PGE‑BA 60 anos: em defesa dos interesses do Estado e do cidadão 

Ao longo de seis décadas, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia consolidou-se como uma das instituições mais estratégicas para o funcionamento da administração pública estadual. Responsável por representar judicialmente o Estado e orientar juridicamente a gestão pública, a instituição atua nos bastidores de praticamente todas as políticas públicas implementadas pelo governo baiano – da saúde à infraestrutura, da educação aos grandes projetos de desenvolvimento econômico.

Ao completar sessenta anos no dia 04 de abril, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia imprime um novo ritmo à sua atuação. A modernização de processos, a ampliação da presença institucional no interior e o fortalecimento da consultoria jurídica prestada aos órgãos da administração pública ampliaram o papel estratégico da instituição na defesa do patrimônio público e na construção de segurança jurídica para a ação do Estado. Os resultados aparecem tanto na proteção do erário quanto na viabilização de políticas públicas que impactam diretamente a vida da população.

A PGE desempenha papel central na defesa dos interesses do Estado da Bahia e na preservação da continuidade das políticas públicas.

Somente em 2025, a atuação da Procuradoria Judicial (PJ) resultou em economia superior a R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos, decorrente de vitórias judiciais, celebração de acordos, revisão de cálculos, identificação de demandas duplicadas e reversões de decisões em tribunais. Entre 2023 e 2025, a área judicial tratou mais de 429 mil demandas processuais, evidenciando o elevado volume de atuação na defesa do patrimônio público.

Essa atuação contribuiu diretamente para a manutenção de políticas públicas em áreas estratégicas. Na saúde, foram adotadas medidas voltadas à organização da rede assistencial e à continuidade dos serviços. Na segurança pública, a atuação judicial assegurou a estabilidade institucional e a preservação da organização das forças estaduais. Na infraestrutura e no desenvolvimento econômico, destacam-se medidas que garantiram a continuidade de projetos estruturantes, inclusive no setor de energia.

Também foram relevantes as iniciativas voltadas à regularidade do transporte público e à contenção de impactos fiscais relacionados a demandas na área de pessoal, especialmente no setor educacional.

Entre os destaques, a atuação do Núcleo de Precatórios resultou em acordos que geraram economia estimada de R$ 595 milhões para o Estado, demonstrando a relevância da adoção de soluções negociadas para redução de passivos judiciais.

Outro avanço institucional foi a criação do Comitê Permanente de Conciliação, instituído em 2023, que ampliou o uso de soluções consensuais em demandas judiciais. Nesse contexto, destaca-se o acordo relacionado ao piso do magistério, considerado um dos mais relevantes dos últimos anos, com potencial de alcançar mais de 20 mil integrantes da carreira, contribuindo para a previsibilidade fiscal e a estabilidade administrativa.

A Procuradoria Fiscal (PROFIS) passou por uma transformação estrutural nos últimos anos, consolidando um modelo de atuação orientado por estratégia, dados e inovação, com impacto direto na recuperação de receitas para o Estado.

Entre 2021 e 2025, a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa saltou de R$ 150,3 milhões para R$ 735,1 milhões, representando crescimento acumulado de aproximadamente 389%, com média anual próxima de 48%.

Esse avanço decorre da adoção de práticas modernas de gestão pela Procuradoria Fiscal, com segmentação de carteiras, revisão de fluxos de trabalho e priorização de créditos com maior potencial de recuperação.

A incorporação de tecnologias também foi determinante nesse processo. Com a implantação de um ambiente estruturado de dados (data lake), a Procuradoria Fiscal passou a integrar e analisar grandes volumes de informações com segurança e rastreabilidade, utilizando inferências estatísticas, aprendizado de máquina e inteligência artificial para qualificar diagnósticos e orientar decisões.

Essa estrutura permitiu maior precisão na análise da dívida ativa e fortaleceu a eficiência da cobrança, ampliando a capacidade de geração de receitas e contribuindo para o equilíbrio fiscal do Estado.

A atuação orientada por dados também transformou a gestão do contencioso fiscal, com foco na racionalização das execuções e na adoção de soluções consensuais.

A partir de análises estruturadas e cooperação institucional com o Judiciário, foi possível autorizar a extinção de mais de 35 mil execuções fiscais, com mais de 20 mil já arquivadas, reduzindo o estoque em cerca de 22%.

Medidas como a elevação do piso de ajuizamento para R$ 100 mil e a estruturação de editais de transação tributária contribuíram para priorizar demandas de maior relevância e incentivar soluções negociadas.

