.
O pagamento pode ser parcelado em até 133 vezes, a partir de R$ 25,00 para MEIs e R$ 100,00 para outros contribuintes. A regularização dá direito também a descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.
De acordo com o Economic News Brasil, a dívida precisa ter sido inscrita como ativa até o prazo que foi estipulado anteriormente, no dia 1º de agosto de 2024, com valor de até 20 salários mínimos.
Para efetuar o pagamento do benefício, é necessário realizar o procedimento online, através do site do Simples Nacional ou do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Descontos
Os descontos são limitados a 70% do valor total da dívida, aplicado ao valor principal. As parcelas mínimas podem contar com reajustes mensais acerca do índice da taxa Selic, e ainda, do adicional de 1% referente ao pagamento mensal.
Há também a opção de quitação ou amortização do saldo devedor através de precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, como está previsto na Portaria PGFN nº 10.826, de 2022. O objetivo é facilitar o processo de regularização e impulsionar a recuperação financeira das pequenas empresas.
Redação PNB
