A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou o Projeto de Lei 2.802/2018 que institui o Programa de Estimulo a Regularização Cadastral e de Débitos (PROREFIS) permitindo ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE, fazer a negociação com pessoas físicas e jurídicas que tenham contas atrasadas com até 70% de desconto.
O Programa ÁGUA LEGAL oferece ao usuário inadimplente descontos nos juros, multas e atualização monetária que podem chegar a 100%, campanha nunca feita antes na história do SAAE.
O ÁGUA LEGAL também oportunizará a regularização dos usuários que tenham ligações clandestinas sem que seja aplicado a multa. O diretor do SAAE, Joaquim Neto, acredita que esta ação beneficiará, principalmente as pessoas mais carentes do município, que identificarão no programa as condições necessárias e compatíveis com a sua condição financeira. “O objetivo deste programa é o de proporcionar aos usuários que estejam com suas contas em atraso a oportunidade de regularização de forma acessível e com os benefícios que a Lei proporciona. A medida trará benefícios de mão dupla, permitindo ao usuário o pagamento dividido e com descontos e ao SAAE a arrecadação de débitos em atraso permitindo novos investimentos em todo o sistema”, explicita o gestor.
O programa terá início nessa quinta feira (20 ) e irá até o dia 31 de dezembro de 2018. O usuário que estiver inadimplente e queira aproveitar essa oportunidade única deve comparecer ao balcão do Setor Comercial do SAAE, a Rua Barão de Cotegipe, centro – fazer a simulação do seu débito e receber a proposta de negociação de acordo com a sua condição.
Ascom
