O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA) um novo Projeto de Lei que pretende reformular a conduta disciplinar de policiais militares e bombeiros do estado. A proposta, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), um documento com 55 páginas, que atualiza normas, cria novos princípios institucionais e redefine punições aplicáveis às corporações.
A medida substitui parte do Estatuto dos Policiais Militares, vigente desde 2001, que não possuía estrutura voltada especificamente para um código ético. Segundo o governo, o Cedim busca modernizar as regras internas, adequá-las ao cenário atual e alinhar as corporações a parâmetros de transparência, neutralidade e respeito aos direitos humanos. No texto enviado à ALBA, Jerônimo ressalta que o intuito é construir “um documento objetivo, moderno e inovador em relação à legislação militar existente”.
Redes sociais
Entre os pontos mais sensíveis do Cedim estão as normas relacionadas ao uso das redes sociais. O projeto determina que militares devem agir com “moderação, decoro e respeito” ao se manifestarem em ambientes digitais, sendo proibido utilizar fardas, insígnias ou símbolos institucionais para autopromoção, seja ela pessoal, comercial ou político-partidária.
O texto também impede a divulgação, em redes sociais ou aplicativos de mensagens, de informações internas da corporação sem autorização superior. A divulgação de conteúdos que possam prejudicar a imagem da instituição ou de seus integrantes passa a ser classificada como transgressão grave, podendo resultar em suspensão.
Novos princípios e ampliação de valores institucionais
Além da PM, o Corpo de Bombeiros Militar também passa a estar incluído no código. O Cedim reafirma a importância da hierarquia e da disciplina, mas incorpora novos princípios, como dignidade da pessoa humana, impessoalidade e neutralidade político-partidária.
O conjunto de valores orientadores amplia o foco ético das corporações, reforçando o compromisso com direitos humanos e com a atuação desvinculada de ideologias.
Transgressões e punições
O novo código atualiza as classificações de infrações leves, médias, graves e gravíssimas, e detalha situações passíveis de punição. A proposta traz ainda mecanismos inéditos, como a Transação Disciplinar, que permite suspender processos de faltas leves e médias mediante participação em programas de reeducação ou pagamento de multa.
As penalidades seguem escalonadas: advertência, suspensão, multa, detenção e demissão, além da perda do posto e patente em casos gravíssimos. Entre as condutas consideradas mais sérias estão crimes como homicídio, feminicídio, enriquecimento ilícito, participação em milícias e insubordinação grave.
O Cedim também cria a “perda da condição de ser militar”, que impede o retorno às corporações por oito anos e limita a possibilidade de novo ingresso por até 16 anos.
Acompanhamento psicológico
Outro avanço destacado no projeto é a criação de um programa permanente de suporte psicológico para policiais e bombeiros. A medida prevê assistência em situações de crise, acompanhamento após confrontos armados com morte, casos de dependência química e episódios de violência interna ou externa.
O programa tem caráter preventivo e educativo, atuando também na promoção dos valores institucionais e na prevenção de condutas inadequadas.
Redação PNB
