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Bolsonaro depõe sobre arma apreendida com militar nesta terça-feira (23)

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O ex-presidente Jair Bolsonaro presta depoimento nesta terça-feira (23) à Polícia Civil do Distrito Federal no âmbito de uma investigação que apura a apreensão de uma arma registrada em seu nome durante uma blitz. A oitiva está marcada para as 15h.

Inicialmente, a Polícia Civil havia avaliado a possibilidade de que o depoimento fosse feito por videoconferência, mas a forma presencial foi mantida por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma equipe formada por um delegado e agentes será deslocada até o local para a coleta das informações. A defesa do ex-presidente poderá acompanhá-lo durante todo o procedimento e terá acesso a ele a partir das 14h para preparação.

Segundo fontes ligadas à investigação, ainda não há definição sobre a duração do depoimento nem prazo para conclusão do inquérito, já que o caso pode ter novos desdobramentos.

Em regra, o conteúdo da oitiva não é encaminhado automaticamente ao STF, já que o processo tramita na esfera do Distrito Federal. No entanto, existe a possibilidade de que o ministro Alexandre de Moraes solicite o material posteriormente — o que ainda não ocorreu.

Bahia BA

Governo enviará projeto à Câmara para aumentar limite do MEI

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A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.

A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.

O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.

Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.

Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.

Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

Comissão da Câmara

Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.

O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.

PEC da 6×1

O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.

Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Agência Brasil 

Veja o calendário da restituição do IR 2026

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IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

A Receita Federal abriu nesta terça-feira a consulta ao maior lote de restituição do IRPF da História. São 9,5 milhões que vão receber dinheiro de volta de uma só vez, com um total de R$ 16 bilhões de créditos depositados. Mas, caso não tenha entrado neste segundo lote ou caído na malha fina, não precisa se preocupar. O Fisco irá liberar mais dois lotes este ano.

Veja calendário dos próximos lotes

  • 1º Lote: 29 de maio de 2026 (já pago)
  • 2º Lote: 30 de junho de 2026 (data que restituição será depositada)
  • 3º Lote: 31 de julho de 2026
  • 4º Lote: 31 de agosto de 2026

Haverá um lote especial com pagamento em 15 de julho para quem não fez a declaração no ano passado e teria restituição a receber se tivesse feito.

Quando será feito o pagamento do segundo lote do IRPF 2026?

Os valores serão depositados ao longo do dia 30 de junho na conta bancária informada no documento.

Segundo o órgão, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados, equiparado em valor ao maior lote pago em 29 de maio, o qual foi o primeiro lote de restituição do IRPF. Ao todo, R$ 16 bilhões em crédito serão depositados.

Como consultar a restituição do Imposto de Renda 2026?

  • Acesse o site oficial da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal);
  • Clique na opção “Imposto de Renda”;
  • Selecione o serviço “Consultar minha restituição”;
  • O contribuinte precisa ter um login Gov.br (site do governo federal), que pode ser feito utilizando o CPF ou os dados bancários.

Como resgatar uma restituição do Imposto de Renda não paga?

A restituição é depositada na conta bancária informada na declaração enviada pelo contribuinte. Caso o cidadão não resgate o valor no prazo de um ano, será preciso solicitá-lo pelo Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

Após fazer o login Gov.br, o contribuinte deverá acessar o menu Declarações e Demonstrativos e, depois, clicar em Meu Imposto de Renda. Por fim, selecionar “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

O Globo

Bahia lidera geração de empregos por micro e pequenas empresas no Nordeste

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A Bahia registrou 22.913 postos de trabalho criados por micro e pequenas empresas nos primeiros quatro meses de 2026, garantindo a liderança no Nordeste. Apenas em abril, foram 6.031 novas vagas. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O setor de serviços foi o principal motor desse desempenho, com 12.701 vagas abertas no período. Em seguida aparece a construção civil, com 8.706 postos. A indústria teve saldo positivo de 3.101 empregos, enquanto o comércio registrou queda de 1.942 vagas no segmento de pequenos negócios.

