O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 na última terça-feira (27). A medida propõe a inclusão dos agentes de trânsito e das guardas municipais no grupo oficial de instituições que compõem a segurança pública no Brasil.
A proposta segue agora para avaliação na Câmara dos Deputados. Caso receba aprovação definitiva, a PEC ampliará o conjunto de órgãos reconhecidos constitucionalmente, passando a incluir esses profissionais como parte integrante do sistema nacional de segurança.
Atualmente, a Constituição já reconhece como entidades da segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais nas esferas federal, estaduais e do Distrito Federal.
Com a mudança, os municípios poderão ampliar as atribuições das guardas municipais, permitindo que exerçam policiamento comunitário e ostensivo, protejam patrimônios públicos e colaborem com outras instituições de segurança.
Além disso, o texto da PEC autoriza as prefeituras a modificarem as nomenclaturas das corporações, que poderão ser chamadas, por exemplo, de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda metropolitana” ou similares. Qualquer reestruturação deverá ser feita por meio de concurso público ou pela transformação legal das carreiras já existentes.
Redação PNB
