A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5) um projeto que restringe o acesso de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal no Brasil, por 317 votos a favor e 111 contrários. O texto busca revogar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A autoria da proposta é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), e agora segue para avaliação do Senado Federal.
O texto propõe anular a Resolução nº 258/24, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de vítimas de estupro na rede pública de saúde. Entre os pontos mais debatidos, a norma permitia que o procedimento de interrupção da gravidez fosse realizado sem a obrigatoriedade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou notificação aos responsáveis legais, medidas que, segundo o conselho, poderiam expor a vítima a novos riscos, especialmente em casos de abuso dentro da própria família.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável à revogação. Segundo os defensores do texto aprovado, a norma atual fere o Código Penal ao excluir os responsáveis legais da decisão sobre o aborto em casos que envolvem menores de idade. Eles também criticaram o trecho que classifica como discriminação, e não como objeção de consciência a recusa de médicos em realizar o procedimento quando desconfiarem da palavra da vítima.
Em nota oficial, o Ministério das Mulheres expressou preocupação com a decisão da Câmara. A pasta afirmou que a revogação representa um “retrocesso na proteção das meninas” e pode gerar um vácuo nas políticas públicas voltadas à garantia de direitos já previstos em lei.
“O PDL, ao anular essa orientação [do Conanda], cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, destacou o ministério.
Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de meninas com até 14 anos, número que, segundo o governo, está diretamente ligado a casos de estupro de vulnerável. Embora o aborto legal seja garantido pela legislação brasileira nesses casos, em 2023 apenas 154 meninas conseguiram acesso ao procedimento em todo o país.
O projeto segue agora para análise do Senado, onde deve enfrentar nova rodada de debates entre os que defendem a autonomia dos órgãos de proteção à infância e os que argumentam pela necessidade de manter a tutela legal dos responsáveis sobre decisões médicas envolvendo menores.
Redação PNB
