A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB manifesta público e contundente repúdio ao conteúdo da denúncia formulada pela Empresa de Participação Comunitária de Pilar (EPC) em desfavor da Juíza de Direito Maria Luiza Cavalcanti Nogueira Muritiba, por conter afirmações de natureza discriminatória, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com os valores constitucionais que regem a sociedade brasileira.
A tentativa de vincular a atuação jurisdicional da magistrada à existência de limitações exclusivamente motoras, decorrentes de enfermidade que não compromete suas capacidades intelectuais ou cognitivas, configura prática de capacitismo, repudiada pelo ordenamento jurídico e pelas instituições públicas. Não se admite que condições de saúde sejam utilizadas como instrumento de deslegitimação do exercício da magistratura ou como pretexto para pleitos de afastamento funcional.
A AMAB ressalta, ainda, que a morosidade processual é uma realidade amplamente vivenciada nos tribunais pátrios, possuindo caráter estrutural, não podendo, em hipótese alguma, ser atribuída à condição pessoal ou de saúde de magistrados e magistradas, sob pena de se incorrer em grave distorção dos fatos e injusta exposição institucional.
A Associação reafirma seu compromisso histórico com a defesa da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da independência judicial, princípios que devem orientar a atuação de todos os atores sociais. O respeito às pessoas com deficiência não é concessão, mas dever jurídico, ético e civilizatório.
A Associação dos Magistrados da Bahia expressa sua solidariedade à Juíza Maria Luiza Cavalcanti Nogueira Muritiba e confia que as instâncias competentes conduzirão a análise do caso com responsabilidade, sensibilidade institucional e observância rigorosa da Constituição, da legislação inclusiva e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Por fim, a AMAB conclama a sociedade a refletir sobre a gravidade de manifestações discriminatórias e a contribuir para a construção de um ambiente público pautado no respeito, na empatia e na valorização das diferenças humanas.
Salvador, 30 de dezembro de 2025/ Diretoria da Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
A Associação de Pais e Apoiadores de Pessoas com Deficiência (DIVERSA) também, em nota, repudiou a ação da EPC Pilar S.A, ressaltando que o “Conselho Nacional de Justiça e o STF, desde setembro de 2024, lançou uma campanha para combater o capacitismo e promover uma sociedade mais inclusiva, informando ao público sobre a relevância de respeitar e valorizar as pessoas com deficiência, além de ressaltar que o capacitismo é crime”.
Confira nota na íntegra:
A Associação de Pais e Apoiadores de Pessoas com Deficiência (DIVERSA), vem a público repudiar os termos discriminatórios da Denúncia elaborada pela EMPRESA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DE PILAR (EPC) em desfavor da Juíza Dra. Maria Luiza Cavalcanti Nogueira Muritiba.
A DIVERSA repudia qualquer ato que possa excluir, reduzir ou invisibilizar qualquer pessoa que tenha alguma deficiência. A nossa luta diária é buscar a inclusão nas suas mais variadas formas e isso inclui sonhar por um campo de trabalho aberto e que acolha todas as deficiências.
Quando buscamos os direitos das pessoas com deficiência no Judiciário, enfrentamos burocracias e a lentidão processual, muitas vezes não conseguimos a resposta que esperamos. No entanto, a demora judiciária é sistêmica, ocorre em todas as comarcas brasileiras e não como aponta a EPC em sua reclamação, requerendo a necessidade de um afastamento cautelar da Juíza em razão das limitações motoras de uma doença neurodegenerativa que não atinge o cognitivo.
É importante lembrar que o Conselho Nacional de Justiça e o STF, desde setembro de 2024, lançou uma campanha para combater o capacitismo e promover uma sociedade mais inclusiva, informando ao público sobre a relevância de respeitar e valorizar as pessoas com deficiência, além de ressaltar que o capacitismo é crime.
Desta forma, a DIVERSA, nos estritos limites da manifestação de pensamento e no seu compromisso de combater qualquer forma de discriminação às pessoas com deficiência, reitera o repúdio e a indignação dos termos discriminatórios da denúncia supracitada, bem como, acreditamos que a justiça estará atenta aos princípios da dignidade humana e da não-discriminação, preconizados em nossa Constituição Federal, nas leis nacionais inclusivas e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Queremos também frisar que mesmo a lei garantindo proteção as pessoas com deficiência, é a sensibilidade, a compreensão, o olhar humano fraternal com o próximo que fará nascer uma sociedade mais equitativa e amorosa com aqueles que apresentam ou apresentarão alguma deficiência, seja temporária ou permanente. Portanto, pedimos a comunidade, as empresas e aos comunicadores de emissoras ou redes sociais mais sensibilidade no trato de questões desta natureza e que nos ajude, pois não basta as leis e as punições, é preciso a consciência humana para fazer a diferença.
Associação de Pais e Apoiadores de Pessoas com Deficiência
(DIVERSA)
Redação PNB