Outro avanço relevante foi a implantação de modelos de classificação da dívida ativa, baseados em múltiplas variáveis e técnicas de machine learning, que passaram a estimar a recuperabilidade dos créditos e orientar a alocação de esforços com maior precisão.

Mais do que a adoção de ferramentas tecnológicas, essas iniciativas consolidaram uma atuação baseada em evidências, com ganhos em previsibilidade, eficiência e racionalidade na condução das execuções fiscais.

Os resultados da atuação fiscal também se refletem em impactos financeiros expressivos.

Destacam-se ações judiciais que reconheceram créditos do Estado decorrentes de pagamentos indevidos de tributos federais, com valores que podem ultrapassar R$ 5 bilhões, além da redução superior a 90% em condenações decorrentes de perícias judiciais que inicialmente somavam cerca de R$ 2 bilhões.

Também houve êxito em ações voltadas à recuperação de valores relacionados ao FGTS de servidores, com montantes estimados em cerca de R$ 150 milhões.

A atuação inclui ainda o assessoramento a projetos estratégicos, como contratos de grande porte e iniciativas de combate à sonegação fiscal, ampliando o alcance institucional na defesa do interesse público.

Embora muitas vezes pouco visível para a população, grande parte do trabalho da PGE acontece antes mesmo de uma política pública chegar às ruas.

Por meio da consultoria jurídica prestada aos órgãos da administração estadual, procuradores analisam projetos, elaboram pareceres e estruturam juridicamente iniciativas governamentais que vão desde programas sociais até grandes projetos de infraestrutura.

Esse trabalho garante que decisões administrativas sejam tomadas com base em fundamentos jurídicos sólidos, prevenindo conflitos e fortalecendo a segurança institucional da gestão pública.

Somente em 2024, a Procuradoria Administrativa (PA) registrou mais de 11 mil manifestações jurídicas, entre pareceres técnicos, despachos e orientações administrativas. No âmbito dessa atuação, também assegura a correta interpretação da legislação em temas como pessoal, orçamento, patrimônio público, licitações, contratos, convênios e meio ambiente, além de contribuir para a padronização de editais e instrumentos contratuais.

Entre os temas analisados estão projetos de lei, decretos, contratos administrativos e instrumentos jurídicos que sustentam a implementação de políticas públicas em áreas estratégicas da gestão estadual.

Programas como o Bahia Sem Fome, iniciativas voltadas à alfabetização, projetos de regularização fundiária e políticas ambientais passaram por análises jurídicas da Procuradoria antes de serem implementados.

Além da atuação cotidiana, a Procuradoria exerce papel decisivo na modelagem jurídica de projetos estruturantes para o desenvolvimento da Bahia.

Entre eles está a Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, considerada uma das maiores obras de infraestrutura atualmente em planejamento no estado. O projeto envolve estruturas contratuais complexas e análise jurídica detalhada para garantir estabilidade institucional e segurança para investimentos de longo prazo.

Outro exemplo é o projeto das usinas fotovoltaicas Sol de Brotas, voltado à ampliação da geração de energia limpa no estado.

A instituição também participou de análises jurídicas relacionadas à implantação da nova Rodoviária de Salvador, empreendimento que integra o processo de modernização da infraestrutura de mobilidade da capital baiana.

Outro movimento importante dos últimos anos foi o fortalecimento da atuação da Procuradoria no interior da Bahia.

Por meio da Procuradoria do Interior (PROIN), a instituição mantém unidades regionais responsáveis pelo acompanhamento direto de demandas jurídicas da administração estadual em diversas regiões do estado.

Somente em 2025, foram registradas 32.331 demandas no sistema digital de gestão e acompanhamento dos processos contenciosos judiciais, além de 4.668 novos processos cadastrados nas unidades regionais.

Essa presença territorial amplia a capacidade de resposta do Estado em áreas como patrimônio público, meio ambiente e regularização fundiária.

A atuação junto às entidades da administração indireta também ganhou maior amplitude nos últimos anos, consolidando o papel estratégico da Procuradoria no assessoramento jurídico de estruturas administrativas complexas.

Nos últimos anos, houve a assunção da representação judicial e extrajudicial, bem como da consultoria e do assessoramento jurídico de diversas entidades da administração indireta do Estado da Bahia, entre as quais a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB), a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), a Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB), a Fundação Pedro Calmon (FPC), a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia (HEMOBA), o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), ampliando a capacidade institucional de atuação integrada da Procuradoria.

