A Prefeitura de Juazeiro obteve uma importante vitória judicial que assegura a continuidade da celebração de convênios e contratos de repasse com a União, afastando restrições que vinham sendo impostas em razão de pendências de prestação de contas atribuídas à gestão anterior, comandada pela ex-prefeita Suzana Ramos.
A decisão foi proferida pela Justiça Federal, em regime de plantão, no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo Município, diante do risco concreto de perda de recursos federais às vésperas do encerramento do exercício financeiro de 2025. As restrições vinham sendo registradas em sistemas federais como o CAUC, CADIN e SIAFI, impedindo a assinatura de convênios, mesmo se tratando de inconsistências relacionadas a atos praticados entre os anos de 2021 e 2024.
Na decisão, a juíza federal reconheceu que já havia liminar anterior determinando que a União e seus órgãos se abstivessem de penalizar o Município por irregularidades decorrentes de gestões passadas. No entanto, constatou que uma pendência vinculada à aplicação de recursos do Fundeb, operacionalizada por sistemas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), continuava produzindo efeitos impeditivos, esvaziando, na prática, a eficácia da ordem judicial.
Para garantir o pleno cumprimento da liminar e evitar prejuízos irreversíveis à administração municipal, a magistrada determinou a inclusão do FNDE no processo e estendeu expressamente a ele os efeitos da decisão, ordenando a adoção imediata das providências técnicas necessárias para neutralizar as restrições nos sistemas federais. A Justiça destacou que a manutenção do impedimento poderia resultar no cancelamento de recursos já empenhados e comprometer políticas públicas essenciais em andamento no município.
A decisão reforça o entendimento de que o atual governo municipal não pode ser penalizado por falhas administrativas cometidas em gestões anteriores, sobretudo quando já reconhecida judicialmente a necessidade de separar responsabilidades. Com isso, Juazeiro volta a ter plena capacidade de firmar convênios, destravar investimentos e garantir a continuidade de obras e ações estratégicas para a cidade.
A Prefeitura informou ao PNB que “seguirá adotando todas as medidas jurídicas e administrativas necessárias para proteger o interesse público, assegurar a regularidade institucional do município e evitar que erros do passado continuem a gerar prejuízos à população juazeirense”.
Redação PNB