Entre as atividades que mais contribuíram para a geração de empregos no estado estão a construção de edifícios (3.346 vagas), transmissão de energia elétrica (1.530), incorporação de empreendimentos imobiliários (1.212), atividades de atendimento hospitalar (1.206) e obras de infraestrutura elétrica e telecomunicações (920).

O secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, avaliou que o estado vive um bom momento no mercado de trabalho, impulsionado por políticas de atração de investimentos, qualificação profissional e ampliação do microcrédito.

“As micro e pequenas empresas são as principais empregadoras no Brasil e, em nosso estado, não é diferente. Apoiar os pequenos negócios é ajudar no desenvolvimento, impulsionando a economia e construindo oportunidades para a população”, afirmou o secretário.

No ranking nacional, a Bahia ocupa a sexta posição, atrás de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Goiás. Em todo o país, os pequenos negócios responderam por 83,9% das vagas criadas em abril.

O analista técnico do Sebrae Bahia, Anderson Teixeira, destacou que os dados confirmam o protagonismo das micro e pequenas empresas na geração de empregos no estado, especialmente nos setores de serviços e construção civil. Segundo ele, o cenário reforça a importância de políticas de apoio ao empreendedorismo e à competitividade desses negócios.

Bahia BA

PF faz operação em banco de bispo Edir Macedo e bloqueia R$ 670 milhões

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A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta terça-feira (23), a Operação Miragem, com o objetivo de desarticular um complexo esquema fraudulento voltado à prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, no âmbito da gestão de instituição financeira Digimais, do grupo do bispo Edir Macedo.

Mais de 50 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo. A decisão judicial também autorizou o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos investigados, além do sequestro e bloqueio de bens no valor de até R$ 670.348.945,70.

Durante as investigações, a Polícia Federal teve acesso a relatórios produzidos pelo Banco Central do Brasil que apontaram graves irregularidades na condução dos negócios pelos administradores da instituição financeira.

As apurações indicam que o esquema envolveria a manipulação sistemática de balanços e resultados contábeis, com o objetivo de ocultar a real situação econômico-financeira da instituição e aparentar solvência perante os órgãos de controle. A prática teria permitido ainda a supervalorização de ativos e a geração artificial de receitas no montante de centenas de milhões de reais.

Também são investigadas operações financeiras supostamente ilegais realizadas em benefício da empresa controladora do banco, além da possível falsificação e manipulação de informações inseridas em sistemas oficiais de registro do órgão regulador.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de gestão fraudulenta, inserção de dados falsos em demonstrativos contábeis e realização de operações de crédito vedadas, previstos na Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Em atualização

Bahia Notícias 

Consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2026 inicia hoje

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IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

A Receita Federal libera nesta terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário será realizado no dia 30 de junho. 

A consulta pode ser feita a partir das 9h, pelo site da Receita Federal, na opção “Meu Imposto de Renda” e depois “Consultar minha restituição”

Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones,

Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados. O valor pago será igual ao do primeiro lote de restituição deste ano, registrado no dia 29 de maio deste ano.

Do total, R$ 4.494.204.020,63 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

  • Idosos acima de 80 anos: 155.060 restituições
  • Idosos entre 60 e 79 anos: 1.106.923 restituições
  • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 106.294 restituições
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 507.768 restituições

Outras 7.709.752 restituições serão destinadas a contribuintes sem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via PIX.

Agência Brasil

“Quando a identidade vira barreira: os desafios da inclusão da comunidade transgênero em espaços públicos”, por Paula Silva

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Por muito tempo, existir foi tratado como algo simples: nascer, crescer, ocupar espaços e construir uma vida em sociedade. Entretanto, para uma parte da população, o ato de existir nunca foi tão simples assim. Para pessoas transgênero, transexuais e travestis, o cotidiano é atravessado por censuras, violências e exclusão. Atualmente, a sociedade persiste em transformar identidade de gênero em motivo de rejeição e o direito de viver se torna um desafio diário para essas pessoas.

Ao longo da história, pessoas que fogem dos padrões de gênero impostos socialmente, foram silenciadas, marginalizadas e apagadas da sociedade. A construção dos conceitos de masculinidade e feminilidade na coletividade criou o pensamento de que tudo que foge do “normal” passa a ser visto como ameaça. Por isso, a transexualidade foi transformada em alvo de ataques constantes.

