De acordo com apuração do Portal Preto No Branco, uma auditoria interna realizada pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro identificou indícios de irregularidades na liquidação de despesas vinculadas a contratos firmados com a empresa Paulo de Tarso dos Santos Silva Eireli. O caso foi formalmente encaminhado à 8ª Promotoria de Justiça (Moralidade Pública) do Ministério Público da Bahia (MPBA).
De acordo com o Ofício nº 012/2026, enviado à promotoria, a apuração ocorreu durante os procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2025, quando foram revisados os chamados “Restos a Pagar” inscritos nos últimos anos
O que foi identificado
Conforme o Relatório de Análise do Controle Interno, foram examinados os contratos nº 002, 009, 051, 054, 058, 071 e 072, todos celebrados com a mesma empresa. A análise contábil apontou que houve inscrição em Restos a Pagar Processados no valor total de R$ 1.464.348,19. No entanto, apenas R$ 963.725,50 possuem processos físicos localizados e documentados, restando R$ 500.622,69 sem documentação comprobatória apta a demonstrar a regular liquidação da despesa.
Segundo o relatório, parte das despesas foi liquidada com base unicamente em notas fiscais contendo atesto formal mediante assinatura, desacompanhadas de outros elementos materiais que comprovassem a efetiva entrega dos bens.
Não foram localizados tubos, conexões, manilhas de concreto e cal virgem
Além disso, o setor de almoxarifado não registrou entrada de materiais, segundo as informações solicitadas pelo Controle Interno junto a responsável pelo Centro Operacional de Saneamento Básico (COSAN) à época dos fatos.
Em Comunicação Interna nº 004/2026, a servidora informou que não constam, nos registros de controle de entrada e saída do setor, os itens descritos nas notas fiscais analisadas, certificando que os materiais não chegaram ao almoxarifado.
Entre as notas fiscais citadas no processo estão documentos referentes ao fornecimento de tubos, conexões, manilhas de concreto e cal virgem, conforme cópias anexadas ao expediente encaminhado ao MPBA.
Possíveis repercussões legais
No ofício encaminhado ao Ministério Público, a direção do SAAE aponta que a ausência de comprovação da entrega dos materiais pode configurar irregularidades na execução contratual e na liquidação de despesas públicas, com potencial repercussão nas esferas administrativa, cível e criminal.
O documento também menciona possível afronta aos artigos 36 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, que tratam da regular liquidação da despesa pública, além de possível impacto na apuração da disponibilidade financeira nos últimos quadrimestres de mandato, conforme o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Encaminhamento ao MPBA
No documento encaminhado à promotoria, a Assessoria Jurídica do SAAE destacou que as inconsistências foram identificadas durante a apuração dos Restos a Pagar inscritos nos últimos cinco anos, em cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).
A autarquia informou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos e colaborar com as investigações.
1. OFICIO AO MP – PAULO DE TARSO
2. Relatório controle interno – paulo de tarso
DENUNCIA DOS CANOS – PROTOCOLO (2)
Redação PNB
