Comunidade do Projeto Mancadaru I, em Juazeiro, reivindica saneamento básico e pavimentação no Porto de Pedra: “Direitos constitucionais e legais”

Em uma carta dirigida à Prefeitura de Juazeiro, a comunidade do Projeto Mancadaru I, em Juazeiro, Norte da Bahia, reivindicou saneamento básico e pavimentação no Porto de Pedra, situado na localidade. No conteúdo, eles relatam os transtornos que enfrentam por falta dos serviços.

Confira:

À Prefeitura Municipal,

Nós, moradores da comunidade do Porto de Pedra (Projeto Mandacaru I), viemos por meio desta solicitar, com máxima urgência, a intervenção da Prefeitura Municipal quanto à falta de saneamento básico, pavimentação das vias e condições mínimas de infraestrutura.

As imagens em anexo mostram a realidade triste e preocupante que enfrentamos todos os dias: esgoto a céu aberto, ruas de terra intransitáveis, alagamentos constantes, mato alto, lixo acumulado e abandono generalizado. Essa situação coloca em risco direto a saúde pública, especialmente de crianças e idosos, além de inviabilizar o tráfego de veículos, inclusive ambulâncias, e o acesso a serviços essenciais como escolas e postos de saúde.

Estamos convivendo com mau cheiro, proliferação de insetos, doenças como dengue, leptospirose, verminoses, e com a total violação do direito à dignidade.

Fundamentação Legal

Nosso pedido é amparado por diversos direitos constitucionais e legais, entre eles:

Constituição Federal (1988):

Art. 6º – São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o saneamento básico, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico):

Art. 3º – O acesso ao saneamento básico é direito de todos.

Art. 9º – O poder público é responsável por assegurar a prestação adequada dos serviços de saneamento básico.

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):

Art. 2º – A política urbana deve garantir o direito à cidade sustentável, à moradia digna, à infraestrutura urbana, à saúde, ao saneamento ambiental e à mobilidade.

Diante disso, solicitamos:

1. Implantação de rede de esgoto e saneamento básico adequado;

2. Pavimentação (asfaltamento) das vias principais e secundárias da comunidade;

3. Limpeza e drenagem imediata dos terrenos alagados;

4. Presença da fiscalização e ações contínuas de manutenção pública.

A comunidade de Porto de Pedra pede socorro.

Não é mais possível viver em condições tão precárias. Reforçamos que este pedido não é apenas um clamor popular, mas um direito garantido por lei e um dever da gestão pública.

Contamos com a sensibilidade, compromisso e responsabilidade da Prefeitura para agir com urgência.

Nossa comunidade não pode mais esperar!

Atenciosamente,
Moradores do Porto de Pedra – Projeto Mandacaru I
Porto de Pedra, 18/07/2025

Encaminhamos a reivindicação para a gestão municipal.

Redação PNB