A partir da década de 90 ocorreram avanços significativos a âmbito nacional. O direito ao uso do nome social, a lei regulamentada pelo Decreto nº 8.727/2016, se estendeu aambientes públicos, como escolas, universidades, hospitais e demais serviços. Em teoria, facilita o cotidiano de pessoas trans ao garantir que seu nome social seja respeitado e a possibilidade de retificação de documentos sem a necessidade de transição.

Além disso, na Lei 14.382/ 2022 foi alterado o artigo 56 da Lei de Registros Públicos para permitir que qualquer pessoa maior de idade, a qualquer tempo, requeira a mudança do prenome, independentemente de justificativa e de autorização judicial direito que antes, em regra, só podia ser exercido no prazo de um ano após a maioridade. O cotidiano mostra diariamente que o preconceito enraizado define quem pode ou não ocupar determinados espaços. As leis garantem os direitos, mas à sociedade os nega.

Nos espaços públicos, a exclusão se revela ainda mais diante dos nossos olhos. Lugares como salas de aulas, hospitais, mercados, transportes públicos ou banheiros se tornam ambientes de constrangimento e violência. O que para muitos é rotina, para a comunidade trans é uma exposição frequente ao julgamento, violência, e humilhação.

Os desafios impostos à comunidade trans são numerosos e refletem em diferentes esferas na sociedade. Um exemplo são os altos índices de evasão escolar, que segundo pesquisa realizada pela Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, 82% das pessoas trans abandonam o Ensino Médio entre os 14 e os 18 anos. Os dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), de 2022, são ainda mais reveladores. A pesquisa mostra que cerca de 70% das pessoas trans e travestis não concluíram o Ensino Médio e apenas 0,02% dessa população teve acesso ao ensino superior. Além disso, os quadros de retração social devido aos meios hostis, compromete possibilidades de acesso ao mercado formal ou que não tenham preparo para processos seletivos com provas, entrevistas e dinâmicas.

Essa exclusão reflete visivelmente na ascensão profissional de pessoas trans que raramente ocupam cargos altos ou posições de liderança no mercado de trabalho. Os dados apontam que só 0,3% das pessoas trans empregadas formalmente estão em cargos executivos no Brasil, evidenciando o preconceito estrutural que limita oportunidades de crescimento profissional, já 25% possuem emprego formal. Enquanto isso, grande parte possui funções operacionais, com salários inferiores e pouca possibilidade de alcançar cargos de liderança.

No nosso país, essa realidade se agrava por um dado doloroso. Pelo 18° ano consecutivo, o Brasil liderou o ranking de homicídios concentrados entre mulheres jovens, negras e em situação de vulnerabilidade social. Isso revela que a transfobia não é um problema isolado ou individual. Ele é estrutural, que atravessa gerações e insiste em limitar quem merece ser reconhecido como cidadão.

Erika Hilton e Duda Salabert são pessoas que resistem a uma sociedade opressora e ocupam espaços historicamente negados. As trajetórias delas mostram que a presença em lugares de destaque devem ser inegociáveis e a não ocupação, não é exceção por incapacidade coletiva, mas pela violência de um sistema historicamente elitizado que tentou severamente impedir a ascensão da comunidade trans.

No cinema e através das telas essa realidade pode também ser evidenciada. Na trama “Uma Mulher Fantástica”, lançado em 2017, dirigido por Sebastián Lelio, uma obra que conquistou um Oscar de Melhor Filme Estrangeiro é retratada a trajetória de uma mulher transgênero que luta pela aceitação de sua identidade durante momentos de dor e vulnerabilidade. Essa realidade também é mostrada no filme “Alice Júnior”, lançado em 2019 e dirigido por Gil Baroni, mostra a vivência de uma adolescente trans no Brasil expõe diversas vertentes na luta contra a transfobia, atravessando escolas, famílias e demais espaços públicos. E na arte brasileira existem referências excepcionais, como Liniker, a primeira artista trans a vencer um Grammy Latino em 2022, e que em 2025 conquistou mais três prêmios na mesma categoria. Há também Linn da Quebrada destaque nas dramaturgias brasileiras e Urias que está em grande ascensão na cultura pop do Brasil. Essas dentre tantas, são algumas personalidades que atuam com força proporcionada pela cultura, lutando na ruptura dos preconceitos e provando que a potência trans também reivindica e transforma os palcos em um lugar de resistência. A arte, nesse caso, não inventa o problema, ela apenas reflete tudo aquilo que a sociedade insiste em ignorar.

