O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, com atuação na Curadoria de Proteção ao Meio Ambiente, recomendou à Prefeitura de Petrolina que notifique invasores de um rua pública, localizada no bairro Antônio Cassimiro, para que desobstruam o arruamento ocupado irregularmente.
A recomendação surgiu após o histórico de inquéritos civis e recorrências apuradas pela Promotoria a respeito de irregularidades no sistema de drenagem em dois condomínios no bairro de Antônio Cassimiro, na cidade de Petrolina. Segundo foi constatado, o problema na drenagem estaria sendo causado por um terreno nas proximidades que deveria existir um arruamento, porém emprega ocupações de imóveis irregulares.
Inspeções técnicas conjuntas, realizadas pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURBHS), Defesa Civil Municipal, Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (SEINFRA) e a J. Nunes Construtora apontaram que o volume pluviométrico recebido pelo dreno existente no terreno público é agravado em razão da ausência de um sistema de drenagem pluvial eficiente na localidade, uma vez que as ruas atrás dos condomínios foram construídas coladas nas paredes dos residenciais, impossibilitando o escoamento de água.
“A cidade de Petrolina tem um grande problema relacionado à drenagem pluvial e que, anualmente, tem ocorrido inúmeros desastres decorrentes de eventos naturais e antrópicas, como inundações, extravasamento de esgoto por sobrecarga das redes, principalmente no bairro Antônio Cassimiro”, declarou a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti no texto da recomendação.
Em decorrência das áreas de alto risco no Município de Petrolina, constatadas em relatório realizado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM), através do Sistema de Alerta de Eventos Críticos (SACE), foi apontada a necessidade de se construir barragens de contenção. E, entre outras soluções, realizar a remoção de construções que dificultem o fluxo das águas, uma vez que, em épocas de chuvas intensas, é recorrente o acúmulo de água pluvial na região de Antônio Cassimiro.
A Prefeitura de Petrolina, por meio da SEDURBHS, tem o prazo de 60 dias para apresentar uma resposta a respeito da notificação para que os invasores desobstruam a rua ocupada. Além disso, a gestão do Município fica responsável por advertir que o descumprimento das recomendações pode acarretar adoção, por parte do Ministério Público, de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 12 de abril de 2023.
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Segundo os termos do TAC, a PMPE, por meio da 3ª Companhia da Polícia Militar (CPM), deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento do horário de encerramento acordado, que é 2h da madrugada do sábado (27). Ainda conforme o documento, a Polícia Militar também se compromete a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança pública da festividade, atuando em conjunto com a Guarda Municipal. A atuação conjunta deve promover, ainda, a revista dos participantes nos acessos de entrada da festa, que será realizada na Praça do Bom Conselho. A Prefeitura, por sua vez, deverá instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado, assim como se responsabilizar pela limpeza das ruas e dos equipamentos públicos após o término do evento. Além disso, deve coibir o uso de garrafas de vidro por parte da população. A Prefeitura deve orientar os participantes da festa e disponibilizar recipientes de plástico para substituir os de vidro. O não cumprimento dos termos previstos no TAC, por parte da Prefeitura, pode implicar no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, além da proibição da execução do evento. O texto, de autoria do Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, foi publicado na íntegra e pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de maio de 2023.
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