O Ministério Publico da Bahia, através da Promotoria em Juazeiro, recomendou ao município de Juazeiro e às entidades carnavalescas “a adoção de medidas que assegurem a observância das normas de proteção às crianças e adolescentes, notadamente para o enfrentamento ao trabalho infantil, à violência e à venda ou fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcoólicas durante o evento “Carnaval de Juazeiro 2026”, em cumprimento da legislação pertinente”.
“Instituiu o princípio da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, atribuindo à família, sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (…) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (art. 5º, ECA), sendo “dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (art. 18, ECA) e “prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente” (art. 70, ECA)”
Em outra recomendação o órgão, ressaltou a “proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas desvalorizem/incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento ou, ainda, contenham manifestação de
homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”.
A recomendação é também dirigida a contratantes particulares, pessoas físicas ou
jurídicas, que promovam eventos ou contratem atrações artísticas em espaços
públicos.
O MPBA ressaltou: “O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, que determina a modificação dos padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, inclusive idosos e crianças, com vista a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou
superioridade de qualquer dos sexos, idade, ou em funções estereotipadas de
homens e mulheres (inclusive crianças e idosos)”.
Confira recomendações na íntegra:
DOC 598.9.20413.2026 – Recomendação 001.2026 – Carnaval de Juazeiro
Recomendação Lei Antibaixaria. Carnaval Juazeiro 2026
Redação PNB
