O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Juiz Dr. Valecius Beserra, em sentença publicada nesta terça-feira (12), julgou improcedente a ação movida pelo Vereador de Juazeiro Anibal Araújo, contra a empresária Eliene Bitencourt.
O vereador alegava ter sofrido “mácula em sua honra” e acusava a empresária de ter espalhado notícia falsa nas redes sociais “sobre uma suposta agressão física contra o mototaxista Romário Pacheco, bem como a divulgação de utilização do carro da prefeitura em atividade particular.”
Na decisão, o magistrado entendeu que “tais postagens revelam a intenção de a requerida realizar críticas contundentes em face da atuação do autor como agente público”.
O Juiz considerou ainda que “Não se olvida que alguns termos utilizados se aproximam do transbordamento da liberdade de expressão, porém, não se pode esquecer que, em relação ao autor, se aplica a Teoria da Proteção Débil ao homem público, a qual abranda a tutela a honra, quando quem se considera ofendido o agente público, cuja sensibilidade , em face de fazer parte da administração da coisa pública, de ser mais complacente à crítica”.
Decisão anterior
No último mês de agosto, o PNB publicou reportagem sobre uma outra decisão judicial em que Anibal Araújo pedia indenização por suposto dano moral contra o mototaxista Romário Pacheco dos Santos.
Aníbal Araújo alegava que Romário Pacheco teria lhe ofendido em postagens feitas em um grupo de WhatsApp e pleiteava uma indenização de R$ 48 mil.
Com fundamento na teoria da proteção débil, o pedido foi negado.
A decisão da Juíza Cláudia Valéria Panetta, do Tribunal de Justiça da Bahia, confirmou sentença do Juiz Valecius Passos Beserra, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Juazeiro, que julgou improcedente o pedido. O magistrado entendeu que “as agressões foram mútuas, praticadas por ambos os envolvidos, o que afasta o dever de indenizar”.
Após a decisão do Dr. Valecius Beserra, o vereador recorreu ao TJBA e ao analisar o caso, a juíza Cláudia Panetta entendeu que o mototaxista não havia praticado ofensas pessoais ao vereador, mas críticas à sua atuação.
Redação PNB
