Um grupo de profissionais contratados da Secretaria de Educação do município de Juazeiro, na região Norte da Bahia, realizou na manhã desta quarta-feira (19) uma manifestação para reivindicar a revisão do interstício e aditivo. O ato teve início na orla 2 da cidade e seguiu até a sede da Seduc.
“Inicialmente, o período do interstício era de 10 meses e foi reduzido para 3 meses. Por tanto, não há empecilho para que se diminua ainda mais. Vale ressaltar que uma nova seletiva vai acontecer e o número de matrícula dos funcionários irá mudar, então não será caracterizado como vínculo ininterrupto. Ou seja, ninguém vai ficar estatutário. A gente só quer participar da seletiva e ter a possibilidade de assumir os cargos, da mesma forma que os outros candidatos que irão concorrer”, declarou uma profissional ao PNB.
Nessa terça-feira (18), a Procuradoria Geral do Município divulgou no Diário Oficial a Nota Técnica n° 01/2025, sobre a impossibilidade jurídica de diminuir o prazo de interstício entre contratos temporários no município. Conforme a atual gestão municipal, o documento apresenta uma análise da viabilidade jurídica da proposta de redução do período de intervalo, de três para um mês.
“Fundamentada na Constituição Federal, a Nota Técnica avalia a redução como juridicamente inviável, visto que contraria os princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência”, declarou a PGM.
O interstício de três meses é obrigatório e está previsto na Lei Municipal nº 2.321, publicada no dia 27 de junho de 2012, na gestão do ex-prefeito Isaac Carvalho. A Lei vem sendo cumprida por todos os gestores que o sucederam e o descumprimento resultaria em ato ilegal da administração pública.
O interstício o município aplicar ser ele quiser! Nessa situação de educação vai trazer prejuízos grandes até parece que o corpo jurídico da prefeitura tá aprendendo até em decretos eles não estão sabendo fazer! Eu apoio esses serviços contratados cadê os vereadores da cidade cadê o presidente da câmara o senhor prefeito da cidade!