A direção do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro esclarece que a ação de combate as ligações clandestinas realizada essa semana na área de ocupação do Bairro Antônio Guilhermino, cumpre o que determina a Lei. O Artigo 155 do Código Penal Brasileiro considera crime de furto, atentado contra o patrimônio a adulteração no sistema de fornecimento de água, os chamados “gatos”, com pena que pode chegar até quatro anos de reclusão.
Dentre os impactos das ligações clandestinas estão grandes vazamentos, provocados pelo uso de materiais inadequados e, consequentemente a redução de pressão na rede, o que causa desabastecimento para quem está legalmente cadastrado e pagando suas contas regularmente.
Recentemente a diretora-presidente do SAAE, Fabiana de Possídio, esteve na comunidade, atendendo convite dos moradores e recebeu, na sede do SAAE, uma comissão formada por vereadores e lideranças comunitárias, oportunidade em que explicou os motivos pelos quais não poderia executar ligações naquela área. Entretanto, se comprometeu em junto ao Governo Municipal buscar alternativas para minimizar o problema.
“O SAAE não pode infringir a Lei realizando cadastro e ligações em áreas que não estão devidamente legalizadas. Estamos sensíveis a essa situação, inclusive já estudando a possibilidade de iniciarmos o projeto de Regularização Fundiária Urbana – REURB, assegurando o direito à moradia digna. Já estamos com o projeto licitatório para a aquisição de um reservatório com capacidade para 600 mil litros de água que irá fortalecer o abastecimento em toda a área do João Paulo II, incluindo o Guilhermino. Só estamos com 11 meses de gestão e não podemos fazer tudo de imediato, mas coragem não nos faltará para que para que em breve possamos atender toda essa demanda reprimida. Constatamos que desde o ano 2017 veículos de comunicação já noticiavam a falta de água em Juazeiro, inclusive no Antonio Guilhermino. De lá para cá houve um ganho populacional de aproximadamente 30% e, infelizmente os sistemas de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água não acompanharam esse crescimento. Encontramos um SAAE sucateado, mas não vamos esmorecer, pois o nosso compromisso é com a transformação de Juazeiro como um todo”, assegurou Fabiana.
Consequências da ligação clandestina
• Crime: É enquadrada como furto qualificado e passível de pena de prisão e multa, conforme o artigo 155 do Código Penal.
• Responsabilidade: O proprietário do imóvel é o responsável legal pela fraude, mesmo que tenha sido realizada por terceiros.
• Prejuízos ao sistema: A fraude causa a perda de água, que eleva os custos do sistema, e prejudica a pressão da água e o abastecimento em outras regiões.
• Riscos à saúde: Pode comprometer a qualidade da água que chega a todos os usuários.
• Danos à infraestrutura: Pode danificar a infraestrutura da rede de água.
O que fazer
• Denuncie:
Se você souber de alguma ligação clandestina, pode denunciar anonimamente pelo telefone 3614-9800 ou pelo canal da ouvidoria- (74) 9 8846-0016.
Ascom