Nesse contexto, a atuação da Procuradoria de Controle Técnico (PCT) inclui ainda a participação na elaboração da Política de Governança de Dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), voltada à gestão eficiente, segura e estratégica de dados públicos, bem como a atuação na Comissão de Solução de Controvérsias relacionada ao contrato de concessão do novo Terminal Rodoviário de Salvador e a orientação jurídica ao Poder Executivo para a instituição da Bahia Filmes, iniciativa voltada ao fortalecimento do setor audiovisual no estado.

A atuação também se destaca na estruturação de projetos legislativos, na orientação de processos de reorganização e liquidação de estatais e na modelagem jurídica de iniciativas estratégicas, consolidando-se como peça-chave na governança e no desenvolvimento institucional do Estado.

A evolução institucional também passa por um amplo processo de modernização administrativa e tecnológica.

Um dos marcos desse processo foi a implantação do sistema digital de gestão e acompanhamento dos processos contenciosos judiciais, voltado à gestão do contencioso judicial e das execuções fiscais, trazendo maior eficiência ao acompanhamento dos processos.

Outro passo importante foi a elaboração do Planejamento Estratégico 2024–2027, estruturado com base em metodologias modernas orientadas por metas e resultados.

A instituição também investiu na reorganização de núcleos especializados, como a criação da Secretaria Processual Integrada (SPI) estruturada como parte de um esforço de modernização e eficiência na gestão dos processos institucionais. Ela representa um modelo focado na unificação de fluxos de trabalho e no aumento da produtividade processual.

Outro destaque é o Grupo Intersetorial de Demanda de Massa (GIDM), iniciativa estratégica voltada ao enfrentamento de litígios repetitivos e de grande volume contra o Estado, permitindo atuação jurídica mais coordenada e eficiente diante de demandas judiciais padronizadas.

Na área da saúde, foi instituído o Grupo Intersetorial de Saúde (GIDS), que reúne procuradores e equipes técnicas em uma atuação integrada com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), o Planserv e a Secretaria da Administração (Saeb). O grupo atua no acompanhamento das demandas judiciais da área, buscando soluções mais ágeis e estruturadas, com foco na melhoria da gestão, na racionalização de decisões e na redução da judicialização.

Essas iniciativas integram um movimento mais amplo de modernização da advocacia pública, que incorpora ferramentas digitais e análise de dados para ampliar a eficiência institucional.

A modernização institucional também passa pela valorização das pessoas que constroem diariamente a atuação da instituição.

Nos últimos anos, foram implantadas iniciativas voltadas ao desenvolvimento profissional, à promoção da saúde e ao fortalecimento de uma cultura organizacional baseada no respeito e na inclusão.

Entre as iniciativas, destacam-se o Programa Bem-Me-Quer, voltado ao bem-estar institucional, e o Programa de Desenvolvimento de Lideranças, direcionado ao fortalecimento das competências de gestão.

Outro destaque foi a criação do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade (CEGRD), responsável por propor e acompanhar políticas institucionais voltadas à promoção da diversidade, da inclusão e da igualdade de oportunidades dentro da Procuradoria. Nesse contexto, foi criado o projeto PGE por Elas, iniciativa dedicada à promoção da equidade de gênero e ao enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente institucional.

Ao completar 60 anos, a PGE-BA sustenta sua atuação como uma das instituições centrais para a estabilidade jurídica e o funcionamento das políticas públicas no estado.

Nos últimos anos, esse movimento ganhou novo impulso com investimentos em tecnologia, reorganização de fluxos internos e ampliação da atuação estratégica, ampliando a capacidade institucional diante de desafios cada vez mais complexos.

Para a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, a marca dos 60 anos representa o encontro entre tradição institucional e inovação na atuação jurídica.

“Celebrar os 60 anos da Procuradoria é reconhecer uma trajetória construída com base técnica e compromisso institucional. Nos últimos anos, temos trabalhado para ampliar a eficiência da atuação jurídica, incorporar tecnologia e fortalecer uma cultura orientada por resultados, capaz de responder com agilidade às demandas do Estado e da sociedade.”

Da rotina marcada por processos físicos e registros manuais às atuais ferramentas digitais baseadas em dados e inteligência artificial, a trajetória da instituição acompanha a evolução da própria administração pública.

Mais do que celebrar uma data simbólica, os 60 anos da PGE-BA representam a continuidade de um trabalho que sustenta, nos bastidores, a implementação de políticas públicas e contribui para uma gestão pública mais segura, eficiente e preparada para os desafios do futuro.