Em síntese, a discussão trata-se de justiça, mas esse assunto permanece desconfortável para a população. Pessoas trans não pedem privilégios, mas pedem por direitos básicos, como estudar sem receio, saúde, trabalhar sem humilhações, rejeições e andar na rua sem serem violentadas para que possam existir sem que sua identidade seja descartada.

Quando a identidade vira barreira, o direito de existir se torna obstáculo para essa comunidade. O problema nunca esteve neles, mas sim na sociedade discrepante que decide quem deve ser “normal” ou jogado de um penhasco.

No fim o questionamento que fica é: A transexualidade será eternamente refém de julgamentos sociais? Até onde e quando eles deverão se encaixar em um padrão para que possam ser pessoas humanas, vivas e vistas perante a violência do sistema elitizado contemporâneo?

Por: Paula Cristina Silva de Jesus – Estudante do 1º período em Jornalismo em Multimeios (UNEB)

Militares da Bahia: nova lei altera as condições para progressão de carreira

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Uma nova lei anunciada na publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado, 20, altera os critérios de ascensão de carreira para policiais e bombeiros militares da Bahia.

As condições especiais modificam a forma como parte dos servidores pode avançar de patente antes de ir para a reserva.

Novas regras

Esta legislação criou a chamada promoção por condições especiais, permitindo a ascensão de militares próximos ao preenchimento dos requisitos para a transferência à reserva remunerada.

São 810 vagas distribuídas em diferentes patentes, que serão processadas pela Comissão de Promoções. Os militares poderão ser promovidos ao posto ou graduação superior antes da aposentadoria, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

A ideia é permitir a maior renovação nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e a reorganização dos quadros das corporações.

Outra mudança é a redução do tempo máximo de permanência na penúltima e na última patentes dos oficiais militares:

  • Tenente-coronel vai reduzir de 9 para 7 anos;
  • Coronel de 6 para 5 anos.

Critérios para promoção

Alguns dos critérios são tradicionais e já são previstos no estatuto dos militares:

  • Antiguidade (Tempo de serviço e Hierarquia);
  • Merecimento (Avaliação de desempenho);
  • Bravura (Atos excepcionais de coragem);
  • Outras formas previstas em lei.

Quem pode ou não participar

Incluídos na nova modalidade:

  • estejam aptos a ingressar na reserva remunerada;
  • Atendam aos critérios definidos pela legislação e pelos regulamentos internos;
  • Estejam dentro dos parâmetros de tempo de serviço, idade e posição na carreira.

Proibidos de participar:

  • Militares respondendo Processo Administrativo Disciplinar;
  • Presos ou submetidos a processo criminal sem trânsito em julgado;
  • Licenciados para tratar de interesse particular;
  • Aqueles que estejam cumprindo sanção administrativa de suspensão de cargo, função, posto, graduação ou a penas impeditivas.

A Tarde

Prazo de prisão domiciliar de Bolsonaro termina na quinta; prorrogação depende de Moraes

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O prazo da prisão domiciliar temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro termina na quinta-feira (25). A extensão do benefício depende do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro cumpre desde novembro do ano passado a pena de 27 anos e três meses de prisão por ter sido considerado líder de uma organização criminosa que tentou dar um golpe de estado em 2022 para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas eleições de 2022.

A prisão domiciliar foi concedida por Moraes em março e pelo prazo de 90 dias. O ministro considerou que o estado de saúde do ex-presidente, que enfrentava um quadro de broncopneumonia e teve que ser internado num hospital particular de Brasília, justificava a medida. O benefício também teve aval da Procuradoria-Geral da República.

