A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano informa que somente nestes primeiros dezenove dias do mês de julho mais de 20 animais foram retirados dos logradouros públicos.
Após a apreensão, os animais são encaminhados ao curral municipal e só são liberados mediante pagamento de multa como previsto na Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativo que no Artigo 75 descreve sobre os valores para apreensão dos animais, sendo os de médio porte que variam de 0,3 a 1,0 Valor de Referência Fiscal (VRF) e animais de grande porte os valores vão de 0,8 a 3,0 VRF por animal apreendido.
A Secretaria solicita aos proprietários dos animais de médio e grande porte, para que não criem seus animais soltos no perímetro urbano. E quem identificar algum animal solto nas vias pode registrar a denúncia através do telefone (74) 3612 3581 para que a fiscalização faça o recolhimento.
Ascom
