O Presidente do SINSERP, Luiz Alberto Silva Oliveira, a Presidente do Sintrab- Saúde, Telma Marineide e a representante local do SINDAE, convocam os seus respectivos servidores filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária Unificada, que acontecerá na próxima quarta-feira (24), no Clube Sinserp, bairro Jardim Vitória, em Juazeiro.
“Considerando a publicação da Lei 3.199/2024 que normatiza regras inconstitucionais sobre o adicional de insalubridade e periculosidade de todos os servidores públicos vinculados à administração no município de Juazeiro,” diz a convocação.
A primeira chamada está marcada para começar às 8h30 e a segunda chamada para as 9h, com o quórum eventualmente presente.
Dentre as pautas que serão discutidas, estão: Apresentação das regras inconstitucionais trazidas peta Lei Municipal n° 3.199/2024; deliberação da correção da Lei n° 3.182/2023 – 3.177/2023; deliberação da correção Lei n° 3.145/2023 inciso 5º; deliberação para medidas previstas na Lei 7.783/89 (Lei de Greve) a serem tomadas como forma de pressão para impelir o Município de Juazeiro a revogar a Lei n° 3.199/2024; deliberação sobre as possibilidades de medidas judiciais previstas no sistema jurídico para que o Poder Judiciário afaste a aplicação da Lei n° 3.199/2024 em virtude de sua inconstitucionalidade; deliberação sobre a possibilidade de representação ao Ministério Público Estadual por prática de Improbidade Administrativa praticada pela Prefeita Municipal de Juazeiro/BA; apresentação de proposta de Projeto de Lei para adequar o adicional de insalubridade e periculosidade às regras constitucionais e infraconstitucionais atualmente vigentes; definição de Comissão de servidores responsável pelas negociações com o Poder Público Municipal, objetivando a revogação e/ou alteração das regras da Lei n° 3.199/2024; o que houver.
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA UNIFICADA
Redação PNB