Antes da prisão domiciliar, Bolsonaro ficou preso na Superintendência da Polícia Federal e, em 15 de janeiro deste ano, foi transferido para uma sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Saúde e comportamento

A defesa de Bolsonaro pediu que Moraes autorize uma nova bateria de exames. Os advogados argumentam que são necessários uma tomografia computadorizada do tórax e do abdômen, uma endoscopia digestiva alta e uma pHmetria esofágica (para medir o grau de acidez no esôfago).

De acordo com os médicos, a avaliação é essencial para o acompanhamento do quadro de pneumonia broncoaspirativa e para a investigação de uma esofagite erosiva, gastrite crônica, doença do refluxo gastroesofágico, má digestão e recorrentes crises de soluço.

Os médicos apontaram que Bolsonaro, ao longo da domiciliar, apresentou piora considerável nos episódios de soluços. Devido à intensidade e à frequência das crises, a equipe médica que acompanha o ex-presidente precisou administrar doses extras de medicamentos, atingindo o “limite terapêutico de segurança”.

O relatório médico apresentado pela defesa também aponta que, do ponto de vista cardiológico, o ex-presidente permanece estável, com a pressão arterial controlada. E que mantém queixas de cansaço e fadiga ao realizar esforços médios, além de oscilações no equilíbrio corporal.

Em maio, o ex-presidente também passou por uma cirurgia no ombro direito.

Além do quadro clínico de Bolsonaro, o ministro do STF também deve avaliar o comportamento do ex-presidente durante a domiciliar.

Arma apreendida

Um fator que pode influenciar o caso é a apreensão de uma arma de Bolsonaro com um militar que é responsável pela segurança do ex-presidente. A arma – uma pistola Glock 9mm – foi apreendida durante uma blitz da Polícia Militar em Brasília na última segunda-feira (15).

Apesar de ter documentação regular, a pistola foi recolhida pela Polícia Civil porque o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) não estava no veículo.

O caso é investigado pela Polícia Civil do DF. O carro era dirigido pelo militar Estácio Leite da Silva Filho, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e cedido à Casa Civil para atuar na segurança de Bolsonaro.

O militar prestou depoimento e foi liberado. Ele afirmou à Polícia Civil que a arma estava sendo transportada porque precisava passar por reparos, e seria devolvida em seguida ao ex-presidente.

Moraes determinou que a defesa de Bolsonaro prestasse esclarecimentos sobre a entrega da arma na reta final da prisão domiciliar.

Ao STF, os advogados afirmam que a própria equipe de segurança de Bolsonaro tinha deixado a arma de fogo inoperante para evitar riscos, frente às condições de saúde mental do político.

“As medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao Peticionário [Jair Bolsonaro], capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante.”

O juiz federal e pós-doutor pela Universidade de Coimbra, Paulo César Rodrigues, avalia que a prisão domiciliar humanitária no caso do ex-presidente é uma situação excepcional e que a apreensão da arma pode sim caracterizar uma falta grave.

O magistrado, no entanto, aponta que as condições que justificaram o benefício não foram alteradas, com o quadro de saúde fragilizado e com a idade. O ex-presidente tem 71 anos. E, portanto, a domiciliar pode ser mantida até mesmo com novas condições, como prazo menor.

“Essa situação não se desconfigurou, mas como a apreensão da arma é uma falta que pode ser considerada grave, o ministro pode regredir o regime ou até impor restrições para a própria domiciliar. Mas, como é uma pessoa idosa e com a saúde debilitada, há chances de a domiciliar ser mantida”, disse.

Restrições

Na prisão domiciliar, Bolsonaro está usando tornozeleira eletrônica e cumpre restrições:

  • monitoramento presencial da área externa da casa;
  • vistoria de todos os carros que deixarem o local;
  • proibição de quaisquer manifestações a um raio de 1 km de distância; e
  • proibição de celulares, redes sociais e gravação de vídeos ou áudios.

O ex-presidente pode receber advogados, médicos e familiares. As visitas de políticos foram suspensas.

G1